Notas, resumos, trabalhos, provas e problemas de Outros cursos

Presidente da República

• Artigos 120.º e seguintes da CRP

• Representa a unidade da comunidade nacional, assumindo-se como representante jurídico do Estado perante a comunidade internacional (artigo 135.º da CRP)

• Órgão eletivo representativo:

• Eleito por sufrágio direto

• Órgão singular

• Legitimidade direta (artigo 121.º, n.º 1 da CRP)

• Autônomo legitimado pelo voto popular direto que, por isso mesmo, tem poderes mais alargados do que um Chefe de Estado legitimado por sufrágio indireto

• Uma modalidade de designação faz aumentar seus poderes próprios

• Garantia da Constituição

• Poder moderador – magistratura de influência

• O Presidente da República é o Chefe de Estado, ou seja, o líder máximo do Estado... Continue a ler "Presidente da República: Funções e Poderes Constitucionais" »

Fontes do Direito: Análise e Hierarquia

FONTES DO DIREITO: sentido técnico-jurídico:

Lei, costume, doutrina (da equidade e do negócio jurídico?), jurisprudência, normas corporativas; princípios gerais do direito; hierarquia das fontes de Direito (o art. 8.º da CRP).

Conforme temos exposto, e na evolução do conceito de Direito, o Direito é o conjunto de normas reguladoras da conduta social segundo a Justiça e assistidas de coercibilidade.

Para que a vida em sociedade se desenvolva com harmonia e ordem, o homem está sujeito a regras a que deve obedecer. Essas regras dizem-se normas de conduta. Estas normas de conduta exprimem uma ideia de dever ser (sollen) e não de ser (sein), ou seja, impõem condutas a adotar.

De entre as normas de... Continue a ler "Fontes do Direito: Análise e Hierarquia" »

Fases do Processo Penal Português

O processo penal em Portugal compreende diversas fases, cada uma com suas particularidades e objetivos. As principais fases são o inquérito, a instrução (facultativa) e o julgamento. Além destas, existem ainda os processos especiais, como o sumário, abreviado e sumaríssimo, que visam a celeridade processual.

Fase de Inquérito

A fase de inquérito é a consequência da notícia do crime, expressando o princípio da legalidade. Sempre que a notícia do crime chega ao Ministério Público (MP), seja por conhecimento próprio, por intermédio dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC), ou mediante denúncia, qualquer agente do MP tem o poder de iniciar o inquérito.

O inquérito é uma projeção do princípio... Continue a ler "Processo Penal Português: Inquérito, Instrução e Julgamento" »

Classificação das Áreas Hospitalares (Potencial de Contaminação)

Preencha as lacunas corretamente:

• Áreas Críticas: Locais com alto volume de procedimentos invasivos, alta contaminação ou pacientes imunodeprimidos. Exemplos: Sala de Operações (SO), salas de parto, UTI, Pronto-Socorro (PS), isolamento, unidade de queimados, berçário de risco, hemodiálise, hemodinâmica, laboratório, anatomia patológica, banco de sangue, necrópsia, cozinha, lactário, lavanderia.
• Áreas Semicríticas: Pacientes com doenças infecciosas de baixa transmissibilidade e não infecciosas (excluindo áreas críticas). Exemplos: setores de internação, ambulatórios.
• Áreas Não Críticas: Áreas não ocupadas por pacientes e sem procedimentos invasivos.

Direito à Tutela Jurisdicional Efetiva

A CRP, no seu art. 20.º, n.º 1, assegura a todos o acesso ao direito e aos tribunais, mesmo àqueles com insuficiência de meios económicos, sendo reforçado no n.º 2 desse artigo, a possibilidade de exercitação desse direito através do direito ao apoio judiciário. Deste artigo podemos extrair o princípio da equidade e o princípio do prazo razoável, que devem estar associados ao princípio da publicidade do processo e ao princípio da legalidade e fundamentação da decisão (arts. 106.º e 205.º, n.º 1 da CRP). Atualmente o CPC dispõe, no art. 2.º, o princípio da tutela jurisdicional efetiva, uma vez que estabelece que a proteção jurídica através dos tribunais implica o direito de... Continue a ler "Princípios do Processo Civil Português: Guia Essencial" »

1) Diferença entre Deiscência e Fenestração?

