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Coação Física no Direito Civil: Análise e Efeitos

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Instituto jurídico

Coação física

Caracterização e base legal

Artigo 246.º do Código Civil (CC)

Vício da falta de vontade. Trata-se de uma divergência não intencional entre a vontade e a declaração, que resulta do facto de o declarante ser submetido a uma força irresistível, sendo transformado num mero objeto (Mafalda Barbosa).

Posições doutrinais sobre a coação física:

  • Mafalda Miranda Barbosa: A coação física ocorre quando o declarante tem a sua vontade totalmente tolhida pela ação física de outrem.
  • Mota Pinto: A coação física ocorre quando o declarante tem a sua vontade totalmente coartada. Se existir uma réstia de liberdade de ação, cai-se na coação moral.
  • Menezes Cordeiro: Qualquer situação de coação implica,
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Vícios da Vontade e da Declaração no Código Civil

Enviado por Anônimo e classificado em Direito

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Vícios da Vontade e da Declaração

Este documento sistematiza os principais institutos jurídicos relacionados com os vícios da vontade e da declaração previstos no Código Civil português.

1. Simulação

Caracterização e Base LegalArtigos 240.º e 241.º do CC. Vício da falta de vontade. Divergência intencional entre a vontade real e a declarada, com o intuito de enganar terceiros. Requisitos: divergência intencional, pacto simulatório e intenção de enganar.
ClassificaçãoAbsoluta (não se pretende negócio algum) ou Relativa (sob a capa de um negócio, pretende-se outro). Pode ser fraudulenta ou inocente.
Efeito JurídicoSimulação absoluta: nulidade (art. 240.º). Simulação relativa: nulidade do negócio simulado (art. 241.º/
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Doenças Transmissíveis: Terminologia e Enfermagem no Controle

Classificado em Medicina e Ciências da Saúde

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Terminologias Essenciais em Doenças Transmissíveis

  • Agente Etiológico: Microrganismo causador da doença (vírus, bactéria, fungo, protozoário).
  • Hospedeiro: Ser vivo que abriga ou aloja o agente.
  • Reservatório: Local onde o agente vive e se multiplica.
  • Vetores: Organismos que transmitem o agente (ex: mosquito).
  • Transmissibilidade: Capacidade de ser transmitido.
  • Período de Incubação: Tempo entre a exposição ao agente e o aparecimento dos sintomas.
  • Endemia: Ocorrência constante de uma doença em uma determinada área.
  • Epidemia: Aumento repentino de casos em uma região.
  • Pandemia: Epidemia de grande escala que afeta vários países.

Classificação das Doenças Transmissíveis

Quanto à Etiologia (Causa)

  • Bacterianas: Tuberculose, Hanseníase, Meningite
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Guia de Urgência, Emergência e Cuidados em Enfermagem

Classificado em Medicina e Ciências da Saúde

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Política Nacional de Humanização (PNH) e RUE

A Política Nacional de Humanização (PNH), criada em 2003, tem como objetivo aplicar os princípios do SUS no cotidiano dos serviços de saúde, promovendo uma atenção mais humana, participativa e resolutiva. Defende mudanças construídas coletivamente entre gestores, trabalhadores e usuários, com foco na inclusão, autonomia e corresponsabilização.

Eixos da PNH

  • Acolhimento: Escuta qualificada e criação de vínculo.
  • Ambiência: Espaços acolhedores e adequados.
  • Clínica Ampliada: Abordagem que considera a singularidade do sujeito.
  • Gestão Participativa: Decisões coletivas entre todos os envolvidos.
  • Valorização do Trabalhador: Visibilidade à experiência e escuta ativa.
  • Defesa de Direitos
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Portugal: Desafios de Segurança no Espaço Schengen e Combate ao Terrorismo

Enviado por Anônimo e classificado em Outras materias

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O Espaço Schengen e a Imigração para Portugal

O Espaço Schengen, criado pelo Acordo de Schengen de 1985 e consolidado pelo seu subsequente regulamento, representa uma das maiores conquistas da integração europeia: a livre circulação de pessoas entre os Estados-membros signatários. Portugal, enquanto país integrante deste espaço desde 1995, beneficia diretamente da eliminação dos controlos fronteiriços internos. Contudo, este regime levanta também importantes desafios no que toca à imigração e ao controlo das fronteiras externas.

A liberdade de circulação dentro do Espaço Schengen exige uma vigilância reforçada das fronteiras externas da União Europeia. Neste contexto, Portugal, pelas suas características geográficas... Continue a ler "Portugal: Desafios de Segurança no Espaço Schengen e Combate ao Terrorismo" »

Guia Rápido de Cálculo: Simples Nacional e Impostos

Classificado em Economia

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Simples Nacional: Cálculo e Regras

  1. Determinar o RBT12 (Receita Bruta Total dos Últimos 12 meses)

    • Se a empresa tiver apenas 1 mês de atividade, multiplica-se o faturamento por 12.
    • Cálculo Proporcional (Antes de completar 1 ano): Se estiver apurando, por exemplo, em abril, faz-se a média dos últimos 3 meses (soma de jan., fev. e mar.) e divide-se por 3 para saber o RBT12 proporcional.

