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Fundamentos do Direito: Princípios, Normas e Interpretação

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Comando Maior

Os princípios são, dentre as formulações deônticas de todo sistema jurídico, os mais importantes a serem considerados não só pelo aplicador do Direito, mas por todos aqueles que, de alguma forma, ao sistema jurídico se dirigiram. Assim, estudantes, professores, cientistas e operadores do Direito — advogados, juízes, promotores públicos, etc. — todos têm que, em primeiro lugar, levar em consideração os princípios norteadores das demais normas jurídicas existentes.

Nos sistemas jurídicos em geral e no sistema jurídico brasileiro em particular, os princípios jurídicos fundamentais são aqueles instituídos no sistema constitucional, isto é, os firmados no texto da Constituição Federal. São os princípios... Continue a ler "Fundamentos do Direito: Princípios, Normas e Interpretação" »

Guia de Seleção e Requisitos da Alta Direção Pública

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a) Seleção do primeiro nível hierárquico da gestão de topo: O ministro em questão, ao definir o perfil profissional dos candidatos, deve assegurar que os conhecimentos e habilidades satisfaçam o chefe supremo do serviço. Estes perfis devem ser aprovados pelo Conselho de Alta Direção Pública e enviados à liderança nacional do funcionalismo público.

b) Seleção do segundo nível hierárquico da gestão de topo: O perfil deve ser elaborado pelo chefe da instituição, seguindo o mesmo procedimento do primeiro nível. O comitê de seleção é constituído por um representante fiscal, um representante do ministério e um representante da Comissão de Alta Direção Pública.

c) Princípios que formam o processo de seleção:

  • 1. Uniformidade:
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Educação para a Saúde: Prevenção e Promoção de Hábitos

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Educar é dar a alguém o conhecimento, recursos e instruções necessárias para conseguir seu desenvolvimento.

A Educação para a Saúde visa mudar conhecimentos, atitudes e comportamentos de saúde dos indivíduos, grupos e comunidades, para que adquiram conhecimentos, hábitos e atitudes necessárias para a proteção e promoção da sua própria saúde e do ambiente.

  • Hábito: é o comportamento que, uma vez aprendido, é sempre realizado, mesmo que as circunstâncias externas mudem.
  • Rotina: é a mudança de comportamento; se as circunstâncias externas mudam, a conduta também muda.

A prevenção da saúde visa capacitar as pessoas para controlar os seus próprios meios, para prevenir ou reduzir fatores de risco, evitando a progressão de... Continue a ler "Educação para a Saúde: Prevenção e Promoção de Hábitos" »

Sistemas de Segurança e Penas no Direito Penal: Análise e Tipos

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Sistemas de Segurança: Classificação e Tipos

  1. Sistema Monista

    O sistema monista defende que, entre a pena e a medida de segurança, há duas posições básicas:

    1. Absorção da Punição pela Medida de Segurança (Monismo Radical)

      Defende a eliminação da pena e a aplicação da medida de segurança para todos os criminosos. Foi baseado no positivismo científico (Ferri, Lombroso). É um sistema utópico que nunca foi aplicado e não tem aceitação.

    2. Absorção da Medida de Segurança pela Punição (Monismo Mitigado)

      Este sistema unificado tende sempre para o instrumento da punição, mas admite que, em certos tipos de criminosos, a medida de segurança possa ser utilizada como garantia. É necessário, neste ponto, distinguir entre os sujeitos

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Segurança no Trabalho e Despedimento Coletivo

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Diretrizes de Segurança e Saúde no Trabalho

O quadro político é formado por objeto de empregadores, empregados e representantes das disposições legais de aplicação da diretiva. A obrigação dos Estados é garantir o controle e o monitoramento. Dentro dessa política, as obrigações gerais do empregador são:

  • a) Garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspetos relacionados com o trabalho.
  • b) As obrigações dos trabalhadores não prejudicam o princípio da responsabilidade do empregador.
  • c) Uma possível exclusão ou redução da responsabilidade corporativa para eventos decorrentes de circunstâncias que sejam alheias, anormais, imprevisíveis ou excepcionais, cujas consequências poderiam ter sido evitadas apesar
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Metas OMS e Saúde Bucal no Brasil: Desafios e Estratégias

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Metas da OMS para Saúde Bucal

Ano 2000

12 anos: Até 3 dentes cariados, perdidos ou obturados.

5-6 anos: 50% livres de cárie.

