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O que são Políticas Públicas?

Política pública seria o “Estado em ação” com vistas a atingir metas, objetivos e propósitos definidos. Visam assegurar determinado direito de cidadania. Ex.: a educação e a saúde são direitos universais no Brasil, as P.P. que os asseguram e promovem. Devem reconhecer a desigualdade e contribuir para sua superação.

Objetivos e Características

As políticas públicas devem:

• Ser democráticas;
• Garantir os direitos sociais básicos;
• Promover a cidadania – contar com a participação dos sujeitos a quem se destinam;
• Criar condições para experiências de contatos, relações e vivências diversas - um sujeito capaz de atuar na direção de constituir novas alternativas de sua condição individual e

A Teoria Clássica (Positivista-Naturalista)

A primeira grande elaboração dogmática sistemática do crime surgiu nos finais do século XIX e princípios do século XX. Os principais construtores foram Liszt e Beling. A teoria clássica do crime foi o ponto de referência e o ponto de partida de todo o processo histórico do desenvolvimento e aprofundamento da dogmática da infração penal. Esta teoria surgiu no contexto histórico-cultural dominado pelo positivismo e pelo naturalismo; a crença quase absoluta nas ciências naturais levou à transposição para as ciências humanas e, portanto, para o Direito, dos critérios e métodos científico-naturais. Esta teoria teria como ideal a exatidão científica própria das ciências da natureza... Continue a ler "Teorias do Crime e Dogmática da Infração Penal" »

As ações de promoção da saúde

Visam a melhoria das condições gerais de vida e trabalho, onde o profissional de saúde vai ensinar o outro sobre saúde para que assim ele possa construir uma visão e hábitos de saúde a partir disto.

A educação em saúde

É vista como um pré-requisito para se alcançar a saúde, pois acredita que através de processos educativos pode conseguir mudança de hábitos das pessoas. Ela compreende os fatores de envelhecimento, meio ambiente, local de trabalho, estilo de vida.

O profissional de saúde deve reconhecer e respeitar o conhecimento do outro, incluindo suas crenças, o contexto em que está inserida, conhecer as circunstâncias de seu paciente para que haja um tratamento bom e eficiente, pois ninguém... Continue a ler "Educação e Promoção da Saúde: O Papel do Cirurgião Dentista no SUS" »

1. Relação Jurídica de Caráter Privado e Internacional

Quanto aos sujeitos e ao facto jurídico, concluímos que a nossa relação jurídica é internacional por envolver mais de um ordenamento jurídico. Sendo a ação proposta em Portugal, somos a Lex Fori (o tribunal competente). A relação é considerada relativamente internacional devido ao contacto da ordem jurídica portuguesa com a relação jurídica material.

2. Norma de Conexão

Portugal, como lex fori, utiliza as suas normas de conflito para determinar o ordenamento jurídico aplicável. É necessário identificar a vicissitude em análise — neste caso, a cessação do vínculo conjugal através do divórcio. A norma de conflitos aplicável considera a lei da residência habitual.... Continue a ler "Direito Internacional Privado: Reenvio e Fraude à Lei" »

Princípios da Bioética

Autonomia, não maleficência, beneficência e justiça: cada um formula a exigência de respeito por um determinado valor — autonomia ou liberdade das pessoas, bem-estar, igualdade ou imparcialidade.

Autonomia

Autonomia: independência; ausência de imposições ou coações externas; ausência de limitações e incapacidades pessoais que impeçam a liberdade de decisão. Consentimento informado – reconhecimento oficial da autonomia do doente.

Elementos para que seja validado:

• Competência;
• Voluntariedade;
• Comunicação e compreensão da informação;
• Decisão/consentimento.

Só tem sentido quando é informado (livre): dispor de informação ajustada para refletir, ponderar e decidir sem pressões; proteção para as pessoas... Continue a ler "Princípios da Bioética: Autonomia, Beneficência, Justiça" »

Essa educação profissional vem confrontando-se com desafios que deverão ser superados também no âmbito social, sendo que os professores, alunos e o próprio conhecimento são partes integrantes desta dinâmica. Para que esses desafios sejam vencidos, é importante uma ação conjunta e participativa de toda a comunidade escolar.

