Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Pela Teoria Maximalista, destinatário final é todo aquele consumidor que adquire o produto para o seu uso, independente da destinação econômica conferida ao mesmo. Tal teoria confere uma interpretação abrangente ao artigo 2° do CDC, podendo o consumidor ser tanto uma pessoa física que adquire o bem para o seu uso pessoal quanto uma grande indústria, que pretende conferir ao bem adquirido desdobramentos econômicos, ou seja, utilizá-lo nas suas atividades produtivas.

Pela Teoria Finalista (ou subjetivista), destinatário final é todo aquele que utiliza o bem como consumidor final, de fato e econômico. De fato porque o bem será para o seu uso pessoal, consumidor final econômico porque o bem adquirido não será utilizado ou aplicado... Continue a ler "Teorias Maximalista e Finalista no Direito do Consumidor" »

Manuais Organizacionais

Em outras palavras, os manuais organizacionais são conjuntos de normas que têm por objetivo padronizar as políticas, as instruções e os procedimentos que devem ser adotados no dia a dia da empresa.

Manual de normas e procedimentos

Em geral, esse tipo de manual descreve os papéis desempenhados pelos diferentes departamentos e padroniza os procedimentos envolvidos na execução das tarefas.

Manual de organização

Visa estipular os direitos e deveres de cada departamento, bem como retratar o nível hierárquico dos cargos. Em outras palavras, esse tipo de manual descreve os componentes da estrutura organizacional.

• Definição e Objetivos: Manuais organizacionais são conjuntos de normas voltados a padronizar as políticas,

Actos Jurídicos

A ordem do Direito plasma-se num conjunto de normas e decisões dirigidas às condutas humanas. Estas normas e decisões encontram-se contidas em actos jurídicos, que podem ser normativos ou decisórios.

Actos Normativos

Assumem um alcance geral e abstrato, aplicando-se a um conjunto indeterminado de sujeitos e situações jurídicas. Dividem-se em actos escritos e não escritos.

Actos Escritos

Apresentam-se sob forma escrita na maior parte dos casos, mesmo quando formalizam o Direito não escrito. Dividem-se em actos internacionais e internos.

Actos Internacionais

Caracterizam-se pelo seu modo específico de formação e dividem-se em actos consensuais e unilaterais.

Actos Consensuais Internacionais

Resultam da fusão de vontades... Continue a ler "Guia Completo sobre Actos Jurídicos e Tratados" »

Q6) Diferenças entre o Código Civil de 1916 e 2002

Resposta: As principais diferenças são:

• Código Civil de 1916: Existia distinção de gênero, diferenciação entre filhos, casamento indissolúvel e valorização do vínculo biológico.
• Código Civil de 2002: Estabelece a igualdade de gênero, a dissolubilidade do casamento, a valorização dos vínculos afetivos e a diversidade de estruturas familiares (casamento e união estável). Além disso, elimina distinções entre filhos, independentemente da origem (adotivos, sanguíneos ou fora do casamento).

Q7) Princípios do Direito de Família

Resposta: Os princípios fundamentais do Direito de Família incluem:

• Dignidade da Pessoa Humana: Exemplo: combate à Síndrome de Alienação Parental

Princípios Fundamentais do Direito do Consumidor

1. Princípio da Vulnerabilidade

Estabelece a presunção absoluta de fraqueza ou debilidade do consumidor no mercado de consumo. Essa presunção fundamenta a existência de normas de proteção e orienta sua aplicação na relação de consumo. Onde há relação de consumo, há vulnerabilidade; o consumidor está, via de regra, em desvantagem em relação ao fornecedor. Tipos de vulnerabilidade:

• Técnica: O consumidor não possui o mesmo conhecimento técnico sobre o produto ou serviço que o fornecedor, dificultando uma aquisição segura.
• Jurídica: O consumidor raramente tem conhecimento jurídico suficiente para garantir seus direitos ou entender as implicações legais da relação de consumo.

