Justiça de Transição, Verdade e Direitos Humanos no Brasil
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A Jurisprudência da Corte Interamericana e o Caso da Guerrilha do Araguaia
A palestrante abordou o caso Araguaia como um crime permanente, o que confere à Corte Interamericana de Direitos Humanos competência para julgá-lo, mesmo muito tempo após sua ocorrência. Além disso, considerou que os crimes cometidos contra as vítimas desse caso não prescrevem.
A Corte Interamericana estabelece que a verdade é um direito de todos. Desse modo, as informações sobre a Guerrilha do Araguaia não devem ser negadas aos familiares das vítimas, que têm seus direitos assegurados nos artigos 8º, 13º e 25º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
O caso da Guerrilha do Araguaia, conforme exposto pela palestrante, possui características que... Continue a ler "Justiça de Transição, Verdade e Direitos Humanos no Brasil" »