Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Principais Atividades do COFEN

• Normalizar e expedir instruções para uniformidade de procedimentos e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
• Apreciar em grau de recurso as decisões dos CORENs;
• Aprovar anualmente as contas e a proposta orçamentária da autarquia, remetendo-as aos órgãos competentes;
• Promover estudos e campanhas para aperfeiçoamento profissional.

Principais Atividades dos CORENs

• Deliberar sobre inscrição no Conselho, bem como o seu cancelamento;
• Disciplinar e fiscalizar o exercício profissional, observadas as diretrizes gerais do COFEN;
• Executar as resoluções do COFEN;
• Expedir a carteira de identidade profissional, indispensável ao exercício da profissão e válida em todo o território nacional;
• Fiscalizar o exercício

1. A EMPRESA

A KI DOÇURA COMÉRCIO DE BOLOS ME foi criada em Setembro de 2012 na cidade de Campinas, pelo empresário Alberto Mendes Junior, visando suprir a carência de sabores originais e de um atendimento diferenciado para os consumidores deste tipo de produto. Atuando no ramo alimentício voltada para confecção de bolos e doces personalizados, hoje a empresa conta com uma estrutura de oito funcionários incluindo o proprietário e busca expansão de suas atividades e estrutura física:

Trabalhadores em exercícios efetivos e funções:

Cargos Segundo CHIAVENATO (2000,p. 11) A análise de um cargo e sua descrição é a forma que a forma que tem de ajudar na contratação de colaboradores dentro do perfil desejado, atendendo assim as necessidades,... Continue a ler "KI Doçura: Uma Empresa de Bolos e Doces Personalizados" »

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da ____ª Vara (Cível ou de Família) da Comarca de ____

NOME COMPLETO DO AUTOR, qualificação completa com estado civil, profissão, número do documento de identidade, CPF e endereço completo, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado (procuração em anexo, endereço onde recebe intimações no rodapé), com base no art. 319 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO – NOMEN IURIS DA AÇÃO ou DESCRIÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA, contra NOME COMPLETO DO RÉU, qualificação com os dados disponíveis e endereço completo.

Dos Fatos

Excelência, nesta data, o Autor procurou o Advogado no Controle pretendendo a obtenção do modelo definitivo de petição inicial para facilitar... Continue a ler "Ação de Cumprimento de Oferta: Modelo de Petição Inicial" »

Dimensão Social nas Empresas

As empresas devem avaliar os impactos de sua gestão em seu sistema social, lidando com stakeholders de forma ética e responsável. A ética empresarial reflete a organização em relação ao público de interesse, seus valores e a missão da empresa, compondo os princípios éticos que devem ser seguidos.

Moral e Ética

Moral: Valores que nos orientam em cada etapa da vida.
Ética: Modo social de agir de acordo com os valores sociais, base usada na tomada de decisões.

Amplitude e Domínios da Ética:

• Universal: Orientação geral sobre a empresa e direitos humanos.
• Particular: Empresa em que se trabalha.
• Singular: Escolhas pessoais sobre o que se quer, deve e pode fazer.

O que é mais fundamental: a intenção, a ação... Continue a ler "Gestão de Stakeholders e Ética Empresarial" »

1. Controle Biológico: É um fenômeno natural que consiste na regulação do número de plantas e animais por inimigos naturais (predadores, parasitoides). Estes, por sua vez, mantêm as pragas em equilíbrio. Os procedimentos básicos do controle biológico são: clássico (introdução), natural (conservação) e aplicado (multiplicação).

2. Antixenose: Ocorre quando o cultivar é menos utilizado pelo inseto para alimentação, oviposição ou abrigo que os outros cultivares em igualdade de condições (resposta negativa Cultivar → inseto).