A Importância da Ética na Gestão Pública

Por meio do estudo elaborado para a confecção deste artigo, podemos compreender a importância de se refletir sobre um tema tão delicado como a Ética na Gestão Pública.

Diante das leituras realizadas, é possível observar que a prática e o ensino da ética, como uma forma de educação e cultura, são assimilados pelo ser humano.

O Impacto nos Serviços Públicos

Assim, a ética na administração pública pode e deve ser desenvolvida em conjunto com os agentes e gestores públicos, ocasionando uma mudança na gestão que deve ser sentida pelo contribuinte que dela se utiliza diariamente. Essa mudança se manifesta por meio de:

• Simplificação de procedimentos, com maior celeridade nas respostas

Conceitos Fundamentais do Direito

• Direito: Sistema formado por normas jurídicas (regras) que visa prevenir e compor conflitos. É um fenômeno social que estabelece os limites de ação dos membros da sociedade.
• Ordem: Conjunto de normas e regras que possui unidade sistêmica.
• Moral: Conjunto de práticas, costumes e padrões de conduta que formam a ambiência ética.
• Heteronomia: Característica do Direito que estabelece que a norma se impõe à vontade do indivíduo, sendo exterior a ele.
• Ordenamento Jurídico: Organização e disciplinamento da sociedade por intermédio do Direito.
• Coercitivo: Dever jurídico, obrigação e obrigatoriedade.
• Incoercibilidade: Dever moral.
• Direito Natural: Direito justo por natureza, independente da vontade humana

Objetivos Principais na Logística

• Redução de Custos: Enxugamento dos custos variáveis relacionados a transporte e armazenagem.
• Redução de Capital: Enxugamento do nível dos investimentos nos sistemas logísticos.
• Melhoria de Serviços: Lucros dependem do nível de serviço.

Finalidades da Movimentação de Material

• Aumento da Capacidade Produtiva: Redução de tempo, incremento da produção, uso racional da capacidade de armazenagem.
• Melhoria das Condições de Trabalho: Maior segurança e redução de acidentes, aumento da produtividade.
• Melhor Distribuição: Melhoria na circulação, localização estratégica de almoxarifado e melhoria dos serviços aos usuários.
• Redução dos Custos de Produção

Estratégia Corporativa

Cumprimento e continuidade... Continue a ler "Logística: Estratégias, Movimentação e Embalagens" »

Tratados da União Europeia

A UE é uma organização internacional, criada pelos próprios Estados. Os Estados não são obrigados a aderir à UE. Contudo, uma vez integrados na organização, são obrigados a cumprir as regras por ela produzidas.

Os principais tratados são o Tratado da União Europeia (TUE), que marcou a criação da União Europeia com o Tratado de Maastricht de 1992, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que corresponde ao antigo Tratado da Comunidade Europeia. A Comunidade Europeia, por sua vez, resultou originalmente do Tratado de Paris de 1951, que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), e dos Tratados de Roma de 1957, que criaram a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade... Continue a ler "Direito da UE: Tratados, Regulamentos e Diretivas" »

Recrutamento e Seleção: Processo Completo

Recrutamento: Conjunto de atividades que visa captar candidatos com o perfil mínimo adequado.

Seleção: Conjunto de atividades que visa identificar o(s) candidato(s) mais adequado(s) às exigências da função.

Organização do Processo de Recrutamento e Seleção

Recrutamento - Seleção - Contratação

Fase 1: Validar a Necessidade, Perfil da Função, RE ou RI, Divulgação, Recolha de Candidaturas

Fase 2: Pré-Seleção, Seleção

Fase 3: Acolhimento e Integração

Fase 1: Validação e Divulgação

Validar: Motivo do Recrutamento: Acréscimo de Atividade, Substituição de Trabalhador, Necessidade Temporária ou Permanente.

Perfil da Função: Desenho do Profissiograma. Objetivo do Posto de Trabalho,... Continue a ler "Recrutamento e Seleção: Guia Completo para Empresas" »