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Direito da UE: Tratados, Regulamentos e Diretivas

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Tratados da União Europeia

A UE é uma organização internacional, criada pelos próprios Estados. Os Estados não são obrigados a aderir à UE. Contudo, uma vez integrados na organização, são obrigados a cumprir as regras por ela produzidas.

Os principais tratados são o Tratado da União Europeia (TUE), que marcou a criação da União Europeia com o Tratado de Maastricht de 1992, e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que corresponde ao antigo Tratado da Comunidade Europeia. A Comunidade Europeia, por sua vez, resultou originalmente do Tratado de Paris de 1951, que instituiu a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), e dos Tratados de Roma de 1957, que criaram a Comunidade Económica Europeia (CEE) e a Comunidade... Continue a ler "Direito da UE: Tratados, Regulamentos e Diretivas" »

Recrutamento e Seleção: Guia Completo para Empresas

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Recrutamento e Seleção: Processo Completo

Recrutamento: Conjunto de atividades que visa captar candidatos com o perfil mínimo adequado.

Seleção: Conjunto de atividades que visa identificar o(s) candidato(s) mais adequado(s) às exigências da função.

Organização do Processo de Recrutamento e Seleção

Recrutamento - Seleção - Contratação

Fase 1: Validar a Necessidade, Perfil da Função, RE ou RI, Divulgação, Recolha de Candidaturas

Fase 2: Pré-Seleção, Seleção

Fase 3: Acolhimento e Integração

Fase 1: Validação e Divulgação

Validar: Motivo do Recrutamento: Acréscimo de Atividade, Substituição de Trabalhador, Necessidade Temporária ou Permanente.

Perfil da Função: Desenho do Profissiograma. Objetivo do Posto de Trabalho,... Continue a ler "Recrutamento e Seleção: Guia Completo para Empresas" »

h2 Metodologia de Previsão: Perguntas e Respostas Essenciais

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1. Que elementos básicos formam a metodologia de previsão?

  • a) Visão holística
  • b) Criatividade
  • c) Participação e Coesão
  • d) A preeminência do processo sobre o produto
  • e) Convergência-divergência
  • f) Finalidade de Construção

2. Quais são as principais fases de desenvolvimento da metodologia?

  • a) Legislação
  • b) Definição
  • c) O confronto estratégico e de viabilidade
  • d) Avaliação estratégica e viabilidade

3. Na fase normativa, quais são os dois grandes momentos?

Design futuro desejável e padrão de software no futuro.

4. A fase prospectiva inclui a formação do futuro desejado, ou seja, a concepção do modelo em perspectiva ou futuro?

Fase de regras.

5. Na fase de definição, é feita a percepção da realidade. Este modelo inclui três elementos

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Marketing de Relacionamento: Conquistando Clientes na Era Moderna

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Marketing de Relacionamento

Mkt: ação de mercado que visa atender os consumidores com bens, produtos e serviços.

Mkt de relacionamento: significa construir e sustentar uma infraestrutura de relacionamento com os clientes. É a integração entre empresa e cliente.

Principais Características

  • Interatividade: o cliente toma a iniciativa do contato como receptor e emissor das comunicações.
  • Personalização: todas as ações da empresa com o cliente são personalizadas.
  • Memorização: todas as ações deveriam ser registradas para que as interações sejam mantidas.
  • Receptividade: as empresas devem falar menos e ouvir mais.
  • Orientação para o cliente: no marketing de relacionamento, as empresas concentram os seus produtos no consumidor, objetivando
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Excelência em Gestão Empresarial

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Excelência Empresarial

Aula 1 - Excelência: Grau elevado de perfeição, primazia no mais alto grau.

Evolução Empresarial: Necessidade de primar pela qualidade de produtos e serviços - Excelência Empresarial.

Modelo de Excelência e Gestão (MEG): É um modelo de referência e aprendizado que serve para todo tipo e porte de empresa. Está alicerçado sobre um conjunto de conceitos fundamentais.

Fundamentos da Excelência: Expressam os conceitos reconhecidos internacionalmente e que se traduzem em práticas ou fatores de desempenho encontrados em organizações líderes e classes mundiais.

