Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outros cursos

Conceito de Governança Corporativa

Conceito: Governança corporativa se refere a um conjunto de práticas, processos e normas que regulam a maneira como as empresas são dirigidas e controladas. Ela busca estabelecer um sistema de controles e equilíbrios que garantam a transparência, a ética e a responsabilidade na condução do negócio.

Conjunto de regras, processos e boas práticas que garantem que quem administra a empresa aja no interesse de quem é dono e das demais partes interessadas.

Importância da Governança Corporativa

Importância: Com ela é possível criar um ambiente de negócio mais sólido e confiável, capaz de gerar valor para todos os stakeholders.

Sua implementação contribui para o aumento da transparência nas operações,... Continue a ler "Governança Corporativa: Conceito, Estrutura e Princípios" »

Mandado de Segurança

CF

5º, LXIX → MS individual

5º, LXX → MS coletivo

5º, LIV → devido processo legal

Lei 12.016

1º → cabimento - 5º → não cabe - 6º → inicial/autoridade

7º III → liminar - 7º I → informações em 10 dias

7º II → ciência à PJ - 12 → MP - 21 → coletivo

22 → coisa julgada coletiva - 23 → 120 dias

25 → sem honorários

CTN

151, IV → liminar em MS suspende exigibilidade

Súmulas

266 → não cabe contra lei em tese

269 → MS não é ação de cobrança

271 → sem efeitos patrimoniais pretéritos

323 → não apreender mercadoria para cobrar tributo

430 → reconsideração não interrompe prazo

512 → sem honorários

625 → controvérsia de direito não impede MS

629 → coletivo sem autorização individual

630... Continue a ler "Tutela Jurisdicional Tributária: Mandado de Segurança, Ação Declaratória e Anulatória" »

A caducidade está demonstrada se os documentos juntos demonstrarem claramente que:

• Fernando recebeu a comunicação em dezembro de 2024;
• Conheceu os elementos essenciais da venda;
• Só instaurou a ação em fevereiro de 2026.

O juiz poderá conhecer da caducidade no despacho saneador, desde que a questão não dependa de prova adicional.

Nesse caso, deverá:

• Julgar procedente a exceção perentória de caducidade;
• Absolver os réus do pedido;
• Considerar prejudicada a apreciação da reconvenção, por esta ter sido formulada apenas para o caso de procedência da ação.

Haverá controvérsia factual se houver dúvidas sobre:

• A data da receção da carta;
• O conteúdo da escritura;
• O conhecimento dos elementos essenciais da venda;
• A data efetiva do conhecimento

O Regime do Casamento por Procuração

O casamento por procuração constitui uma exceção ao princípio da pessoalidade do casamento, permitindo que um dos nubentes se faça representar por procurador no ato da celebração. Todavia, esta possibilidade é interpretada restritivamente, uma vez que o casamento é um negócio jurídico eminentemente pessoal e assente na vontade livre e atual dos nubentes. Assim, a lei apenas admite que um dos nubentes seja representado por procurador, nunca ambos simultaneamente, sob pena de se desvirtuar a natureza pessoal do vínculo matrimonial.

O regime encontra-se previsto nos artigos 1619.º e 1620.º do Código Civil. A procuração deve revestir forma solene, sendo conferida por documento autêntico ou... Continue a ler "Guia Prático de Direito da Família e Menores" »

Information Management é o conjunto de processos que permite recolher, organizar, armazenar, analisar, proteger e comunicar informação, garantindo que as pessoas certas recebam a informação certa no momento certo.

• Objetivo principal: Transformar dados em informação útil para apoiar a tomada de decisão.
• Cheat line: A gestão da informação garante que dados são transformados em informação útil para apoiar decisões organizacionais.

Gestor vs. Analista

O analista extrai conhecimento dos dados; o gestor garante que a informação é criada, gerida e utilizada de forma eficaz, preocupando-se com o ciclo de vida completo dos dados.

