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Direitos do Consumidor em Casos de Vício de Produto

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Prova 2

1) Inácio adquiriu um veículo na loja de carros AMIGÂO VEÍCULOS, assinou contrato de compra e venda do veículo, sendo que o contrato previa a garantia de 6 meses em relação ao motor e câmbio do veículo. É certo que o veículo comprado apresentou grave problema no motor, mesmo o adquirente realizando a manutenção adequada após completar um ano e um mês. Inácio, inconformado, foi até a loja e foi informado que a garantia já havia vencido e, por isso, o fornecedor não tinha mais responsabilidade sobre o caso. Inácio pagou uma consulta para saber sobre seus direitos. Oriente-o justificadamente sobre o caso.

R: Trata-se de vício oculto, previsto no art. 26, § 3 do CDC. Neste caso, Inácio terá direito à reparação perante... Continue a ler "Direitos do Consumidor em Casos de Vício de Produto" »

Modalidades de Licitação

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Concorrência

A concorrência é a modalidade licitatória utilizada para a contratação de objetos de grande vulto econômico. Aplicam-se os princípios da ampla publicidade e da universalidade.

Quando o objeto for superior a R$ 176.000.000,00, é exigida audiência pública para debater a contratação.

A Lei 8.666/93 determina a publicação no Diário Oficial da União e do Estado, dependendo de quem contrata. Mesmo que seja município, deve-se publicar no Diário Oficial do Estado e no jornal da imprensa local.

Qualquer particular pode participar do procedimento licitatório, mesmo que nunca tenha contratado com a administração pública, pois é amplo e universal.

  • Prazo (melhor técnica ou técnica e preço): 45 dias
  • Prazo (menor preço):
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Planejamento e Vigilância em Saúde Bucal

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Tratamento da Água

Captação, adução por recalque/gravidade, tratamento, reservação, adução, distribuição, represa, bombeamento de água, ajuste do pH, floculação, decantação, filtração, distribuição

Planejamento

Planejamento - Plano de ação - Programas

Fases:

1) Compreensão da realidade - Obtenção de informações (população, idade, grupo) e dados epidemiológicos (prevalência, tendência do processo de cárie, doença periodontal, ofertas de saúde...).
2) Hierarquização dos problemas e definir prioridades - Prioridade é diferente de exclusividade, levar em conta o que é mais frequente, com maior grau e maior incômodo à população, número de pessoas atingidas, severidade, atuação eficiente, custo per capita,
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Prêmios e Ferramentas Chave da Gestão da Qualidade

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Prêmio Nacional da Qualidade (PNQ)

  • É o mais importante prêmio brasileiro de gestão da qualidade.
  • Baseado no conjunto de fundamentos do prêmio americano (Malcolm Baldrige).
  • Administrado pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ).
  • Reconhece empresas brasileiras de "classe mundial”.

Fatores que Levam ao Fracasso do SGQ

  • Não envolvimento da alta administração.
  • Ansiedade por resultados imediatos.
  • Desinteresse do nível gerencial.
  • Planejamento inadequado.
  • Treinamento precário.
  • Falta de apoio técnico.
  • Escolha inadequada de multiplicadores.
  • Descuido com relação à motivação.

Prêmio Malcolm Baldrige

  • Instituído pelo Congresso Americano em 1987.
  • Administrado pelo Departamento de Comércio dos EUA.
  • Concede 6 premiações anuais: produção, serviços
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Definição do Problema do Envelhecimento e Formação da Agenda

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1. Como Definir o Problema dos Idosos nos EUA?

Durante muito tempo, considerou-se que os problemas do envelhecimento e dos idosos faziam parte da vida natural e deviam ser resolvidos no plano individual, conforme o caso. Tornaram-se públicos somente quando os problemas começaram a definir a velhice como uma categoria social distinta, composta de pessoas que, devido à sua idade, merecem direitos especiais e considerações. Mas, na década de 1960, espalhou-se a definição dos idosos como um grupo único que merece atenção especial.

A ideia de explorar o idoso para uma reforma dos cuidados gerais demonstra a importância estratégica da definição do problema na formulação de políticas públicas. Por outro lado, se a população de idosos... Continue a ler "Definição do Problema do Envelhecimento e Formação da Agenda" »

h3: O Voluntariado na Intervenção Social: Um Guia Completo

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O voluntário em serviços sociais, definidos nos programas que desenvolvem estes serviços (Lei 5/97), regula a cooperação social. O objetivo central é criar um grupo de voluntários da mesma área para apoiar atividades de informação, orientação, acompanhamento e reabilitação. Este espaço natural permite um conhecimento profundo da comunidade.


