Anotações, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outras matérias

Ética Profissional e Hierarquia das Normas Jurídicas

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Conceito de Profissão

É definida pela associação de seus membros, um corpo de conhecimento especializado, a sua vocação de serviço e sua capacidade de autorregulação e, portanto, organizar o caminho em que oferecem seus serviços.

Ensinar Valores

  • Respeito: Ao filho(a), em seu estado mental, físico e moral.
  • Altruísmo: Serviço ao próximo acima do autointeresse.
  • Disciplina: Autorregulação.
  • Eficiência: Resolver os problemas das pessoas.
  • Compromisso: Com a sociedade que reconhece o seu status.

Norma Legal

  1. Regra: Estado de conduta.
  2. Classe: Morais, técnicos, religiosos, sociais e jurídicos.
  3. Tipos de normas jurídicas: É uma regra de comportamento humano ou de gestão, emitida pela autoridade competente, de acordo com um critério de valor
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Política Ambiental Chilena: CONAMA e Participação Cidadã

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Fundamentos Legais da Política Ambiental Chilena

A política ambiental chilena é definida pela Constituição da República do Chile de 1980, Artigo 19, n.º 8, que assegura a todas as pessoas:

“O direito de viver em um ambiente livre de poluição. É dever do Estado garantir que este direito não seja afetado e promover a conservação da natureza. A lei prevê restrições especiais relativas ao exercício de certos direitos e liberdades para proteger o meio ambiente.”

O Artigo 1.º da Lei de Bases Gerais do Meio Ambiente (Lei n.º 19.300) complementa:

“O direito de viver em um ambiente livre de poluição, a proteção ambiental, a preservação da natureza e a conservação dos bens ambientais são regidas pelas disposições desta

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Racionalidade Gerencial e Trabalho em Saúde: Uma Análise

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Racionalidade gerencial hegemônica: Teorias e métodos que buscam regular o trabalho do ser humano, valendo-se de diferentes recursos como um mecanismo concebido em uma lógica mecânica ou cibernética, métodos de controle direto (supervisão) e modos indiretos de controle, como a avaliação de resultados.

O trabalho em saúde e a tensão com o modelo da racionalidade gerencial: O modelo transforma-se no modo hegemônico para se pensar e operar sistemas de produção de bens e serviços por causa de 3 elementos fundamentais: subordinar o trabalho a modos de funcionamentos padronizados "a priori", baseado nos princípios da administração científica e funda-se em discursos racionais sobre a natureza do trabalho humano.

Saber prático: É...

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Justiça de Transição, Verdade e Direitos Humanos no Brasil

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A Jurisprudência da Corte Interamericana e o Caso da Guerrilha do Araguaia

A palestrante abordou o caso Araguaia como um crime permanente, o que confere à Corte Interamericana de Direitos Humanos competência para julgá-lo, mesmo muito tempo após sua ocorrência. Além disso, considerou que os crimes cometidos contra as vítimas desse caso não prescrevem.

A Corte Interamericana estabelece que a verdade é um direito de todos. Desse modo, as informações sobre a Guerrilha do Araguaia não devem ser negadas aos familiares das vítimas, que têm seus direitos assegurados nos artigos 8º, 13º e 25º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O caso da Guerrilha do Araguaia, conforme exposto pela palestrante, possui características que...

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Diretrizes e Mix do Planejamento Estratégico

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Planejamento Estratégico 2:

Definição das Diretrizes Organizacionais

O monitoramento ambiental fornece elementos essenciais para que o gestor determine o rumo a ser seguido pela organização. Este rumo é explicitado através das diretrizes organizacionais formadas pela missão, pela visão, pelos valores e pelos objetivos da empresa.

