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Destinatário Final no CDC: Teorias e Posição do STJ

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Teorias do Consumidor Destinatário Final

Conforme o artigo 2º do CDC, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em virtude da dificuldade em identificar a extensão da expressão “destinatário final” do produto ou serviço, surgiram, basicamente, três teorias para identificar o consumidor segundo o CDC.

Teoria Finalista (ou Finalista Pura)

Segundo a qual consumidor seria o destinatário final econômico, vale dizer, aquele que retira o produto ou serviço definitivamente da cadeia de produção e circulação. Segundo esse entendimento, aquele que adquire um produto para empregá-lo no exercício de suas atividades profissionais não seria consumidor (por exemplo,... Continue a ler "Destinatário Final no CDC: Teorias e Posição do STJ" »

Vigilância Sanitária em Farmácias e Drogarias

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Importância da Regulamentação

Farmácias e drogarias, estabelecimentos comerciais e órgãos de saúde, requerem regulamentações específicas devido à comercialização de medicamentos e tecnologias terapêuticas.

Intervenção da Vigilância Sanitária

Os riscos à saúde relacionados aos medicamentos justificam a intervenção da Vigilância Sanitária (VISA) em todo o ciclo produtivo: produção, circulação, comercialização e consumo. A VISA utiliza diversas tecnologias e instrumentos para controlar riscos, verificar a qualidade dos produtos e monitorar efeitos adversos.

Funções da Vigilância Sanitária

As farmácias e drogarias estão submetidas ao controle sanitário para proteção da saúde. A VISA acompanha e avalia o uso de... Continue a ler "Vigilância Sanitária em Farmácias e Drogarias" »

Gestão de Resíduos Industriais e Desenvolvimento Sustentável

Enviado por jonathan281997 e classificado em Outras materias

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Resíduos Industriais

Tipos de Resíduos

Materiais Inertes ou Assimilados a Resíduos Urbanos: Apresentam tratamentos similares aos domésticos.

Resíduos Tóxicos e Perigosos (RTP): Contêm substâncias ou materiais (arsênico, cádmio, biocidas) em quantidades que representam risco para a saúde humana e para os recursos naturais e o meio ambiente. Sua origem encontra-se nos processos industriais, equipamentos contaminados ou produtos abandonados.

Tratamento de Resíduos Industriais

Tratamentos Químicos: Transformam as substâncias tóxicas ou nocivas em outras menos perigosas. Destoxificação mediante a neutralização em reações.

Tratamentos Físico-químicos: Separam ou isolam os produtos perigosos do resto. Empregam processos de osmose... Continue a ler "Gestão de Resíduos Industriais e Desenvolvimento Sustentável" »

Dever de Sigilo Médico e Ética Profissional

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Considerações Sobre o Dever de Sigilo Médico

Fazer considerações pertinentes ao dever de sigilo do médico baseadas no artigo 73 do Código de Ética Médica abaixo apresentado, apontando e justificando qual seria a ação ética mais adequada do médico.

Resposta A

De acordo com o artigo 73, o segredo médico não pode persistir em face de um motivo justo, por ser uma doença contagiosa, e também em face de uma imposição legal, prevista no artigo 268 do Código Penal: o médico tem o dever de impedir a propagação de doença contagiosa. Portanto, no caso específico, respeitando o aspecto legal, ético e moral, deverá comunicar a esposa e tomar as medidas necessárias (como exames diagnósticos, possível tratamento, etc.). Prevalece... Continue a ler "Dever de Sigilo Médico e Ética Profissional" »

Medicina Legal: Feridas, Declaração de Óbito e Códigos Garbage

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9) A) São consideradas pela distância de disparo do alvo (à curta distância ou à distância); pelas características de seus orifícios (de entrada ou de saída); e pela sua trajetória ou trajetos (arredondada ou ovalada/elíptica).


B) ORIFÍCIO DE ENTRADA: Regular, Invertido, Normalmente proporcional ao diâmetro do projétil, Com orlas e zonas

ORIFÍCIO DE SAÍDA: Dilacerado, Evertido, Desproporcional ao diâmetro do projétil, Sem orlas e zonas

C) Disparos à curta distância: zona de tatuagem, zona de esfumaçamento, zona de chamuscamento, orla de escoriação, orla equimótica e orla de enxugo.