39. O voluntariado na intervenção social.

O setor voluntário é dinâmico, permanente e essencial, complementando a ação governamental. Destaca-se pelo compromisso com a inovação e o apoio a grupos marginalizados. O trabalho voluntário humaniza e personaliza a ação social, buscando melhorar a qualidade de vida. Embora não haja regulamentação específica em todos os países europeus,... Continue a ler "h3: O Voluntariado na Intervenção Social: Um Guia Completo" »

Participação Social e Conselhos de Bem-Estar Social: Estrutura e Funções

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Conselho de Bem-Estar Social (CVBS): Composição e Funcionamento

O conselho será composto por três representantes da Generalitat Valenciana, um(a) conselheiro(a) de Bem-Estar Social, o(a) diretor(a)-geral dos Serviços Sociais (SS) e outra pessoa designada pelo(a) Ministro(a) responsável, além de 35 representantes de todos os setores da sociedade. Estes serão designados pelo(a) Ministro(a) e o prazo de mandato é de 4 anos.

O CVBS pode funcionar em plenário ou por comissões especiais. A periodicidade das reuniões é de, pelo menos, uma por semestre. Um decreto desenvolverá as funções, organização e funcionamento deste órgão.

Conselho Municipal de Bem-Estar Social de Castellón (CMBS)

O Conselho de Assistência Social da Cidade de... Continue a ler "Participação Social e Conselhos de Bem-Estar Social: Estrutura e Funções" »

Gestão de Pessoas e Competências

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Movimentação de Pessoas

Esse movimento é de natureza física, ocorre quando a pessoa muda de local de trabalho, de posição profissional, da empresa e de vínculo empregatício.

Planejamento de Pessoas

Quantidade e qualidade de pessoas necessárias para cada uma das operações ou negócio.

Atração de Pessoas

Capacidade da empresa em atrair pessoas para efetuar os trabalhos necessários.

Socialização das Pessoas

Capacidade de a empresa, no espaço de tempo mais reduzido possível, permitir que o colaborador dê o melhor de si para o trabalho.

Reposicionamento das Pessoas

Políticas e práticas para transferências, promoções, expatriações das pessoas de forma a adequar as necessidades da empresa com as expectativas e os objetivos das pessoas.... Continue a ler "Gestão de Pessoas e Competências" »

Planejamento de Pessoal: Estratégias e Processos

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Custos e Tempo na Gestão de Pessoal

Custos e tempo são fatores cruciais.

Quando há uma escassez de pessoas moderada e transitória, o pagamento de horas extras pode ser mais econômico do que contratar novos funcionários.

Excesso de Trabalho: Soluções

  • Redução de salários (em acordo com a empresa, com salários mais baixos)
  • Redução das horas de trabalho
  • Partes do trabalho (duas pessoas trabalhando meio período cada)
  • Reforma antecipada (com bônus para incentivar)
  • Desvinculação por iniciativa do contribuinte
  • Recrutamento restrito
  • Desvinculação por iniciativa da empresa

Decisões sobre Pessoal

Custos e tempo são determinantes.

Em caso de excesso moderado de pessoas, a empresa pode optar por reduzir as horas de trabalho em vez de demitir profissionais... Continue a ler "Planejamento de Pessoal: Estratégias e Processos" »

Atores na Formação da Agenda sobre Envelhecimento

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Quais atores envolvidos com velhos problemas entram na agenda do governo? Qual o papel que cada agente desempenha na formação da agenda?

A formação da agenda envolve a interação de todo um conjunto de atores, que vão e vêm, e a determinação do tempo dedicado ao problema, à luz de outras questões que precisam ou que se deseja abordar. A participação na definição da agenda das instituições tende a ser limitada e muitas vezes é preterida em favor de determinados grupos e temas, com exclusão de outros grupos e temas. A fonte mais óbvia está no fato de que existem grupos e interesses melhor organizados e com mais recursos do que outros.

Os legisladores e candidatos legislativos rapidamente viram os benefícios de atuar como defensores... Continue a ler "Atores na Formação da Agenda sobre Envelhecimento" »