Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outras materias

**Registos e Informações**

c) O empregador mantém registos atualizados de todos os trabalhadores que realizam esse trabalho; d) Os registos são disponibilizados às autoridades competentes, que podem proibir ou restringir, por razões de segurança e/ou de saúde dos trabalhadores, a possibilidade de ultrapassar o tempo máximo de trabalho semanal; e) O empregador fornece às autoridades competentes, a seu pedido, informações sobre o consentimento dos trabalhadores para executar trabalho superior a 48 horas num período de sete dias, calculado como um período médio de referência mencionado na alínea b) do artigo 16.

**Nível de Proteção**

Sem prejuízo do direito dos Estados-membros a adotar, tendo em conta a evolução, as leis, regulamentos... Continue a ler "Diretiva Europeia: Tempo de Trabalho" »

A Jurisprudência da Corte Interamericana e o Caso da Guerrilha do Araguaia

A palestrante abordou o caso Araguaia como um crime permanente, o que confere à Corte Interamericana de Direitos Humanos competência para julgá-lo, mesmo muito tempo após sua ocorrência. Além disso, considerou que os crimes cometidos contra as vítimas desse caso não prescrevem.

A Corte Interamericana estabelece que a verdade é um direito de todos. Desse modo, as informações sobre a Guerrilha do Araguaia não devem ser negadas aos familiares das vítimas, que têm seus direitos assegurados nos artigos 8º, 13º e 25º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O caso da Guerrilha do Araguaia, conforme exposto pela palestrante, possui características que... Continue a ler "Justiça de Transição, Verdade e Direitos Humanos no Brasil" »

Organizar

Definição: A maneira pela qual a administração estabelece uma estrutura formal para usar os recursos financeiros, físicos, materiais e humanos da organização com mais eficácia.

- Delegar autoridade e poder de decisão.

- Eliminar desavenças e fofocas no setor.

Organização

- Tem que ser clara.

Sistema

Conjunto de partes independentes.

Métodos

- Estabelecimento consciente e formal dos procedimentos para ter controle.

Conceituação de OSM

Atividade administrativa para obtenção da melhor produtividade possível dos Recursos Humanos (RH), Recursos Materiais (RM) e Recursos Tecnológicos (RT), através de técnicas científicas.

Atividades de OSM

• Elaborar normas, regulamentos e manuais.
• Estudar os ciclos organizacionais.
• Analisar alternativas

O Modelo de Excelência Europeia (EFQM)

1. Agentes (Enablers)

Os Agentes refletem a forma como a organização se foca na Gestão da Qualidade Total (GQT). Os critérios dos Agentes são:

Liderança

A Liderança é definida pelo comportamento de todos os gestores para conduzir a organização em direção à Qualidade Total. Os subcritérios são:

• Desenvolvimento da visão, missão e valores, e o papel de modelo de referência para uma cultura de excelência.
• O empenho pessoal dos gestores no desenvolvimento, implementação e melhoria contínua do sistema de gestão da organização.
• Envolvimento com clientes, parceiros e representantes da sociedade.
• Motivação, apoio e reconhecimento do pessoal.

Gestão de Pessoas

A Gestão de Pessoas refere-se à... Continue a ler "O Modelo de Excelência Europeia (EFQM): Agentes e Resultados" »

Premissas Básicas

A Necessidade de Contínua Adaptação

O indivíduo, o grupo e a comunidade são sistemas dinâmicos, vivos e adaptativos.

A Interação entre o Indivíduo e a Organização

Maslow sugere que, se o ambiente for capaz de satisfazer as necessidades dos indivíduos, eles podem crescer, expandir e encontrar sua satisfação em promover os objetivos da organização.

Aplicações de DO

• Necessidade de melhorar a colaboração intergrupos.
• Necessidade de melhorar o sistema de comunicação, seja sua estrutura ou qualidade.
• Necessidade de melhorar o planejamento e o estabelecimento de metas.

O Processo de DO

É um conjunto de técnicas e métodos para desenvolvimento acelerado, emergido das ciências comportamentais.

• Coleta de Dados
• Diagnóstico

... e abre espaço para a noção de que programas de redistribuição e transferência direta de rendas podem desempenhar um papel importante, a curto prazo, de suavizar a maioria dos problemas da pobreza, bem como o da desigualdade extremas, enquanto não possam ser trocados pela criação de um mercado de trabalho de melhor qualidade, abastecido por uma mão de obra também mais qualificada. Em outro prisma há, importantes diferenças de ponto de vista e abordagem, que também precisam ser apontadas. Com relação à linha de propostas, é que elas não parecem tomar a devida conta das restrições e contingências de curto e médio prazo em que vivemos, das quais poderiam ser observadas três. Sendo que primeiro, é necessário uma melhor

O Ministério do Trabalho e da Imigração

É o órgão responsável pela execução do emprego, da política de emprego, gestão social, políticas de bem-estar da igualdade e da imigração. O Ministério da Saúde e Defesa do Consumidor é responsável pela execução da política de saúde e cuidados de saúde do governo.

Gestão da Segurança Social

A gerência da segurança social é feita através de órgãos de gestão e serviços comuns, com a colaboração de organizações e empresas. As entidades gestoras são:

• O Instituto de Seguridade Social (INSS) é responsável pelo reconhecimento e controle da lei e da economia.
• Benefícios Nacional do Instituto Nacional de Gestão em Saúde (INGESA) é responsável pela administração dos serviços

Item 10: Iter Criminis: Os Atos Preparatórios, Tentativa e Consumação.

Introdução

O iter criminis é o processo utilizado para cometer um crime, que pode ir desde a aprovação da resolução do crime e da preparação dos meios necessários até a conclusão dos atos executivos e a produção do resultado típico adequado.

Ao realizar todos os elementos da relação, inclusive onde a produção do resultado indica que o crime foi concluído, o autor da conduta é objeto da sanção prevista no regulamento do crime específico: art. 61: "Quando a lei prevê uma pena, entende-se que é aplicada aos infratores consumados."

No entanto, não é necessário que o crime tenha sido consumado para punir o ato cometido. O Código estabelece regras... Continue a ler "Iter Criminis: Atos Preparatórios e Tentativas no Direito Penal" »

Necessidades fisiológicas, segurança, respeito, amor, estima, pertença, informação, treinamento, entretenimento, aceitação social, etc. A intervenção sócio-educativa destinada a pessoas idosas deve basear-se em princípios básicos, como indicado por Rodriguez (1999):

• Escolha: Disponibilidade de recursos e programas que melhor atendam às suas características.
• Respeito à autonomia: Uma intervenção deve dar à pessoa uma sensação maior de controle e vida, incentivando sua participação. Ao projetar uma intervenção, deve-se considerar a pessoa a quem se destina.
• Continuidade: Garantir que os profissionais sejam os mesmos e que os programas e atividades possam continuar ao longo do tempo.
• Completude: A intervenção tentará responder

Planejamento Estratégico 2:

Definição das Diretrizes Organizacionais

O monitoramento ambiental fornece elementos essenciais para que o gestor determine o rumo a ser seguido pela organização. Este rumo é explicitado através das diretrizes organizacionais formadas pela missão, pela visão, pelos valores e pelos objetivos da empresa.

• 1. Missão: Consiste na razão de ser e determina sua identidade. É comum o gestor não conseguir definir com clareza sua missão por confundi-la com o próprio serviço oferecido, não conseguindo enxergar a necessidade a qual atende, o que pode limitar sua perspectiva em termos de atuação estratégica no mercado. Para definir uma missão, é preciso considerar três elementos: as necessidades do consumidor,