Segurança no Trabalho e Despedimento Coletivo
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Diretrizes de Segurança e Saúde no Trabalho
O quadro político é formado por objeto de empregadores, empregados e representantes das disposições legais de aplicação da diretiva. A obrigação dos Estados é garantir o controle e o monitoramento. Dentro dessa política, as obrigações gerais do empregador são:
- a) Garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspetos relacionados com o trabalho.
- b) As obrigações dos trabalhadores não prejudicam o princípio da responsabilidade do empregador.
- c) Uma possível exclusão ou redução da responsabilidade corporativa para eventos decorrentes de circunstâncias que sejam alheias, anormais, imprevisíveis ou excepcionais, cujas consequências poderiam ter sido evitadas apesar