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Segurança no Trabalho e Despedimento Coletivo

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Diretrizes de Segurança e Saúde no Trabalho

O quadro político é formado por objeto de empregadores, empregados e representantes das disposições legais de aplicação da diretiva. A obrigação dos Estados é garantir o controle e o monitoramento. Dentro dessa política, as obrigações gerais do empregador são:

  • a) Garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspetos relacionados com o trabalho.
  • b) As obrigações dos trabalhadores não prejudicam o princípio da responsabilidade do empregador.
  • c) Uma possível exclusão ou redução da responsabilidade corporativa para eventos decorrentes de circunstâncias que sejam alheias, anormais, imprevisíveis ou excepcionais, cujas consequências poderiam ter sido evitadas apesar
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Metas OMS e Saúde Bucal no Brasil: Desafios e Estratégias

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Metas da OMS para Saúde Bucal

Ano 2000

12 anos: Até 3 dentes cariados, perdidos ou obturados.

5-6 anos: 50% livres de cárie.

18 anos: 85% com todos os dentes.

35-44 anos: Redução de 50% no edentulismo, 75% com +/- 20 dentes.

+65 anos: Redução de 25% no edentulismo, 50% com 20 dentes funcionais.

Ano 2010

12 anos: Até 1 dente cariado, perdido ou obturado.

5-6 anos: 90% livres de cárie.

18 anos: 100% com todos os dentes.

35-44 anos: Redução de 2% no edentulismo, 96% com +/- 20 dentes.

+65 anos: 5% de edentulismo.

SB-Brasil (2003)

Gengiva: 22% dos adultos e 8% dos idosos com gengiva saudável.

Cárie: 1 dente decíduo cariado em 18/36 meses (27%), 5 anos (60%).

Índice CPO (cariados, perdidos, obturados):

2,8 (12 anos); 6,2 (adolescentes); 20,1 (adultos)... Continue a ler "Metas OMS e Saúde Bucal no Brasil: Desafios e Estratégias" »

Guia Completo de Planejamento Estratégico e Gestão de RH

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O que é a definição de negócio segundo Maximiano?

É a definição de quais produtos e serviços a organização pretende fornecer para quais mercados e quais clientes.

O que é implementação de planejamento estratégico?

Uma vez que os objetivos e estratégias tenham sido selecionados, chega o momento da implementação. Por melhor que sejam os planos, se não forem implementados adequadamente, todo o trabalho inicial será em vão.

Quais as etapas do planejamento estratégico?

  • Análise da situação atual;
  • Análise do ambiente externo;
  • Análise interna;
  • Definição de objetivos e estratégias;
  • Implementação da estratégia;
  • Monitoramento e controle.

O que é análise da situação atual?

É a primeira etapa do planejamento estratégico que identifica... Continue a ler "Guia Completo de Planejamento Estratégico e Gestão de RH" »

Fatores de Falha na Inovação Educacional e a Descentralização nos Estados Autônomos

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Fatores de Falha na Inovação Educacional

Aspectos Administrativos

  • Excesso de regulamentação.
  • Desencontros entre a Administração e as escolas na percepção das necessidades.
  • Exigências burocráticas.
  • Falta de reconhecimento da Administração em relação à inovação.
  • Instabilidade dos modelos administrativos.

Aspectos Organizacionais

  • Falta de tempo e sobrecarga do professorado.
  • Dificuldade de integração da inovação nas abordagens do centro.
  • Visão curricular disciplinar fragmentada.
  • Excesso de projetos de inovação.
  • Pressão por resultados no ambiente acadêmico.

Aspectos Pessoais

  • Falta de envolvimento ou apoio da equipe diretiva.
  • Resistência dos professores à mudança e conflitos internos.
  • Falta de personalização da inovação pelos seus
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Gestão Hospitalar e Serviços Farmacêuticos: Guia Prático

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1 - Acerca dos Sistemas de Informação na Gestão Hospitalar (SIGH), indique as vantagens e as desvantagens do mesmo.