    Nota: 2027- = 1 mês antes para trás; 2027+ = 2 meses antes para trás.

  2. Identificar os Anexos

    Com base na receita do mês, identificar os anexos correspondentes (Anexo I = Comércio, Anexo II = Indústria. Se for Serviço, a legislação indicará o anexo específico).

  3. Encontrar Faixa, Alíquota Nominal e Parcela a Deduzir

    Para cada anexo, encontrar na tabela a

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Questões Comentadas de Reprodução Animal e Biotecnologia

Classificado em Tecnologia

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  1. Um técnico observa que após várias coletas com eletroejaculador:
    R: C) Reduzir o intervalo entre as coletas para manter o esperma “fresco”.
  2. Um garanhão é coletado para IA em campo. O sêmen apresenta motilidade total de 80%:
    R: B) Utilizar diluente com nutrientes e resfriar lentamente até 5°C.
  3. Ao tentar congelar sêmen bovino, um laboratório percebe que a taxa de recuperação pós-descongelamento é baixa:
    R: A) Tempo curto entre coleta e congelação.
  4. Uma granja decide armazenar sêmen suíno por 5 dias a 5°C:
    R: C) Uso de diluentes com capacidade de manter a nutrição, o pH e osmolaridade estáveis.
  5. Uma fazenda com 1.000 vacas realiza IATF com 50% de taxa de prenhez:
    R: B) 292.
  6. Em uma fazenda leiteira, vacas em lactação apresentaram
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Guia Prático de Medicina Veterinária: Casos e Respostas

Classificado em Medicina e Ciências da Saúde

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1. Doenças Cardiovasculares: Sobrecarga de Pressão

A sobrecarga de pressão é acompanhada de um aumento de pressão e uma hipertrofia concêntrica.

2. Cálculo de Fluidoterapia para Animal de 10 kg

A resposta para o cálculo é: 370 ml.

3. Fluidoterapia Individualizada: Uso de Isotônicos

O uso de soluções isotônicas pode ser utilizado com uma quantidade de sódio semelhante à da composição corporal, na concentração de 0,9%.

4. Diretrizes de Vacinação Canina (VGG)

4.1. Avaliação de Asserções sobre Vacinas Essenciais

A asserção 1 é verdadeira, e por isso a leptospirose não pode ser considerada uma doença de importância global, invalidando a asserção 2.

4.2. Armazenamento e Manuseio de Vacinas

  • (V) As vacinas devem ser armazenadas
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Castro Alves: Biografia e Primeiros Anos do Poeta

Classificado em Língua e literatura

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Antônio Frederico de Castro Alves (Vila de Nossa Senhora do Rosário do Porto da Cachoeira,[nota 1] 14 de março de 1847 – Salvador, 6 de julho de 1871) foi um poeta brasileiro, reconhecido como o principal representante da terceira geração do romantismo brasileiro.[10][11] Notabilizou-se pela militância abolicionista em poemas como O Navio Negreiro, pelo que ficou conhecido como "o poeta dos escravos".[12]

Primeiros anos

Ver artigo principal: Família de Castro Alves
frente
Casa onde nasceu Castro Alves, na Fazenda Cabaceiras, de seu avô Major Silva Castro
verso
O Ginásio Baiano do Barão de Macaúbas, onde estudou Castro Alves

Nasceu Antônio Frederico na Fazenda Cabaceiras, às dez horas da manhã, do domingo 14 de março de 1847.[13] Era a família... Continue a ler "Castro Alves: Biografia e Primeiros Anos do Poeta" »

Fundamentos de Química Medicinal e Farmacologia

Classificado em Química

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Etapas do Desenvolvimento de Fármacos

  • 1. Descoberta: Identifica e produz novas substâncias ativas.
  • 2. Otimização: Modificações na estrutura do protótipo para aumentar potência, seletividade e diminuir toxicidade. Foco na relação estrutura-atividade.
  • 3. Desenvolvimento: Otimização da rota sintética e mudanças farmacocinéticas para o uso clínico.

Etapas da Pesquisa Clínica

  • Descoberta: >10.000 compostos (1-5 anos).
  • Pré-clínica: 250 compostos, identifica potenciais líderes (1-2 anos, testes in vitro e em animais).
  • Clínica: 10 candidatos a fármacos (6-7 anos):
    • Fase I: Estudos de toxicidade (25 indivíduos saudáveis).
    • Fase II: Estudos de eficácia e segurança (150 indivíduos doentes).
    • Fase III: Estudos de eficácia e segurança
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