Deiscência: Perda óssea vestibular total, tornando a raiz proeminente.

Fenestração: Perda óssea parcial, sem comprometimento do tecido ósseo marginal (como um furo).

2) Classificação de Miller

• Classe I: Não ultrapassa a linha muco-gengival, sem perda de inserção proximal.
• Classe II: Ultrapassa a linha muco-gengival, sem perda de inserção proximal.
• Classe III: Ultrapassa a linha muco-gengival, com perda de inserção proximal (mais coronal, perto da coroa).
• Classe IV: Ultrapassa a linha muco-gengival, com perda de inserção proximal (mais apical). Perda vestibular quase no mesmo nível que a perda interproximal.

3) Classificação de Cairo

• RT1: Perda de inserção vestibular, sem perda de

Classificação dos Impedimentos Matrimoniais

Impedimentos Dirimentes

Absolutos

Geram incapacidades porque se baseiam em qualidades da pessoa ou deficiências, impedindo o casamento com qualquer pessoa (Art. 1601 CC). São eles:

• Idade inferior a 16 anos: Falta de idade nupcial, a idade mínima exigida por lei, indicando maturidade física e psíquica suficiente para um casamento válido. Constitui uma incapacidade de gozo.
• Demência notória: Mesmo com incidentes lúcidos, deve ser uma demência notória. Pode ser qualquer anomalia que afete a inteligência ou vontade, impedindo o indivíduo de reger a si e seus bens. Só existe após o trânsito em julgado da sentença.
• Casamento anterior não dissolvido: Bigamia. Não se pode casar sem dissolver

Características dos Caninos

Número e Localização: Em cada quadrante da arcada dentária, há um canino. Portanto, na dentição permanente, existem quatro caninos (dois superiores e dois inferiores). Na dentição decídua, também existem caninos, sendo dois na arcada superior e dois na inferior.

Estrutura: Raiz Única e Longa: Os caninos possuem uma raiz longa e única, que é mais longa em comparação com os incisivos e pré-molares.

Cúspide Proeminente: Eles têm uma cúspide afiada (ponta) que é projetada para perfurar e rasgar alimentos, especialmente alimentos fibrosos.

Face Lingual: A face lingual é côncava, ajudando a direcionar os alimentos durante a mastigação.

Função: Rasgar e Cortar: Os caninos são especialmente projetados... Continue a ler "Anatomia e Funções dos Dentes: Guia Completo" »

Benefícios do PAT

Para o Empregador:

• Aumento de produtividade;
• Maior integração entre trabalhador e empresa;
• Redução do absenteísmo (atrasos e faltas);
• Redução da rotatividade;
• Isenção de encargos sociais sobre o valor da alimentação fornecida;
• Incentivo fiscal (dedução de até 4% no imposto de renda devido, para as Empresas tributadas com base no lucro real).

Para o Trabalhador:

• Melhoria de suas condições nutricionais e de qualidade de vida;
• Aumento de sua capacidade física;
• Aumento de resistência à fadiga;
• Aumento de resistência a doenças;
• Redução de riscos de acidentes de trabalho.

Não abrangência

O PAT atende apenas a trabalhadores no mercado formal de trabalho, assim, os autônomos, os estagiários e os empresários não são... Continue a ler "PAT: Guia Completo e Benefícios" »

Planejamento de Cardápio

Conceitos e Aspectos Gerais

O cardápio é uma sequência de pratos servidos em uma refeição ou em todas as refeições de um dia alimentar (DOMENE, 2011).

Ele também funciona como um instrumento de venda, apresentado como menu ou carta. Sua divulgação influencia a escolha do cliente e a rentabilidade da empresa, permitindo prever custos.

Tipos de Refeições

As refeições compõem os cardápios e seguem uma programação diária, podendo ser individuais ou coletivas, conforme o padrão do cardápio.

Fatores que Determinam o Planejamento do Cardápio

Ligados ao Indivíduo:

• Poder aquisitivo
• Tipo de trabalho
• Estado de saúde
• Tempo disponível para refeições

Ligados ao Ambiente:

• Horário das refeições
• Temperatura
• Local disponível