Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

Delito (Conceitos e Estrutura)

Para o Direito Penal, o delito é definido por:

• Conceito Formal: Conduta contrária à norma penal.
• Conceito Material: Conduta que causa danos à sociedade, atingindo um bem juridicamente protegido (vida, liberdade, etc.).
• Conceito Analítico (Estrutura do Delito): Haverá delito se a ação for típica, ilícita e culpável.

Detalhando o Conceito Analítico:

• Típica: A ação está descrita como crime em determinada norma.
• Ilícita: Não há nenhuma excludente de ilicitude.
• Culpável: O agente é imputável e possui potencial consciência da ilicitude.

Para a Criminologia, haverá delito se o fato possuir quatro elementos, sendo analisado de forma mais ampla, não somente como um fato descrito na norma penal, mas como... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Criminologia: Delito, Criminoso e Controle Social" »

Cidades Saudáveis e a Participação Cidadã

O fracasso de algumas iniciativas ambientais deveu-se à falta de envolvimento dos cidadãos nas decisões sobre o meio ambiente. Para criar uma cidade saudável, é necessário mudar de situações paternalistas para cargos de responsabilidade compartilhada e controle do cidadão.

Projeto Cidades Saudáveis

O projeto Cidades Saudáveis tem quatro elementos básicos:

• Desenvolvimento de conceitos para a adoção de planos de saúde com base na ação de promoção da saúde.
• Desenvolvimento de modelos para a prática da ação.
• Vigilância e investigação sobre a eficácia dessas iniciativas.
• Divulgação de ideias e experiências entre as cidades do mundo para colaboração, aprendizagem e apoio mútuo.

1. Aspecto filosófico

É o próprio positivismo de Augusto Comte, onde só importa ao filósofo a análise exata das circunstâncias em que se produzem os fenômenos. Isso, aplicado ao Direito, chama-se positivismo jurídico filosófico. Pode ser definido como a doutrina que só admite como critério de valor jurídico de uma norma sua conformidade formal ou material com outra norma tomada como padrão dos valores jurídicos, chamada de norma jurídica fundamental; assim como sua conformidade com normas promulgadas por autoridades qualificadas, que, no direito de um Estado, é a Constituição.

2. Aspecto sociológico

Esse aspecto do positivismo nega que o Direito deva preocupar-se somente com o comentário das leis positivas. Na visão de Léon

Hans Kelsen e a Teoria Pura do Direito

Hans Kelsen, em sua obra "A Teoria Pura do Direito", contribuiu, como nenhum outro autor, para dar estatuto próprio à ciência do direito positivo. Kelsen chegou a afirmar que "A Teoria Pura do Direito é a teoria do positivismo jurídico". A denominação "pura" é dada porque a teoria visa o conhecimento do direito desvinculado de outros elementos, tais como a sociologia, a ética e a teologia.

O propósito de Kelsen é responder às perguntas: "O que é? Como é o direito?", não lhe interessando os problemas de como deve ser ou de como se deve elaborar o direito. Vale lembrar que o direito tratado na obra é apenas o direito positivo, ou seja, ele não é contraposto a outra espécie de direito (ideal,... Continue a ler "A Teoria Pura do Direito de Kelsen e Conceitos Fundamentais" »

Preferência de Hans Kelsen pelo Termo “Funções do Direito”

Hans Kelsen prefere o termo “funções do direito” em vez de “fontes do direito”, devido à **equivocidade ou pluralidade de significação** do segundo termo.

Teoria Dinâmica do Ordenamento Jurídico

Segundo Kelsen, a teoria do escalonamento do ordenamento jurídico é uma **teoria dinâmica**, distinta de uma teoria estática que o compreende sem considerar sua criação, vendo-o apenas como ordenamento produzido. A questão central em um problema na dinâmica jurídica é a indagação sobre os vários métodos de produção jurídica.

Legislação e Costume como “Fontes”

Legislação e costume são frequentemente designados como as duas “fontes” do direito (entendidas... Continue a ler "Kelsen e a Crítica às Fontes do Direito" »

Tipos de Fontes Jornalísticas

Fontes Primárias

São aquelas que fornecem informações em primeira mão, seja por serem os protagonistas dos fatos ou por estarem presentes nos eventos.

Fontes Secundárias

São aquelas que fornecem informações sobre algo específico que aprenderam por outros meios, sem serem protagonistas ou testemunhas dos fatos. Para alguns, este tipo de fonte nunca origina uma história por si só, pois sua informação provém de fontes primárias. Para outros, no entanto, podem fornecer a primeira pista para desenvolver uma história.

Fontes Permanentes

São aquelas que estão sempre disponíveis para fornecer informações sobre assuntos específicos de forma oportuna. Geralmente, são consideradas fontes permanentes entidades... Continue a ler "Fontes e Diretrizes para Pesquisa Jornalística" »

1.5. Tese da Supremacia Constitucional

O princípio da supremacia constitucional está no Art. 6º da CPR, entre as bases das instituições que estabelecem os valores e princípios em que ela se apoia. Assim como alegado por este escritório, o intérprete deve dar prioridade em seu trabalho e sempre preferir a interpretação que melhor os concilie a qualquer outra.

De acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, a análise antes da ratificação de um tratado deve, por um lado, favorecer a substância (ou seja, a matéria regulada pelo direito internacional e pela norma interna) e verificar se existe ou não qualquer contradição. Se não houver tal contradição, a questão deve ser resolvida com a respectiva aprovação legislativa,

Preocupação Universal e Tutela do Meio Ambiente

Catástrofes: Conferência das Nações Unidas (Estocolmo - Marco do Direito Ambiental - Direitos Fundamentais) > "Nosso Futuro Comum" (define contornos, sem comprometer futuras gerações) > Rio-92 (4 documentos: Declaração do Rio sobre Meio Ambiente, Agenda 21, Convenção Quadro sobre Mudanças Climáticas, Convenção sobre Diversidade Biológica) > Rio + 10 (altera padrões de produção e consumo sustentável).

Classificação dos Direitos Ambientais

• Direitos Individuais Homogêneos: Pessoas indeterminadas no primeiro momento, mas com origem comum.
• Direitos Coletivos: Relação jurídica base, sujeitos indeterminados.
• Direitos Difusos: Atinge coletividade indeterminada em circunstância

Limites às Limitações dos Direitos Fundamentais

Em meados do Século XX, a atuação erosiva dos poderes constituídos levou ao esvaziamento da eficácia dos direitos fundamentais.

Avanços doutrinários e jurisprudenciais (especialmente na Alemanha) desenvolveram instrumentos destinados a controlar as ingerências sobre os direitos fundamentais.

Eventuais limitações dos direitos fundamentais devem guardar compatibilidade formal e material com a Constituição.

Compatibilidade Formal

Devido à primazia da Constituição na estrutura do ordenamento, suas normas representam atos de vinculação hierárquica, que estabelecem diretivas formais para a atuação da autoridade estatal, como:

• Competência;
• Procedimento;
• Forma.

Compatibilidade Material

Plexo... Continue a ler "Limites às Limitações dos Direitos Fundamentais: Núcleo Essencial e Proporcionalidade" »