A introdução do SIGH veio servir para responder de forma eficiente, rápida e segura a todos os processos envolvidos, integrando ainda informações sobre diagnóstico, terapêutica, financeiras e de gestão, disponibilizando-as no formato mais adequado a cada utilizador.

Vantagens:

  • Facilidade na recolha e tratamento de dados;
  • Informação legível para qualquer profissional de saúde;
  • Facilita a formação e a investigação;
  • Acesso rápido e remoto da informação em qualquer local de prestação de saúde;
  • Facilita a integração de novos profissionais;
  • Disponibilidade da informação e a possibilidade de registo no ato clínico
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Bioética: Origem, Princípios e Fundamentos Éticos

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Questionário para a avaliação de novembro-dezembro

A Bioética: Origem do Termo, Campo de Pesquisa e Princípios

Origem do termo: Em 1971, apareceu o vocábulo “bioética” num artigo escrito pelo oncologista Van Rensselaer Potter, da Universidade de Wisconsin (EUA), com o título The Science of Survival. No ano seguinte, no volume do mesmo autor intitulado Bioethics: Bridge to the Future, esse nome teve um rápido e grande sucesso.

Potter diagnosticou em seus escritos o perigo que representa para a sobrevivência de todo o ecossistema a separação entre duas áreas do saber: o saber científico e o saber humanista.

Princípios da Bioética

  • A defesa da vida física: O corpo é o fundamento por meio do qual a pessoa se realiza, se expressa
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Princípios e Competências Essenciais da União Europeia

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Princípio da Subsidiariedade

É fundamental para o funcionamento da União Europeia (UE) e, mais precisamente, para a tomada de decisão a nível europeu. Permite, nomeadamente, determinar quando a UE é competente para legislar e contribui para que as decisões sejam tomadas o mais perto possível dos cidadãos.

O princípio da subsidiariedade está consagrado no artigo 5.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE. É apresentado juntamente com dois outros princípios considerados essenciais para a tomada de decisão a nível europeu: os princípios da atribuição e da proporcionalidade.

Visa determinar o nível de intervenção mais pertinente nos domínios de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros. Pode ser uma acção a... Continue a ler "Princípios e Competências Essenciais da União Europeia" »

Fontes do Direito da UE: primário, secundário e outros

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Direito primário

O direito primário, também designado fonte primária ou direito originário, constitui o direito supremo da União Europeia (UE).

O direito primário (fonte primária ou direito originário) constitui o direito supremo da União Europeia (UE), ou seja, prevalece sobre qualquer outra fonte de direito. O Tribunal de Justiça está encarregado de fazer respeitar esta primazia através de diferentes recursos, como o recurso de anulação (artigo 263.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — TFUE) e o recurso a título prejudicial (artigo 267.º do TFUE).

Âmbito do direito primário

O direito primário é principalmente constituído pelos tratados da UE. Estes tratados contêm as regras formais e materiais que enquadram... Continue a ler "Fontes do Direito da UE: primário, secundário e outros" »

Crimes de Peculato e Desvio de Fundos Públicos

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1) Peculato (Desvio de Fundos Públicos)

Art. 432.1: Tipo Básico e Peculato Passivo

O Artigo 432.1 estabelece o tipo básico e o tipo padrão de peculato, que consiste no ato de o funcionário público, que tem responsabilidade em razão de suas funções, subtrair a receita pública ou bens. Caracteriza-se também o peculato passivo quando o funcionário público consente que terceiros subtraiam os fundos ou bens públicos.

O sujeito ativo só pode ser o funcionário público, conforme definido para fins penais no Artigo 24 do Código Penal. O verbo nuclear típico consiste em “subtrair” (ou “desviar”), equiparado ao termo “apropriar” neste contexto. O artigo exige que a subtração seja realizada com ânimo de lucro, ou seja,

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h2 Código de Defesa do Consumidor: Seus Direitos e Proteção

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Título I
Dos Direitos do Consumidor

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade... Continue a ler "h2 Código de Defesa do Consumidor: Seus Direitos e Proteção" »