Anotações, resumos, trabalhos, provas e exercícios de Outras matérias de Universidade

Conceitos Essenciais de Direito

PONTO Nº 1

Direito (Declaração Legal): O conjunto de regras para comportamento externo, bilateral, imperativo, coercitivo e abrangente, efetivamente regulando o comportamento dos homens na sociedade e momento histórico, com o objetivo de estabelecer uma ordem justa na sociedade humana.

Classificação do Direito:

• Direito Público:
  • Constitucional
  • Administrativo
  • Contencioso
  • Criminal
  • Tributário
• Direito Privado:
  • Civil
  • Comercial
  • Trabalhista

Fontes do Direito:

• A Constituição Estadual
• A Lei
• Os Decretos com força de lei
• Decretos-Lei
• Tratados Internacionais
• Entidade reguladora
• Tribunal de Justiça
• Costume jurídico
• Doutrina jurídica

PESSOAS: São entidades que operam no domínio das relações jurídicas com a atitude de adquirir direitos...

Abordagem com Foco nos Objetivos

Eficácia

Grau em que a organização atinge os seus objetivos (o sucesso organizacional).

Hipóteses:

• A organização é uma entidade deliberada e racional.
• As organizações têm objetivos claramente identificados e bem definidos.
• Os objetivos são em pequeno número para que possam ser controláveis.
• Há um consenso geral sobre os objetivos.
• A avaliação deve incluir critérios de eficácia mensuráveis.

Problemas:

• Dificuldade em mensurar os objetivos finais da organização.
• Dificuldade em medir o exato cumprimento dos objetivos.
• Existência de múltiplos objetivos incompatíveis.
• Foco exclusivo nos resultados, podendo negligenciar os meios utilizados para os alcançar.

Abordagem Sistémica

Eficiência

Sistema de avaliação...

A existência de grandes contingentes abaixo da linha de pobreza no Brasil não será resolvida apenas com o crescimento econômico do país.

É possível observar que, seguindo o processo histórico com suas modificações à base de grandes dificuldades enfrentadas para organizar e/ou reorganizar situações existenciais no que tange à melhoria destinada à sociedade de forma homogênea, não será fácil. Visto que todo processo de mudança por si só já absorve dificuldades naturais, em se tratando de uma mudança ao nível de conter o contingente abaixo da linha da pobreza, essas dificuldades ganharão referências numéricas de proporções ainda maiores.

Até porque o Brasil irá necessitar de reformas em todos os segmentos relacionados.

Determinação do Valor da Causa

Artigo 115. Em causas cíveis, o valor da causa é determinado pelo valor do bem disputado. Nos processos criminais, é determinado pela sentença que o crime enseja.

Artigo 116. Se o autor apresentar documentos que comprovem o valor da coisa em disputa, estes servirão para determinar a competência.

Para determinar o valor de obrigações em moeda estrangeira, o autor pode apresentar um certificado emitido por banco, que expresse o equivalente em moeda nacional. Este certificado não pode ter sido emitido há mais de 15 dias da data do protocolo do pedido.

Artigo 117. Se o autor não apresentar documentos ou não esclarecer o valor da causa, o juiz, de ofício, determinará o valor com base no pedido verbal ou...

Direito à Informação de Saúde: Autonomia do Paciente

• Os pacientes têm o direito de saber todas as informações disponíveis.
• Direito ao respeito à sua vontade de não ser informado.
• A informação será fornecida, como regra geral, por via oral; há um registro no HC (Histórico Clínico).
• Deve conter, pelo menos, a finalidade e a natureza da intervenção, bem como os riscos e consequências.
• A informação será verdadeira.
• Informa-se o paciente de forma compreensível e adequada às suas necessidades.
• Os profissionais que cuidam de pacientes ou aplicam uma técnica também são responsáveis por informar.
• Titular: O paciente (incluindo aqueles vinculados, sempre com o consentimento do paciente, expresso ou implícito).
• Caso não seja possível

Formação Técnica

Profissional: Pessoa que exerce uma arte, ciência ou ofício com direito a remuneração, envolvendo não apenas habilidades, conhecimentos e estudos, mas também responsabilidade sobre suas ações.

