Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outros cursos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM - PARÁ

PROCESSO n.º 0004269-

Neste ato – representada por sua procuradora legalmente constituída e infra-assinada, vem, fundado nos artigos 13 e 15 da Lei n.º 5.478/68 c/c o artigo 1.699 da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil), com o devido respeito e acatamento perante V. Excelência, propor:

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA

em face da menor impúbere EMILY EMANUELE RODRIGUES DOS SANTOS – representada por sua genitora JOICE REGINA RODRIGUES DOS SANTOS, brasileira, paraense, união estável, do lar, portadora do RG n.º 5.474.001 PC/PA e do CPF n.º 890.472.222-53, não possui endereço eletrônico,... Continue a ler "Petição Inicial - Revisão de Pensão Alimentícia" »

O Herói Trágico

Um herói trágico é uma personagem de boa índole, mas que comete um erro grave de julgamento (chamado de hamartia). Esse erro leva o herói à queda, à desgraça e, muitas vezes, à morte. Esse tipo de personagem é vítima do destino, de falhas pessoais e também das circunstâncias. Em Os Maias, isso acontece com Carlos da Maia, Maria Eduarda e Afonso da Maia, todos com trajetórias marcadas por sofrimento e ruína.

Carlos da Maia

• Tem boa aparência, é culto e sensível.
• Apaixona-se por Maria Eduarda sem saber que é sua irmã.
• Esse erro de julgamento leva à desgraça dos dois.
• Quando descobre a verdade, decide não contar nada à mãe de Maria Eduarda, mostrando falta de coragem.
• Fica sem rumo, desiludido com a vida, e termina

1. Conceitue globalização

Globalização é o processo de integração econômica, cultural, política e social entre países, promovido pelo avanço das tecnologias e da comunicação. Ela intensifica o intercâmbio de bens, serviços, informações e pessoas em escala mundial.

2. O que a globalização proporciona?

A globalização proporciona diversos fenômenos sociais, econômicos e culturais, entre os quais se destacam:

• Aculturação: a fusão de elementos pertencentes a duas ou mais culturas, que acontece pelo contato direto ou indireto entre grupos sociais distintos.
• Formação de blocos econômicos.
• Expansão do capitalismo e presença de multinacionais.
• Maior propagação do conhecimento.

3. Como equilibrar os benefícios econômicos da

1. Sobre ética e moral, assinale a alternativa correta:

D) Moral refere-se aos hábitos e costumes; ética analisa a moral racionalmente.

2. Ser ético profissionalmente significa:

C) Cumprir as leis e códigos da profissão, respeitando os outros.

3. A Engenharia de Avaliações é definida como:

C) A técnica que determina o valor de um bem e seus direitos.

4. O conceito de valor de mercado, segundo a NBR 14653-1, é:

D) A quantia mais provável em uma negociação voluntária e consciente.

5. Qual das seguintes opções representa um valor subjetivo, de acordo com a escola plurivalente?

A) Valor de mercado.

6. O valor da terra é diretamente influenciado por:

B) Capacidade de uso do solo.

7. A terra nua é definida como:

C) Solo sem qualquer cobertura... Continue a ler "Questões Essenciais: Avaliação de Imóveis e Ética Profissional" »

Conceito de Bacia Hidrográfica

É uma área de terra onde toda a água da chuva escoa para um mesmo ponto de saída, como um rio principal, lago ou oceano. É delimitada por divisores de água, geralmente elevações do terreno.

Elementos Principais da Bacia Hidrográfica

• Divisor de Águas: Limites naturais (como serras ou morros) que separam uma bacia das vizinhas.
• Rede de Drenagem: Conjunto de rios, córregos e canais que conduzem a água até o rio principal.
• Curso d'Água Principal: É o rio principal que atravessa a bacia e no qual deságuam os afluentes.
• Área da Bacia: Superfície total de terra que contribui com o escoamento para o curso d'água principal.

