Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Aspectos do Dever de Proteger

A lei exige que o empregador cumpra o chamado dever de proteção, segundo o qual ele é obrigado a tomar todas as medidas para permitir que o trabalhador tenha uma proteção efetiva no exercício de suas funções. Em consequência, o empregador deve:

1. Proteger a vida e a saúde dos trabalhadores: É uma obrigação geral, pois define um critério específico, o que significa que o empregador deve tomar as medidas necessárias dependendo da tarefa que está sendo executada.
2. Manter a higiene e segurança adequadas no local de trabalho: Esta obrigação é dupla: primeiro, o empregador deve garantir que os trabalhadores trabalhem em condições seguras e, segundo, refere-se à higiene.
3. Manter o equipamento necessário

Metas da OMS para Saúde Bucal

Ano 2000

12 anos: Até 3 dentes cariados, perdidos ou obturados.

5-6 anos: 50% livres de cárie.

18 anos: 85% com todos os dentes.

35-44 anos: Redução de 50% no edentulismo, 75% com +/- 20 dentes.

+65 anos: Redução de 25% no edentulismo, 50% com 20 dentes funcionais.

Ano 2010

12 anos: Até 1 dente cariado, perdido ou obturado.

5-6 anos: 90% livres de cárie.

18 anos: 100% com todos os dentes.

35-44 anos: Redução de 2% no edentulismo, 96% com +/- 20 dentes.

+65 anos: 5% de edentulismo.

SB-Brasil (2003)

Gengiva: 22% dos adultos e 8% dos idosos com gengiva saudável.

Cárie: 1 dente decíduo cariado em 18/36 meses (27%), 5 anos (60%).

Índice CPO (cariados, perdidos, obturados):

2,8 (12 anos); 6,2 (adolescentes); 20,1 (adultos)... Continue a ler "Metas OMS e Saúde Bucal no Brasil: Desafios e Estratégias" »

Fatores de Falha na Inovação Educacional

Aspectos Administrativos

• Excesso de regulamentação.
• Desencontros entre a Administração e as escolas na percepção das necessidades.
• Exigências burocráticas.
• Falta de reconhecimento da Administração em relação à inovação.
• Instabilidade dos modelos administrativos.

Aspectos Organizacionais

• Falta de tempo e sobrecarga do professorado.
• Dificuldade de integração da inovação nas abordagens do centro.
• Visão curricular disciplinar fragmentada.
• Excesso de projetos de inovação.
• Pressão por resultados no ambiente acadêmico.

Aspectos Pessoais

• Falta de envolvimento ou apoio da equipe diretiva.
• Resistência dos professores à mudança e conflitos internos.
• Falta de personalização da inovação pelos seus

Princípio da Subsidiariedade

É fundamental para o funcionamento da União Europeia (UE) e, mais precisamente, para a tomada de decisão a nível europeu. Permite, nomeadamente, determinar quando a UE é competente para legislar e contribui para que as decisões sejam tomadas o mais perto possível dos cidadãos.

O princípio da subsidiariedade está consagrado no artigo 5.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. É apresentado juntamente com dois outros princípios considerados essenciais para a tomada de decisão a nível europeu: os princípios da atribuição e da proporcionalidade.

Visa determinar o nível de intervenção mais pertinente nos domínios de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros. Pode ser uma acção a... Continue a ler "Princípios e Competências Essenciais da União Europeia" »

Título I
Dos Direitos do Consumidor

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade... Continue a ler "h2 Código de Defesa do Consumidor: Seus Direitos e Proteção" »

Ação de Prestação de Contas

Art. 914 CPC c/c 668 CC - Lei nº 10.406/2002

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

AUTOS Nº:

NOME DO REQUERENTE (ou autor, demandante, suplicante), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador(a) da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito(a) no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado(a) à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

em face de NOME DO REQUERIDO (ou réu, demandado, suplicado), (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador(a) da Carteira de Identidade nº (xxx)... Continue a ler "Ação de Prestação de Contas: Art. 914 CPC e 668 CC" »

1) Conceitos de Direito do Trabalho:

O conjunto de princípios teóricos e regras positivas que regem as relações jurídicas e suas consequências para os trabalhadores dependentes entre si e com os seus empregadores, a origem da existência de sindicatos e os vínculos dos sujeitos (trabalhadores, empregadores e sindicatos) com o Estado.

2) Nomes Utilizados:

• Industrial
• Lei do Trabalho
• Direito Industrial e do Trabalho
• Direito do Trabalho

3) Princípios do Direito do Trabalho:

1) Princípio Protetor:

Refere-se às normas de trabalho para proteger os trabalhadores, abordando a desigualdade econômica entre o empregador e o trabalhador.

• In dubio pro operario: É uma regra de interpretação; em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao trabalhador

Código de Ética Profissional do Psicólogo

O Código de Ética é o instrumento destinado a facilitar o cumprimento e a execução do mandato do Estatuto do Colégio de Psicólogos, que enfatiza a ética como um valor fundamental da profissão e seu exercício. O seu objetivo geral é regular a tarefa profissional, com ênfase nos critérios propostos para a ação e o comportamento.

Objetivos Específicos do Código de Ética

O Código de Ética Profissional é o instrumento desenvolvido a fim de:

1. Esclarecer e resolver problemas e conflitos de ética profissional.
2. Facilitar a resolução de dilemas éticos nos diversos ramos da profissão.
3. Analisar e esclarecer as opções para a ação.
4. Configurar, avaliar e julgar todas as violações das normas.

Qual a Importância dos Formulários nas Rotinas Administrativas?

1. Registrar as informações que circulam durante um processo;
2. Conferir com maior agilidade as trocas de informações, desenhando seu percurso da maneira mais lógica e eficiente possível;
3. Padronizar os procedimentos de coleta de dados;
4. Facilitar a visualização e o tratamento dos dados gerados;
5. Atender às exigências legais.

Perguntas Essenciais do Analista de OSM ao Estudar a Necessidade de um Formulário

O analista de OSM deve realizar as seguintes perguntas ao colher informações sobre um estudo de necessidades de um formulário:

• Qual a utilidade do formulário?
• Que perguntas não podem faltar no formulário?
• A qual departamento ele deve pertencer?
• Há outros departamentos envolvidos?