  • 1. Missão: Consiste na razão de ser e determina sua identidade. É comum o gestor não conseguir definir com clareza sua missão por confundi-la com o próprio serviço oferecido, não conseguindo enxergar a necessidade a qual atende, o que pode limitar sua perspectiva em termos de atuação estratégica no mercado. Para definir uma missão, é preciso considerar três elementos: as necessidades do consumidor,
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Formas e Agrupamentos das Normas Jurídicas

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Formas das normas jurídicas

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Regras: possuem determinações específicas do âmbito de incidência de sua hipótese de fato; possuem pouca margem de discussão, pois são muito precisas; apenas são cumpridas ou não (ex.: é proibido estacionar).

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Princípios: possuem generalidade no âmbito de incidência de sua hipótese de fato. Por isso, é frequente que ocorram colisões entre princípios, sendo necessário determinar qual é o prioritário. São mandamentos otimistas, ordenando que algo seja cumprido na maior medida possível dentro das possibilidades reais e jurídicas existentes. Possuem natureza normogenética, pois as normas são, lógica e axiologicamente, deles deduzidas (em razão de sua fundamentabilidade e supremacia axiológica)...

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Profissionais de Crédito: Funções e Habilidades

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O Profissional e a Estrutura de Crédito

A qualidade humana é, sem dúvida, o fator mais relevante para obtenção da qualidade no crédito. Com estratégia bem formulada, política bem definida, estrutura organizacional adequada, tecnologia e uma equipe de profissionais de negócios e de análise de risco de crédito bem preparada, a organização tem um ambiente interno construído para manutenção de uma carteira de crédito saudável e lucrativa.

Inicialmente, vamos examinar as descrições dos cargos de Gerente de Negócios (Relationship Manager) e de Gerente de Crédito (Credit Manager):

Resumo do Cargo

Gerente de Negócios SêniorGerente de Crédito
Responsável por:
  • Contatar empresas já clientes e buscar novas empresas no perfil de mercado
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Organização e Princípios da Administração Pública

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Desconcentração e Descentralização Administrativa

A desconcentração e a descentralização administrativas encontram-se previstas no artigo 267.º, n.º 2 da CRP e visam aproximar a Administração dos cidadãos, aumentar a eficiência dos serviços e melhorar o funcionamento da Administração Pública.

A desconcentração consiste na distribuição de competências entre vários órgãos da mesma pessoa coletiva pública, não havendo criação de uma nova entidade jurídica. Mantém-se a hierarquia administrativa e pretende-se tornar a atuação mais rápida e eficaz. São exemplos:

  • A delegação de competências do Ministro no Secretário de Estado;
  • A atribuição de competências aos Diretores-Gerais.

Por sua vez, a descentralização...

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A Distância entre a Legislação e a Realidade Escolar

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A escola é uma das instituições mais importantes da sociedade, uma vez que tem como missão educar, transmitir conhecimentos e formar cidadãos capazes de participar de forma ativa na vida social. Ao longo dos anos, o sistema educativo português tem sido regulado por diversas leis e documentos que procuram garantir uma educação de qualidade, inclusiva e acessível a todos. No entanto, apesar da existência de legislação que orienta o funcionamento das escolas, nem sempre aquilo que está previsto nos documentos oficiais corresponde à realidade vivida no dia a dia escolar. Neste sentido, considero que a afirmação “nem sempre o que está na lei e no papel é o que realmente acontece nas escolas” é verdadeira, uma vez que existem...

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Fontes e Métodos de Interpretação do Direito

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1. Fontes do Direito

  • Lei: É a principal fonte do Direito e consiste em normas jurídicas gerais e obrigatórias criadas por órgãos com competência legislativa, como a Assembleia da República, o Governo ou as Assembleias Regionais. A lei pode ser entendida em vários sentidos (formal, material, lato e restrito), mas no sistema jurídico é a base principal de regulação da sociedade. Exemplo: Código Civil, Código Penal, Código da Estrada.
  • Costume: É uma prática social repetida de forma constante (corpus) e acompanhada da convicção de obrigatoriedade (animus). Surge espontaneamente na sociedade e só tem relevância jurídica quando não contraria a lei. Serve para colmatar lacunas do sistema jurídico. Exemplo: práticas sociais aceites
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