Responsável: Pessoa que demonstra cuidado e atenção no que faz, aceitando e compreendendo as consequências de suas ações.

Ética: Compromisso inflexível consigo mesmo em fazer o que é correto, promovendo a excelência no trabalho.

Principais recursos de uma organização: Pessoas.

Investimentos em Recursos Humanos: Realizados para aumentar a eficácia, reduzir acidentes, melhorar a qualidade do produto, minimizar problemas ambientais e perdas, além de otimizar processos. Isso é alcançado através de um ambiente de trabalho...

I. Fatos Relevantes: Implicações Legais e Criminais

Existem dois comportamentos que podem ser relevantes para o direito penal, a fim de determinar se tal conduta constitui um crime de lesão corporal. Por um lado, temos a introdução do frasco por engano (em vez de álcool para enema) pelo assistente e supervisionado pela parteira. Por outro lado, a omissão de comunicar os fatos que resultaram em prejuízo posterior ao paciente. Portanto, analisa-se se tal conduta configura um crime de lesão corporal culposa (Art. 147 CP) e uma possível omissão de socorro (Art. 195 CP).

II. Análise Jurídica Criminal

1. Ação

A ação não parece, em princípio, ser afastada em nenhum dos dois comportamentos referidos anteriormente.

2. Causalidade

2.1. Introdução

UNIDADE 25: A Culpa ou Negligência. Nós usamos os termos culpa e imprudência como sinônimos; o Código Penal (CP) utiliza o termo imprudência, enquanto a doutrina utiliza culpa.

Imprudência (Reckless): Execução de um ato sem maldade justificada que causa um resultado típico ou previsível, mas evitável, por meio da violação do dever de cuidado exigido do sujeito pessoalmente. Assim, o fundamento é o opróbrio: ser capaz de ter o conhecimento das consequências de sua ação e não evitá-lo. É uma estrutura de crime diferente.

Estrutura da Imprudência

A estrutura da imprudência é formada por dois tipos de elementos:

• Elemento Político: É uma violação da devida diligência. Consiste na falha do sujeito ao realizar ações perigosas

Requisitos da Conspiração (Art. 17 CP Espanhol)

A conspiração exige o concurso de duas ou mais pessoas qualificadas para cometer o delito. É necessário:

• Acordo de vontades entre os envolvidos.
• Decisão executiva de cada um dos participantes, com resolução firme para a execução do crime planejado.
• Prática de um crime como objetivo.
• Existência de um lapso de tempo significativo entre o acordo e a execução, permitindo avaliar a firmeza da resolução.

A conspiração difere da mera cogitação e da conspiração espontânea. Além disso, a punição da conspiração exige que nenhuma ação de execução tenha sido iniciada.

Proposição (Art. 17 CP Espanhol)

A proposição ocorre "quando alguém que decidiu cometer um crime convida outra(

Estudo sobre a Prática e Ética na Enfermagem

Trata-se de um estudo descritivo, exploratório e de abordagem quantitativa. Teve como objetivo conhecer e compreender o significado das ações desses enfermeiros face a tais ocorrências. Os depoimentos obtidos possibilitaram compreender o tipo vivido pelo Enfermeiro (EM) e pelo Enfermeiro Gerente (EG) como almejo à humanização e à melhoria do processo de cuidar; anseiam pela credibilidade dos profissionais de enfermagem; desejam propiciar satisfação ao cliente e buscam parceirizar o processo educativo; agem com base nos valores e crenças, nos conhecimentos adquiridos e nas experiências vividas. Enquanto o EG espera que o sigilo seja respeitado em relação ao profissional que cometeu...