Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Universidade

O Contrato de Trabalho e a Subordinação Jurídica

O contrato de trabalho é o acordo pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra pessoa, no âmbito da organização e sob a autoridade desta. Esta definição encontra-se no artigo 11.º do Código do Trabalho e contém todos os elementos essenciais da relação laboral.

O elemento verdadeiramente distintivo do contrato de trabalho é a subordinação jurídica. Não é o local da prestação, nem o horário, nem a designação dada pelas partes ao contrato que determinam a sua natureza, mas sim a existência de subordinação jurídica. Sempre que esta exista, estamos perante um contrato de trabalho, independentemente da forma externa da...

Recorde-se, desde já, a distinção fundamental do Artigo 1023.º do Código Civil: a locação de uma coisa imóvel, como uma casa, designa-se "arrendamento"; a de uma coisa móvel, como um automóvel, é um "aluguer". Utilizar a terminologia correta é o primeiro sinal de rigor jurídico.

A lei, concretamente o Artigo 1079.º do Código Civil, estabelece quatro modalidades principais através das quais um contrato de arrendamento pode chegar ao fim:

• Acordo das partes (ou Revogação)
• Resolução
• Caducidade
• Denúncia

Cada uma destas formas obedece a regras distintas, conferindo direitos e impondo deveres específicos tanto ao senhorio como ao arrendatário. Compreender a distinção entre estas modalidades não é um mero exercício académico;...

Farmácia Hospitalar

O hospital, segundo a OMS, é parte integrante do sistema de saúde, com funções preventivas, curativas, educativas e de pesquisa. As principais funções são: prevenir doenças, restaurar a saúde, educar e promover pesquisas.

Classificação dos Hospitais

• Nível de atendimento: primário, secundário, terciário e quaternário.
• Regime jurídico: público ou privado.
• Porte: pequeno (menos de 50 leitos), médio (51–150), grande (150–500), especial (mais de 500).
• Tipo de serviço: geral ou especializado.
• Corpo clínico: aberto ou fechado.
• Estrutura: pavilhonar, monobloco, multibloco, horizontal ou vertical.

Serviços Hospitalares

• Administrativos: RH, financeiro, segurança, suprimentos.
• Técnicos: diretoria clínica, enfermagem,

Vigência Formal e Vigência Material

A distinção entre vigência formal e vigência material é crucial para uma correta compreensão do modo de existência e constituição do Direito, e para diferenciar o Direito (ius) da lei (lex).

A vigência material corresponde a um específico modo-de-ser do Direito enquanto fenómeno culturalmente real e dotado de normatividade. Não se limita à existência da lei no papel, mas sim à sua efetiva assunção e vinculatividade na vida de uma comunidade social. Segundo Castanheira Neves, a vigência material é uma síntese dialética de validade e eficácia:

• A validade representa o sentido normativo ou a dimensão axiológica do Direito, a sua "face ideal", referindo-se aos valores, princípios e ao

Concepções da Culpa Penal: Ontológica vs. Funcional

A contraposição entre as concepções ontológica e funcional da culpa penal reflete diferentes formas de compreender o juízo de censura e a sua relação com os fins da pena. A concepção ontológica funda-se na ideia de culpa da vontade, baseada na autonomia ética da pessoa e no livre-arbítrio, segundo a qual a culpabilidade exprime a censura pelo uso da liberdade no sentido contrário ao Direito. Em contrapartida, a concepção funcional encara a culpa na lógica instrumental (meio-fim), orientada por razões político-criminais, concebendo a censura como um mecanismo de prevenção e racionalização da criminalidade. A concepção ontológica vê a culpa não apenas como um limite

Dimensão organizacional da escola. Perspectiva de Licínio Lima - "remeter esta questão para o quadro de modelos teóricos de análise".

R: A escola, como organização, partilha diversos elementos com outras organizações, mas possui características específicas que requerem uma análise aprofundada através de modelos teóricos. Licínio Lima (1992) enfatiza que, sem estes modelos, qualquer estudo sobre a organização escolar tende a permanecer em generalidades ou estereótipos.

A dimensão organizacional da escola pode ser caracterizada por várias características distintivas. Primeiramente, a escola possui objetivos educativos específicos que vão além da simples eficiência ou produtividade que se observa em outras organizações....

RDC 44/2009

Esta resolução regulamenta os serviços farmacêuticos no Brasil. Ela estabelece diretrizes e requisitos para garantir a qualidade, segurança e eficácia dos serviços prestados por farmácias, drogarias e serviços de saúde que dispensam medicamentos.

RDC 275/2019

Dispõe sobre procedimentos para a concessão, alteração e cancelamento da Autorização de Funcionamento (AFE) e de Autorização Especial (AE) de farmácias e drogarias.

Resolução CFF nº 711/2021

Código de Ética Farmacêutica - Seção I, Art. 3.

RDC 197/2017

Esta resolução trata de questões relacionadas à vacinação no Brasil. Ela pode abordar diretrizes para a fabricação, armazenamento, distribuição e administração de vacinas, além de questões relacionadas...

Enfermagem Familiar: Vantagens da Intervenção

• Gestor de caso nas doenças crónicas;
• Contribuição para a criação de indicadores de saúde sensíveis ao cuidado de enfermagem e que traduzem ganhos em saúde (adesão à terapêutica, adesão à vacinação, gestão do regime terapêutico; independência em diferentes autocuidados, prevenção de quedas, prevalência de úlceras de pressão, eficácia, eficiência e efetividade de determinadas intervenções e estratégias de enfermagem, taxa de cobertura de rastreios, indicadores de saúde infantil, entre muitos outros...);
• Vigilância epidemiológica da saúde das famílias pelas quais é responsável e por determinados indicadores epidemiológicos (ex.: taxa de cobertura vacinal, taxa de

1ª Prova de Direito Penal

QUALITATIVA:

são definidos através de categorias classificando:

• objeto
• indivíduo
• normais ou ordinais

Normais: profissão, sexo, religião. Ordinais: mês, ano, escolaridade

QUANTITATIVA:

Mensura alguma coisa, utiliza números para demonstrar resultados.

Continua ou discreta

Continua: massa, altura, tempo. Discreta: número de filhos, número de grãos.

Unidade 3 – Projeto de Pesquisa:

Esboço da futura pesquisa a ser desenvolvida, ideias primitivas.

Construção do Projeto:

Elementos Pré Textuais –

Apresentação do projeto (capa, contra-capa, sumário, agradecimentos) vem antes do texto, auxilia na identificação do pesquisador.

Elementos Textuais –

Desenvolvimento do trabalho (introdução, metodologia, resultados, conclusão).

Elementos Pós Textuais