18 anos: 85% com todos os dentes.

35-44 anos: Redução de 50% no edentulismo, 75% com +/- 20 dentes.

+65 anos: Redução de 25% no edentulismo, 50% com 20 dentes funcionais.

Ano 2010

12 anos: Até 1 dente cariado, perdido ou obturado.

5-6 anos: 90% livres de cárie.

18 anos: 100% com todos os dentes.

35-44 anos: Redução de 2% no edentulismo, 96% com +/- 20 dentes.

+65 anos: 5% de edentulismo.

SB-Brasil (2003)

Gengiva: 22% dos adultos e 8% dos idosos com gengiva saudável.

Cárie: 1 dente decíduo cariado em 18/36 meses (27%), 5 anos (60%).

Índice CPO (cariados, perdidos, obturados):

2,8 (12 anos); 6,2 (adolescentes); 20,1 (adultos)... Continue a ler "Metas OMS e Saúde Bucal no Brasil: Desafios e Estratégias" »

Guia Completo de Planejamento Estratégico e Gestão de RH

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O que é a definição de negócio segundo Maximiano?

É a definição de quais produtos e serviços a organização pretende fornecer para quais mercados e quais clientes.

O que é implementação de planejamento estratégico?

Uma vez que os objetivos e estratégias tenham sido selecionados, chega o momento da implementação. Por melhor que sejam os planos, se não forem implementados adequadamente, todo o trabalho inicial será em vão.

Quais as etapas do planejamento estratégico?

  • Análise da situação atual;
  • Análise do ambiente externo;
  • Análise interna;
  • Definição de objetivos e estratégias;
  • Implementação da estratégia;
  • Monitoramento e controle.

O que é análise da situação atual?

É a primeira etapa do planejamento estratégico que identifica... Continue a ler "Guia Completo de Planejamento Estratégico e Gestão de RH" »

Fatores de Falha na Inovação Educacional e a Descentralização nos Estados Autônomos

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Fatores de Falha na Inovação Educacional

Aspectos Administrativos

  • Excesso de regulamentação.
  • Desencontros entre a Administração e as escolas na percepção das necessidades.
  • Exigências burocráticas.
  • Falta de reconhecimento da Administração em relação à inovação.
  • Instabilidade dos modelos administrativos.

Aspectos Organizacionais

  • Falta de tempo e sobrecarga do professorado.
  • Dificuldade de integração da inovação nas abordagens do centro.
  • Visão curricular disciplinar fragmentada.
  • Excesso de projetos de inovação.
  • Pressão por resultados no ambiente acadêmico.

Aspectos Pessoais

  • Falta de envolvimento ou apoio da equipe diretiva.
  • Resistência dos professores à mudança e conflitos internos.
  • Falta de personalização da inovação pelos seus
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Gestão Hospitalar e Serviços Farmacêuticos: Guia Prático

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1 - Acerca dos Sistemas de Informação na Gestão Hospitalar (SIGH), indique as vantagens e as desvantagens do mesmo.

A introdução do SIGH veio servir para responder de forma eficiente, rápida e segura a todos os processos envolvidos, integrando ainda informações sobre diagnóstico, terapêutica, financeiras e de gestão, disponibilizando-as no formato mais adequado a cada utilizador.

Vantagens:

  • Facilidade na recolha e tratamento de dados;
  • Informação legível para qualquer profissional de saúde;
  • Facilita a formação e a investigação;
  • Acesso rápido e remoto da informação em qualquer local de prestação de saúde;
  • Facilita a integração de novos profissionais;
  • Disponibilidade da informação e a possibilidade de registo no ato clínico
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Bioética: Origem, Princípios e Fundamentos Éticos

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Questionário para a avaliação de novembro-dezembro

A Bioética: Origem do Termo, Campo de Pesquisa e Princípios

Origem do termo: Em 1971, apareceu o vocábulo “bioética” num artigo escrito pelo oncologista Van Rensselaer Potter, da Universidade de Wisconsin (EUA), com o título The Science of Survival. No ano seguinte, no volume do mesmo autor intitulado Bioethics: Bridge to the Future, esse nome teve um rápido e grande sucesso.

Potter diagnosticou em seus escritos o perigo que representa para a sobrevivência de todo o ecossistema a separação entre duas áreas do saber: o saber científico e o saber humanista.

Princípios da Bioética

  • A defesa da vida física: O corpo é o fundamento por meio do qual a pessoa se realiza, se expressa
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