Modelo Sistêmico: Aplica o conceito de aprendizado e melhoria contínua (Ciclo PDCL - Plan, Do, Check, Learn).

Não Prescritivo: O modelo não dita regras... Continue a ler "Excelência em Gestão Empresarial" »

Introdução e Evolução do Direito Penal

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O Ministério Público (MP) é o representante da sociedade para denunciar os delitos.

Ex.: O Inquérito Policial (IP) se converte em processo judicial penal. O Poder Judiciário deve aceitar a denúncia para se tornar processo. O MP atua junto ao Poder Judiciário.

1. Introdução: ordenamento jurídico-penal e sistema jurídico-penal

  • 1.1. Recordando referências histórico-doutrinárias
  • 1.2. O ordenamento jurídico do ponto de vista macropolítico;
  • 1.3. O ordenamento jurídico do ponto de vista micropolítico;


Para que serve o Direito Penal? Para institucionalizar/oficializar a vingança?

A origem do Direito Penal não é importante, mas, sim, sua conformação cultural, seu processo de consolidação.

1. Ordenamento jurídico e ordenamento jurídico-

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Cultura e Clima Organizacional: Guia Completo

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Qual a diferença entre clima e cultura organizacional?

Clima organizacional é o ambiente empresarial que você vive, o relacionamento entre pessoas em uma organização.

Cultura organizacional é tudo o que a empresa adquiriu ao longo do tempo, são políticas, crenças e valores.

Por que o estudo da cultura é importante?

Porque as organizações possuem práticas que só podem ser compreendidas e mudadas a partir do conhecimento da cultura organizacional.

Cite fatores que prejudicam o clima organizacional:

  • Gestores despreparados;
  • Falta de feedback;
  • Sem comunicação interna clara.

Qual o principal benefício do estudo de clima organizacional?

Permite a análise interna e externa da organização e o acompanhamento do estado de satisfação e comprometimento... Continue a ler "Cultura e Clima Organizacional: Guia Completo" »

SUS: Princípios, Diretrizes e Organização

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O Sistema Único de Saúde (SUS) é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde.

Características principais:
  • Universalidade
  • Integralidade
  • Descentralização
  • Racionalidade
  • Eficácia e Eficiência
  • Democracia
Art. 196: A saúde é direito de todos e dever do Estado.
Art. 198: Integra uma rede regionalizada e hierarquizada.
Diretrizes do SUS:
  • Descentralização
  • Atendimento Integral
  • Participação da comunidade
Os três níveis de governo (federal, estadual e municipal) são responsáveis pela gestão e financiamento do SUS, de forma articulada e solidária.
Lei nº 8.080, de 19/09/1990: A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação,
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Comissão Europeia e Conselho da UE: Funções e Processos

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Propostas da Comissão

Duas regras:

  • O Conselho pode adotar um ato diferente da proposta apresentada pela Comissão, mas só por unanimidade.
  • A Comissão pode alterar a sua proposta sempre que considerar necessário.

É elaborada em três fases:

  1. Fase da documentação: Há uma recolha de legislação nos diversos Estados sobre aquela matéria.
  2. Fase da consulta: A direção-geral vai ter de consultar técnicos e está em permanente contacto com especialistas técnicos para discutir aquela proposta.
  3. Fase de decisão: A Comissão funciona em colégio, delibera por maioria, podendo ainda deliberar em reunião ou por escrito.

Organização da Comissão

  • Funciona e delibera em colégio. As competências que lhe são atribuídas pelo direito comunitário pertencem
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Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

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Direitos Difusos

Artigo 81, I, do CDC: São os interesses ou direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.

  • Indivisibilidade do direito;
  • Pluralidade de titulares indeterminados, apenas ligados a circunstâncias de fato;
  • Intensa conflituosidade.

Exemplo de Direito Difuso

A construção do condomínio “Village Sur Mer”, com edifício de 19 andares na Praia da Enseada, Guarujá, ofende a proteção à área de preservação permanente de 30 metros ao longo de curso d'água e o Morro do Tejereba, maciço florestal com remanescentes da Mata Atlântica. Em decisão de 29 de março de 2012, o TJSP (Agravo de Instrumento 0040058-31.2012.8.26.0000) determinou a... Continue a ler "Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos" »