Etapas do Ciclo Hidrológico

O ciclo hidrológico é o responsável pelo regime hídrico... Continue a ler "Bacias Hidrográficas: Conceitos, Ciclo e Gestão" »

Cláusula Geral de Responsabilidade Civil

O artigo 483.º do Código Civil estabelece a cláusula geral de responsabilidade civil, fazendo depender a constituição da obrigação de indemnizar da existência de uma conduta do agente (facto voluntário), a qual represente a violação de um dever imposto pela ordem jurídica (ilicitude), sendo o agente censurável (culpa), e que tenha provocado danos (dano), os quais sejam consequência dessa conduta (nexo de causalidade entre o facto e o dano).

Causas de Exclusão de Ilicitude

Legítima Defesa (Artigo 337.º)

Tem como requisitos:

• A existência de uma agressão;
• Contra a pessoa ou património do agente ou de terceiro;
• Atualidade e contrariedade à lei dessa agressão;
• Impossibilidade de recurso aos

Não se trata aqui do direito à indemnização às pessoas que a lei reconhece pelo sofrimento causado pela perda dessa pessoa, direito este que é adquirido autónoma e originariamente pelas pessoas referidas no art. 496.º, n.º 2, do CC. O direito de indemnização transmissível por morte é o direito adquirido pela pessoa que veio a falecer em decorrência do dano, relacionado com o seu próprio sofrimento e dor ao enfrentar a morte, adquirido no momento da lesão e no momento da morte. Contudo, surgem maiores dúvidas relativamente à titularidade do direito à indemnização do dano de morte nos termos do art. 496.º, n.º 3, 2.ª parte. A doutrina e a jurisprudência dividem-se quanto à sua transmissibilidade.

Para alguns autores,... Continue a ler "Indemnização por Dano de Morte: Transmissibilidade e Aquisição Originária" »

A Distinção Fundamental entre Herdeiro e Legatário no Direito Sucessório Português

A distinção entre herdeiro e legatário tem especial relevo no ordenamento jurídico português. O legislador adota um critério objetivo baseado na teoria da aquisição de uma universitas iuris, consagrada no artigo 2030.º do Código Civil (CC).

Critério Legal e Definições (Art. 2030.º CC)

Nos termos do art. 2030.º CC:

• Herdeiro: É quem sucede na totalidade ou numa quota-parte do património do falecido. Esta quota é uma fração abstrata representativa de uma relação numérica com o todo hereditário (indeterminação dos bens).
• Legatário: Sucede apenas em bens ou valores determinados — designados especificamente ou determináveis, como prevê

Escola da Exegese

A outra escola importante é a Escola de Exegese, que em sentido amplo significava a interpretação passiva dos Códigos. Para essa escola, o direito está feito, portanto o estudo do direito deve ser substituído pelo estudo dos códigos.

Podemos enumerar algumas causas para o seu advento, a saber:

1. Com o surgimento dos códigos emergiu também a necessidade de interpretar a letra da lei, sem recorrer a outras fontes como costume, jurisprudência, doutrina etc. Para estes, os operadores do direito visavam caminhos mais simples para resolver conflitos.
2. A crença na vontade do legislador expressa de modo seguro e completo e a necessidade de limitar-se aos ditames dessa autoridade legislativa.
3. A possível terceira causa é a tripartição

1. Quais são três características da linguagem humana?

A linguagem humana apresenta diversas características que a diferenciam dos sistemas de comunicação de outros seres vivos. Três das mais importantes são a criatividade, a arbitrariedade e o distanciamento (ou deslocamento).

• Criatividade: Refere-se à capacidade infinita de formar novas frases e expressões, pois a linguagem não é fixa nem limitada a um conjunto fechado de combinações.
• Arbitrariedade: Está no fato de que não há uma relação natural entre a palavra e seu significado. O som ou a escrita de uma palavra não têm conexão direta com o objeto ou conceito que ela representa (exemplo: “mesa”, cujo nome poderia ser qualquer outro se houvesse um consenso social diferente)