Entre as mudanças necessárias destacam-se:

• a mudança do ensino racional das técnicas para o ensino contextualizado com a prática;
• a necessidade da integração entre a ciência e a tecnologia;
• a utilização dos recursos da tecnologia da informação no processo pedagógico;
• a formação permanente do corpo docente, incorporando a reflexão-ação como uma maneira de mudança da prática pedagógica;
• e, talvez o

Introdução à Teoria da Infração Penal

A teoria da infração penal é fruto de uma nova perspetiva do direito que adveio de regimes jurídicos europeus fortemente influenciados pela Revolução Francesa – que deu origem ao Código Napoleónico. Todos os ramos do direito foram influenciados, e o direito penal não foi exceção. Este é o ramo que mais lida com os direitos fundamentais.

Antes da Revolução de 1789 havia uma grande proximidade entre o direito secular (ou temporal, ou das pessoas) e o direito teleológico (ou metafísico). A justificação para punir tinha como base o direito teleológico, ou seja, era metafísica.

Dois autores alemães, Franz Von Liszt e Ernst Von Beling, instituíram a teoria da infração penal, com base... Continue a ler "A Teoria da Infração Penal e a Imputação Objetiva do Risco" »

Técnica de Amostragem

O tamanho da amostra depende do número de análises e independe do tamanho do lote, priorizando a qualidade sobre a quantidade. A qualidade da amostra depende de:

• Coleta: Prateleira, equipamentos e etapas.
• Cuidados: Temperatura, assepsia e transporte.

Aspectos Operacionais e Legais

• Amostras legais: Fabricante, lote do produto acabado, preço, bula, 3 embalagens e 3 análises.
• Normas brasileiras (POPs): Identificação do amostrador, condições ambientais e critérios de seleção.
• Atendimento às BPF: Área definida para amostragem, elaboração de POPs, higiene das instalações e prevenção de contaminação cruzada.

Plano de Amostragem

Definição da unidade de amostragem e forma de seleção dos elementos (probabilística... Continue a ler "Técnicas de Amostragem e Ensaios de Qualidade Farmacêutica" »

Organizações da Odontologia no Brasil

ABO — Associação Brasileira de Odontologia

ABO (Associação Brasileira de Odontologia): Entidade civil, filantrópica, de utilidade pública, sem fins lucrativos. Colaborar com as unidades federativas do país em questões relacionadas à saúde bucal.

ACBO — Academia Brasileira de Odontologia

ACBO (Academia Brasileira de Odontologia): Entidade civil, filantrópica, de utilidade pública, sem fins lucrativos. Trabalha de forma intensa pelo aprimoramento constante do ensino odontológico e pela atualização dos procedimentos técnico-científicos da Odontologia.

Colabora com os Governos Federal, Estaduais e Municipais e com Autoridades constituídas no que se referir à saúde bucal. Contribui para... Continue a ler "Entidades da Odontologia no Brasil — Guia Completo" »

Avaliação na Formação de Adultos

Avaliação: Processo de confronto entre as metas estabelecidas e os resultados obtidos. Determina a taxa de sucesso da formação, analisando em que medida foram alcançados os objetivos educacionais pelos alunos. Permite tomar melhores decisões pedagógicas, com base num juízo de valor, face aos objetivos definidos.

4 Formas de Avaliação:

1. Diagnóstica ou inicial: Ocorre no início e não é classificativa. Apenas identifica o conhecimento inicial e permite reajustar a ação educativa às necessidades manifestadas pelos alunos. Ex: Teste diagnóstico.
2. Formativa ou Contínua: Ocorre ao longo da formação e não pode ser classificativa. Permite identificar as dificuldades e readaptar estratégias para ajudar