3. Controle Autocida: Técnica do macho estéril e a manipulação genética de pragas, com o objetivo de afetar a reprodução. As pragas são utilizadas contra membros da mesma espécie com liberação... Continue a ler "Manejo Integrado de Pragas (MIP)" »

T.18 Direitos Econômicos e Sociais: O Sistema Econômico

O design constitucional de um sistema econômico adequado ao conceito de economia social de mercado, cujo conteúdo normativo se fundamenta em duas partes distintas da Constituição:

Por um lado, o Título I, que contém os artigos 33 e 38, que garantem o direito à propriedade privada e à livre iniciativa na economia de mercado. Além disso, o Título VII, principalmente nos artigos 128 a 131, que incluem uma ampla gama de possibilidades de intervenção do Estado na economia e o desenvolvimento do setor público. A Constituição da economia espanhola forma um bloco sistemático e coerente, que realmente compreende três camadas diferentes de regulamentação:

a) Bloco Programático:

Fintechs: Agilidade, inovação e eficiência operacional.

Empresas Fintechs: Nubank, GuiaBolso, Nibo, Magnetis e Creditas.

Inovação Tecnológica:

• Inovação tecnológica de produto é a implantação de um produto inovador.
• Inovação tecnológica de processo é a implantação de métodos inovadores de produção.

Patentes: Documento para proteção intelectual de invenção e inovação para novos produtos.

Startup: Grupo de pessoas à procura de um modelo de negócios repetível e escalável.

Escalável: Significa crescer cada vez mais, sem que isso influencie no modelo de negócios.

Modelos Mentais: Os modelos mentais capacitam a compreender fenômenos e eventos, a atribuir causalidade aos eventos observados, a tomar decisões e controlar a... Continue a ler "Principais Conceitos de Gestão: Fintechs, Teorias e Liderança" »

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

É o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios, por autarquias, empresas públicas, fundação, sociedade de economia mista ou por associação constituída a mais de um ano nos termos da lei civil, para o exercício do controle em decorrência de conduta irregular, bem como sendo o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e por infrações de ordem econômica, protegendo, assim, interesses difusos da sociedade.

Objetivo da Ação Civil Pública

O objetivo da Ação Civil Pública é o direito de tutelar jurisdicionalmente... Continue a ler "Ação Civil Pública: Defesa dos Interesses da Sociedade" »

PPP: Eixos de Atenção à Saúde da Criança

• Eixo II: Aleitamento Materno e Alimentação Complementar Saudável
  • Iniciativa Hospital Amigo da Criança;
  • Estratégia Amamenta e Alimenta Brasil;
  • Ação de Apoio à Mulher Trabalhadora que Amamenta;
  • Rede Brasileira de Bancos de Leite Humano;
  • Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes, Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras;
  • Mobilização Social em Aleitamento Materno.
• Eixo III: Promoção e Acompanhamento do Crescimento e Desenvolvimento (C e D) Integral
  • Disponibilização da Caderneta de Saúde da Criança, com atualização periódica;
  • Qualificação do acompanhamento do C e D da primeira infância pela ABS;
  • Comitê de especialistas e de mobilização social

Societas delinquere non potest, ou seja, a sociedade (pessoa jurídica) não pode delinquir, pelos seguintes postulados:

1. Falta de capacidade de conduta;
2. Falta de capacidade de culpabilidade;

Quanto ao tema culpabilidade, Arthur Kaufmann diz que a pessoa jurídica encontra-se em uma zona neutra.

Societas delinquere potest

Ou seja, a sociedade (pessoa jurídica) pode delinquir. Cinco linhas de pensamento:

1. A tese sociológica;
2. O raciocínio normativista ou legalista;
3. A doutrina antropomórfica;
4. Os argumentos penais: a co-autoria, a participação, a autoria mediata e a omissão;
5. O ponto de vista pragmático no âmbito processual penal.

Terceira linha conciliatória (Alemanha)

Surgiu uma terceira linha de pensamento, na Alemanha, com o intuito de conciliar... Continue a ler "Responsabilidade Penal de Pessoas Jurídicas: Teorias e Sanções" »