Disparos à longa distância: orla de escoriação, orla equimótica

10) A declaração de óbito deve ser emitida:

  • Em todos os óbitos
  • Quando a
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h2>Cultura Brasileira e o Mundo do Trabalho: Análise e Impacto

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O que é variação cultural?

Variação cultural refere-se às diferenças nos hábitos e comportamentos entre grupos ou sociedades. Inclui o estudo das formas que essas diferenças assumem no mundo do trabalho.

É possível afirmar que as culturas locais (conjunto de crenças, valores, etc.) interferem na produtividade das empresas? Explique.

Sim, as culturas locais interferem na produtividade, pois as decisões administrativas são influenciadas pelas crenças, valores e atitudes individuais. No contexto brasileiro, aspectos como a relação com o poder, a abordagem para resolver problemas, a dificuldade em seguir normas e regras, e o "Jeitinho Brasileiro" são particularmente relevantes.

Além disso, diferentes culturas têm diferentes percepções... Continue a ler "h2>Cultura Brasileira e o Mundo do Trabalho: Análise e Impacto" »

Governança Corporativa: Evolução e Princípios no Brasil

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I– A Governança Corporativa sob a Ótica Econômica e Organizacional – Contexto Atual

O Despertar da Governança

A Governança Corporativa (GC) no Brasil surgiu em 1996, com a criação do Instituto Brasileiro de Conselheiros de Administração (IBCA). Em 1999, o IBCA se transformou no Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), que divulga conceitos sobre GC, contribui para sua otimização e forma profissionais qualificados para atuação em Conselhos de Administração.

O Código Brasileiro de Melhores Práticas de Governança Corporativa

Em maio de 1999, o IBGC publicou o Código Brasileiro de Melhores Práticas de Governança Corporativa, reunindo recomendações para melhorar a governança no país. O código foi revisado... Continue a ler "Governança Corporativa: Evolução e Princípios no Brasil" »

Políticas Públicas: Metas, Objetivos e Cidadania

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As políticas públicas são o "Estado em ação" para atingir metas, objetivos e propósitos definidos, visando assegurar direitos de cidadania. Exemplos incluem educação e saúde, direitos universais no Brasil. Devem reconhecer e superar a desigualdade.

Como são formuladas?

Por iniciativa dos poderes executivo ou legislativo, a partir de demandas e propostas da sociedade. A sociedade participa ativamente através de conselhos, audiências públicas, encontros e conferências.

Instrumentos que compõem:

  1. Planos: estabelecem diretrizes, prioridades e objetivos gerais em longo prazo.
  2. Programas: focados em temas, públicos ou áreas geográficas específicas.
  3. Ações: visam alcançar objetivos estabelecidos pelo programa.
  4. Atividades: dão concretude
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A Influência da Experiência Social no Desenvolvimento de Indivíduos com Deficiência

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Para Vygotsky, o indivíduo com deficiência possui as mesmas leis de desenvolvimento que o sujeito dito “normal”, porém, a forma de organização do deficiente é distinta, o que não significa que o indivíduo deficiente terá limites predeterminados. O que irá influenciar nestes limites é a experiência social.


Ao receber um incentivo da família, a mulher consegue se desenvolver melhor para enfrentar as dificuldades. Esse olhar da família para com ela é o que Vygotsky caracteriza como enfoque qualitativo na pessoa, vendo a pessoa como um todo e não apenas para a deficiência. E isso a ajuda na busca da aceitação ativa da deficiência.


O que já não ocorre para o rapaz, pois quando a família o infantiliza, acaba por impossibilita-... Continue a ler "A Influência da Experiência Social no Desenvolvimento de Indivíduos com Deficiência" »

Comunicação Empresarial: Conceitos e Estratégias

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Imagem, Identidade e Reputação

  • Imagem: Projeção pública da identidade do produto.
  • Identidade: Soma das características físicas fundamentais do produto.
  • Imagem: Percepção dos públicos.
  • Identidade: O que a organização é, faz e diz.
  • Reputação: Avaliação das percepções dos públicos, mais consistente e intensa que a imagem, construída a longo prazo.

Obstáculos para uma Boa Imagem

Estereótipos podem dificultar a construção de uma boa imagem.

Comunicação Integrada

Convergência das diversas áreas, permitindo uma atuação sinérgica.

Comunicação Institucional

Responsável pela construção de imagem e identidade corporativas fortes e positivas, por meio da gestão estratégica das relações públicas.

Comunicação Mercadológica

Abrange:... Continue a ler "Comunicação Empresarial: Conceitos e Estratégias" »