Conceitos Fundamentais do Direito: Guia de Estudo
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Conceitos Fundamentais do Direito
- Direito: Sistema formado por normas jurídicas (regras) que visa prevenir e compor conflitos. É um fenômeno social que estabelece os limites de ação dos membros da sociedade.
- Ordem: Conjunto de normas e regras que possui unidade sistêmica.
- Moral: Conjunto de práticas, costumes e padrões de conduta que formam a ambiência ética.
- Heteronomia: Característica do Direito que estabelece que a norma se impõe à vontade do indivíduo, sendo exterior a ele.
- Ordenamento Jurídico: Organização e disciplinamento da sociedade por intermédio do Direito.
- Coercitivo: Dever jurídico, obrigação e obrigatoriedade.
- Incoercibilidade: Dever moral.
- Direito Natural: Direito justo por natureza, independente da vontade humana