A gestão da informação acompanha todo o ciclo de vida da informação, desde a recolha até à utilização... Continue a ler "Guia de Gestão e Visualização da Informação" »

Extinção dos Contratos

• 472 – Distrato: Desfaz o contrato por acordo das partes.
• 473 – Resilição unilateral: Quando a lei ou o contrato permitem denúncia por uma parte.
• 474 – Cláusula resolutiva: Expressa opera de pleno direito; tácita depende de decisão judicial.
• 475 – Inadimplemento: Parte lesada pode pedir resolução + perdas e danos.
• 476 – Exceção do contrato não cumprido: Ninguém é obrigado a cumprir antes da outra parte.
• 477 – Suspensão: Pode suspender a prestação se houver risco de a outra parte não cumprir.
• 478 – Onerosidade excessiva: Por fato extraordinário, permite a resolução.
• 479 – Manutenção: Réu pode evitar a resolução modificando equitativamente o contrato.
• 480 – Obrigação unilateral: Pode

1. Os 12 Pares Cranianos e Suas Funções

• I. Olfatório: Olfato.
• II. Óptico: Visão.
• III. Oculomotor: Movimentos oculares, acomodação e constrição pupilar.
• IV. Troclear: Movimento do músculo oblíquo superior.
• V. Trigêmeo: Sensibilidade da face e mastigação.
• VI. Abducente: Movimento lateral do olho.
• VII. Facial: Expressão facial, gustação dos 2/3 anteriores da língua e secreção lacrimal/salivar.
• VIII. Vestibulococlear: Audição e equilíbrio.
• IX. Glossofaríngeo: Gustação do terço posterior da língua e deglutição.
• X. Vago: Fonação, deglutição e controle visceral.
• XI. Acessório: Movimentos da cabeça e ombros.
• XII. Hipoglosso: Movimentos da língua.

Alterações em Lesões dos Pares Cranianos

Anosmia, perda visual, diplopia, neuralgia... Continue a ler "Guia Prático de Semiologia: Pares Cranianos e Marchas" »

AO JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ____

Processo nº: ____

NOME DO ACUSADO, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no art. 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, em face da decisão de pronúncia proferida às fls. ___.

O presente recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 586 c/c art. 798, ambos do CPP.

Requer o recebimento e processamento do presente recurso, com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. Requer, ainda, o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 589 do CPP.

Nestes... Continue a ler "Modelo de Recurso em Sentido Estrito (RESE)" »

Exercício da Advocacia e Incompatibilidades

• Exercício da Advocacia: Bacharel em Direito + Exame OAB + inscrição ativa + ausência de incompatibilidade.
• Gerência Jurídica: Exige inscrição ativa na OAB.
• Procuradores-Gerais, Advogados-Gerais, Defensores-Gerais e Dirigentes Jurídicos: Advocacia apenas vinculada ao cargo.
• Incompatibilidade (Proibição Total): Não advoga nem em causa própria.
• Art. 28 EAOAB (Incompatíveis): Chefes do Executivo, Mesa do Legislativo, Judiciário, Ministério Público (MP), Tribunais/Conselhos de Contas, juizados especiais, justiça de paz, função de julgamento em órgão colegiado, cargos de direção na Administração, cargos vinculados ao Judiciário, notários/registradores, atividade policial, militares

1. Caraterize e relacione IRS, IMT e IVA na esfera das múltiplas classificações de imposto

O IRS, o IMT e o IVA são impostos do sistema fiscal português, mas apresentam diferentes características e classificações.

O IRS — Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares — é um imposto direto, pessoal, progressivo, estadual e periódico. É direto porque incide diretamente sobre o rendimento dos contribuintes; pessoal porque considera a situação familiar e económica do sujeito passivo; e progressivo porque a taxa aumenta consoante o rendimento.

O IMT — Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis — é um imposto direto, real, municipal e instantâneo. Incide sobre a transmissão onerosa de imóveis, considerando... Continue a ler "Impostos e Evolução das Finanças Públicas" »