Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

27) Conceitue e explique o que são as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Resposta: Trata-se de uma inovação que permite ao magistrado considerar, em sua sentença, as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, mesmo que produzidas durante o inquérito policial.

O Contraditório é formado pela ciência e reação. Ele caracteriza-se pela possibilidade de participação ativa de seus protagonistas em todos os atos do procedimento, com o objetivo de influenciar positivamente o espírito do juiz e obter a tutela pretendida.

Essa participação ativa dos interessados no provimento pode ocorrer de várias formas:

• A) Preventivamente: quando se instaura o contraditório para debater a oportunidade de realizar determinado ato;

Direito de Livre Resolução: Contratos à Distância

Analisados os elementos constantes da hipótese, estamos perante um contrato celebrado à distância, que se traduz num contrato celebrado entre o consumidor e um fornecedor de bens, sem a presença física de ambas as partes, e integrado num sistema de venda mediante a utilização de uma técnica de comunicação à distância (cf. artigo 3.º, alínea f), do Decreto-Lei n.º 24/2014), e que é regulado pelas normas estabelecidas neste diploma.

M assume o papel de consumidor, tendo a empresa o papel de fornecedor de bens. Consumidor é aquele que, nos termos do artigo 3.º, alínea c), é uma pessoa singular e não atue no âmbito da sua atividade profissional, artesanal, industrial ou comercial.... Continue a ler "Direitos do Consumidor: Contratos à Distância e Garantia de Bens" »

As Fases da Área de Recursos Humanos

A área de Recursos Humanos (RH) passou por diversas fases de evolução, cada uma com suas características e preocupações principais:

Fase Contábil (Antes de 1930)

A principal preocupação era com os custos da organização. As pessoas eram vistas apenas como números, como despesas.

Fase Legal (1930)

Com o surgimento da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), implantada por Getúlio Vargas, surgiram os direitos trabalhistas. A principal preocupação passou a ser seguir as leis. Surge a função de chefe de pessoal.

Fase Tecnicista (1950)

Caracteriza-se pela importação de técnicas de pessoal utilizadas pelas multinacionais que haviam se instalado naquela época. Surgem, então, a descrição de cargos,... Continue a ler "Gestão de Desempenho e Avaliação de Pessoas: Conceitos Essenciais em RH" »

Outro fator que previne o uso desproporcionado do internamento compulsivo são os critérios definidos para o mesmo:

Critérios para Internamento Compulsivo

• Existência de perturbação mental grave;
• Razoável expectativa de tratamento eficaz;
• Recusa ou incapacidade para consentir a admissão voluntária;
• Falta de capacidade para dar consentimento informado;
• Perigo de dano a outros ou a si mesmo em consequência da perturbação, incluindo a substancial deterioração física ou psíquica.

Embora o internamento, perante estas condições, seja compulsivo, o internando não é privado dos seus direitos nem deveres, mantendo os seguintes direitos e deveres:

Direitos e Deveres Durante o Internamento

• Ser informado dos direitos que lhe assistem;
• Estar presente

Análise de Cargo

Refere-se às atribuições importantes para que o profissional ocupe determinado cargo, definindo o perfil e as características ideais do candidato.

Descrição de Cargo

Detalha os requisitos, responsabilidades e a importância das atividades de um cargo, diferenciando-o dos demais existentes na organização.

Recrutamento

Consiste nas formas de como a organização irá divulgar a vaga desejada (captação de candidatos).

Seleção

É o processo pelo qual a empresa escolhe, a partir de uma lista de candidatos, a pessoa que melhor se encaixa no cargo disponível.

Técnicas de Seleção

• Análise de Currículos: Avaliação de qualificações, experiências e formação.
• Entrevista: Processo de comunicação estruturado entre duas ou

Saúde: é o estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doença.

Três planos:

• Subindividual: correspondente ao nível biológico e orgânico, fisiológico ou fisiopatológico.
• Individual: ocorre em seres que são biológicos e sociais ao mesmo tempo.
• Coletivo: soma das condições orgânicas e sociais, família, domicílio, bairro, região, país.

É um direito de todos e dever do Estado, garantindo políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença, e ao acesso igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O processo saúde-doença ocorre de maneira desigual entre indivíduos, as classes e os povos, recebendo influência direta do local que... Continue a ler "### Saúde, Processo Saúde-Doença e Projeto SABER" »

Origem e Fundamentos Legais do SUS

Os problemas sociais e econômicos em relação à educação e à saúde se agravaram e, na busca por uma melhoria, foi criado o SUS (Sistema Único de Saúde), instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988. Trata-se de um sistema em fase de implantação e de construção, formado pelo conjunto de leis:

• Lei nº 8.080/90: Dispõe sobre as condições para a promoção, a proteção e a recuperação da saúde.
• Lei nº 8.142/90: Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e a transferência de recursos financeiros na área da saúde.

Além do SUS, foi criado o Programa Saúde da Família. O programa realiza visitas domiciliares e é executado por uma equipe multiprofissional... Continue a ler "Sistema Único de Saúde (SUS): Da Teoria à Prática" »

Sociedade em Nome Coletivo

É uma sociedade de pessoas que se unem para a consecução de atividade econômica, de objetivo comercial ou civil, ou seja, é um contrato pautado no caráter pessoal, na confiança recíproca, restringindo a transferência de cotas de um sócio para terceiro estranho ao quadro social sem anuência dos demais.

Entretanto, poderá o contrato dispor ou até mesmo em convenção posterior entre os sócios, conferir níveis de responsabilidade diferentes entre eles, contanto que não haja prejuízo aos credores.

Somente os sócios podem ser administradores da sociedade, tendo todos os poderes de gerência, sendo vedada a delegação de poderes a terceiro.

Características Básicas:

• Constituída por pessoas físicas e dividida

Diferenças Fundamentais entre Liderança Pública e Privada

Diferentemente do setor privado, onde todas as ações são voltadas à obtenção de lucros, líderes públicos precisam considerar diversas variáveis, com diferentes racionalidades e interesses.

Além da dificuldade de se mensurar o desempenho dos líderes do setor público, somam-se a isso:

• Alta Rotatividade: A grande rotatividade desses agentes, seja em função de limites de tempo no cargo, seja por mudanças administrativas e políticas frequentes.
• Estabilidade dos Liderados: A estabilidade no emprego experimentada por grande parte — ou mesmo a totalidade — de seus liderados, o que pode gerar comodismo e uma “zona de conforto”.

Restrições Legais e a Redução da Discricionariedade

Ainda... Continue a ler "Desafios e Características da Liderança no Setor Público" »

A Psicometria e a Importância da Avaliação Psicológica

• A avaliação é fundamental na investigação.
• O que não for avaliável não tem validade científica.
• A avaliação psicológica pode ter consequências ao nível da vida e da morte.
• "Testes psicológicos" são usados para avaliar acontecimentos observáveis.
• Avaliam um comportamento porque estão interessados nele.
• Observam o comportamento para aceder a algum atributo psicológico não observável.

O que é a Avaliação Psicológica?

• Serve para diferenciar, qualificar e identificar características individuais com diversas finalidades.
• É uma atividade restrita ao psicólogo, que possui o domínio sobre as técnicas e controle sobre a manipulação dos testes.
• Psicodiagnóstico: utilização