Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Evolução da Educação de Surdos no Brasil

No final da década de 1970, chegou ao Brasil a filosofia da Comunicação Total. Atualmente, trabalhamos com um sistema bilíngue para surdos. Para compreender essa definição, é necessário conhecer o processo educacional vivenciado pelas pessoas com surdez até o século XXI, período em que a LIBRAS é reconhecida como um idioma, possuindo estruturas sintáticas, semânticas e morfológicas próprias.

Inclusão, Exclusão, Separação e Integração

A Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Declaração Mundial sobre Educação para Todos asseguram o direito de toda criança à educação. A Declaração de Salamanca (1994) estabeleceu premissas fundamentais:

• Toda criança tem o direito

Legislação e Desafios da Inclusão Profissional

A legislação acerca do acesso de pessoas com deficiência ao trabalho, no Brasil, entrou em vigor há mais de 16 anos, com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que define em até 20% o percentual de vagas em concursos públicos, e, igualmente, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que determina uma cota de vagas para a pessoa com deficiência, variando de 2% a 5%, junto às empresas privadas com mais de 100 funcionários. Mesmo com a vigência dessas leis, a oportunidade de aproximação ao mercado de trabalho para as pessoas com deficiência ainda era lenta e só recentemente começou a ganhar impulso devido à fiscalização mais rigorosa por parte do Ministério Público do Trabalho... Continue a ler "Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho" »

Classificar Sendo V ou F. Corrija as falsas.   
   (F) O trabalho dá-nos a possibilidade de ser livres, de ser capazes de resolver A nossa existência sem (podendo) acarretar problemas graves.

(F) A passividade é a melhor das atitudes perante os riscos profissionais, Acabando por estar na origem de muitos acidentes de trabalho.
(V) A vigilância de saúde passa por verificar a aptidão física e psíquica do Trabalhador, pára o exercício da sua profissão, assim como a repercussão do Trabalho e das suas condições na saúde do trabalhador.
(F) Os tipos de exames de programa de vigilância de saúde são: de admissão, semestrais (ocasionais) e periódicos.
(V) São considerados problemas no trabalho; a inadaptação, a mecanização... Continue a ler "Plano de prevenção de riscos profissionais" »

O Ministério Público do Trabalho e a Lei n^o 8.213/91

Não basta apenas a existência de leis que obrigam as empresas a contratar pessoas com deficiência. É fundamental que essas leis sejam cumpridas e que o Ministério Público do Trabalho (MPT) desempenhe seu papel. O MPT tem cumprido sua função no processo de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho no que se refere à orientação, mas em relação às punições, tem deixado a desejar.

Para certificar se as empresas cumprem a determinação da lei, o MPT atua com investigações visando o cumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência.

O método de fiscalização inicia-se com a expedição de ofícios às empresas, requisitando informações... Continue a ler "Inclusão de PCDs: Desafios e Acessibilidade" »

O Papel do Sistema de Informações em Marketing (SIM)

Objetivo principal: Avaliar as necessidades de informação do administrador, desenvolver as informações mais úteis e distribuí-las no momento oportuno.

Pesquisa de Mercado: Informações Relevantes

Uma pesquisa de mercado pode fornecer informações sobre:

• Análise do mercado consumidor
• Análise do mercado intermediário (revendedores)
• Estimativa do potencial do mercado
• Análise do perfil do consumidor
• Identificação de mudanças de hábitos e comportamento

Pesquisa de Mercado: Execução Interna vs. Terceirizada

Execução Interna

Empresas com departamento específico de pesquisa e análise de mercado podem planejar e conduzir seus próprios estudos.

Contratação de Instituto de Pesquisa

Mesmo... Continue a ler "Sistema de Informação de Marketing: Papel, Pesquisa e Coleta de Dados" »

Nexo de Causalidade

1. Definição: O nexo de causalidade constitui a relação de conexão entre dois eventos: um antecedente, ao qual se atribui a qualificação de "causa", e outro posterior, ao qual se atribui a qualificação de "efeito" ou, no caso específico da responsabilidade civil, de dano. Não constitui, no entanto, relação de simples associação entre estes dois fenômenos, mas uma relação na qual um fato específico (causa) determina a sucessão de outro fenômeno específico (efeito).

Natureza Jurídica

• Fenômeno da natureza (causa e efeito): O nexo de causalidade resulta do raciocínio que reduz o geral para o concreto; decorre do que as provas demonstram ter ocorrido no caso particular, considerando o que a lei de cobertura

A participação pública surgiu no Direito Romano como “actio popularis”, conferindo legitimidade a qualquer cidadão para instaurar processos em defesa de interesses públicos, sendo também considerada uma faculdade de fiscalização cívica.

Especificamente em Portugal, a Carta Constitucional de 1826 foi o primeiro texto constitucional português a referir expressamente a ação popular.

A Constituição de 1976 integrou esta figura como um direito fundamental, no âmbito dos direitos, liberdades e garantias de participação política. Com a Revisão Constitucional de 1989, foi consagrada no Art. 52.º, n.º 3, alínea a) da CRP a "ação popular administrativa", tendo em vista a tutela de interesses difusos.

Por fim, em 1995, a ação... Continue a ler "Ação Popular: Direito Fundamental e Participação Cívica" »

O contrato na relação médico-paciente

A relação médico-paciente é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando um contrato entre ambos com particularidades próprias. O CDC classifica os profissionais como prestadores de serviço de saúde, garantindo direitos básicos ao consumidor, tais como: proteção da vida, da saúde e da segurança; informação adequada (por meio do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, que deve ser isento de cláusulas abusivas); e a facilitação da defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova (onde o médico deve provar a inexistência de culpa), protegendo o consumidor por sua vulnerabilidade.

Características do Contrato

• Tácito: Não necessariamente explícito ou escrito;