Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outros cursos

O Direito de Família evoluiu de um modelo patriarcal (centrado no casamento e no poder do homem) para um modelo plural após a Constituição Federal de 1988 (CF/88), baseado na igualdade, afetividade e mínima intervenção estatal. Hoje, admite diversas formas de família, tais como: casamento, união estável, monoparental, homoafetiva, socioafetiva e anaparental.

Os princípios fundamentais são: dignidade da pessoa humana (base de todo o sistema e vedação de discriminação), afetividade (vínculo emocional prevalece sobre o biológico), solidariedade familiar (dever de assistência), igualdade entre filhos (sem distinção de origem) e melhor interesse da criança (prioridade absoluta nas decisões).

O parentesco pode ser por consanguinidade,... Continue a ler "Direito de Família: Evolução, Princípios e Regras Essenciais" »

1. O que é Planejamento Estratégico e sua Importância

O planejamento estratégico é um processo gerencial que define a direção da organização no longo prazo, estabelecendo onde a empresa deseja chegar e quais caminhos seguirá para atingir seus objetivos. Ele é fundamental no contexto competitivo atual porque permite:

• Analisar o ambiente interno e externo;
• Orientar decisões de alto nível;
• Utilizar de forma eficiente recursos escassos;
• Garantir maior competitividade, sustentabilidade e adaptabilidade.

2. Planejamento Estratégico, Plano de Negócios e Plano de Ação

A função de cada ferramenta na gestão organizacional é distinta:

• Planejamento Estratégico: Estabelece a direção e os objetivos de longo prazo, definindo o posicionamento

1. Função Social do Contrato

Explicação: A função social limita a liberdade contratual, exigindo que o contrato respeite não apenas os interesses das partes, mas também a coletividade e o equilíbrio social.

Exemplos: Contrato discriminatório (inválido); Contrato abusivo (pode ser revisto).

Como escrever na prova: A função social do contrato, prevista no art. 421 do Código Civil, estabelece que a liberdade contratual deve ser exercida em conformidade com sua função social, de modo a evitar abusos e garantir equilíbrio nas relações.

Questão da prova: “Discorra fundamentadamente sobre a função social do contrato e a sua relação com o princípio da autonomia da vontade, indicando exemplos práticos.”

Resposta: A função... Continue a ler "Guia Prático de Direito dos Contratos para Provas" »

1. O impacto da transformação digital na área comercial

Com o processo de transformação digital, o papel da área comercial nas organizações modificou-se profundamente. O processo de compra deixou de ter foco principal na venda direta do produto ou serviço e evoluiu para a construção de valor ao longo de toda a jornada de compra. Dessa forma, a área comercial precisa desenvolver o processo de compra analisando estratégias de venda e consumo, utilizando dados e tecnologia, e incorporando ferramentas digitais — como sistemas de CRM e automação de marketing — para compreender melhor o comportamento do consumidor e antecipar suas necessidades.

2. A importância do planejamento de vendas

O planejamento de vendas contribui para o alcance... Continue a ler "Estratégias Comerciais: Transformação Digital e Consumo" »

AO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FLORIANÓPOLIS/SC

Processo nº: (...)

DANIEL, já qualificado, por seu advogado, com fundamento no art. 403, §3º, do CPP, apresenta:

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS

I. TEMPESTIVIDADE

A intimação ocorreu em 17/07/2015 (sexta-feira), iniciando o prazo em 20/07/2015 (segunda-feira), sendo a peça apresentada dentro do prazo de 5 dias, conforme art. 403, §3º c/c art. 798, CPP.

II. FATOS

O réu foi denunciado por furto simples (art. 155, caput, CP), por ter utilizado veículo alheio sem autorização, com intenção de devolução. A instrução confirmou os fatos, inclusive com confissão do acusado.

III. PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO

O crime de furto (pena máxima de 4 anos – art. 155, caput, CP) prescreve... Continue a ler "Modelo de Alegações Finais por Memoriais: Guia Prático" »

Os serviços públicos apresentam níveis de desempenho distintos devido a uma combinação de fatores organizacionais, institucionais e humanos. Em primeiro lugar, a qualidade da liderança é determinante: líderes competentes, com visão estratégica e capacidade de decisão tendem a promover maior eficiência e melhores resultados. Em contraste, lideranças frágeis ou excessivamente condicionadas por fatores políticos podem gerar ineficiência e falta de orientação.

Em segundo lugar, a cultura organizacional desempenha um papel central. Organizações que valorizam a responsabilidade, a inovação e a melhoria contínua conseguem adaptar-se melhor às necessidades dos cidadãos. Por outro lado, culturas burocráticas e rígidas tendem... Continue a ler "Eficiência e Melhoria nos Serviços Públicos" »

Conceitos Fundamentais de Macroeconomia

O que entende por Produto Interno Bruto (PIB), distinga-o de Produto Nacional Bruto (PNB) a preços de mercado, de Despesa Nacional e Produto Nacional Líquido (PNL)?

• Produto Interno Bruto (PIB): Valor dos bens e serviços finais produzidos dentro do território de um país, num determinado período.
• Produto Nacional Bruto (PNB) a preços de mercado: Valor dos bens e serviços finais produzidos pelos fatores de produção nacionais, dentro e fora do país, avaliados a preços de mercado.
• Despesa Nacional: Valor total das despesas realizadas pelos residentes de um país na aquisição de bens e serviços finais.
• Produto Nacional Líquido (PNL): Valor do PNB deduzido das amortizações (consumo de capital fixo)

Modelo 1: Queixa-Crime por Calúnia

AO JUÍZO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

FERNANDA, estado civil..., médica dermatologista, CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada em..., por intermédio de seu advogado, com procuração anexa com poderes especiais, na forma do art. 44 do CPP, vem oferecer QUEIXA-CRIME com fulcro no art. 41 do CPP c/c art. 100, §2º, do CP, em face de MARCELO, estado civil..., profissão..., CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado em..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I) Dos Fatos e do Direito

• a) Ação Penal e Prazo Decadencial: Inicialmente, cumpre destacar que o crime imputado é de ação penal privada, nos termos do art. 145 do CP, sendo a Querelante

Estrutura de Recurso em Sentido Estrito (RESE)

1. Peça de Interposição

Endereçamento:

• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ... (se crime da competência da Justiça Estadual);
• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de ... (se crime da competência da Justiça Federal);
• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de ...

Processo n°:

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do presente processo, vem, por intermédio de seu advogado, com procuração em anexo, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com base no art. 581, (indicar o inciso), do Código

Excludente de Ilicitude

Ocorre quando a pessoa pratica um fato que está na lei como crime, mas a conduta é permitida porque existe uma justificativa. Ou seja, o fato é típico, mas não é ilícito, então não há crime.

• Art. 23: Não há crime quando o agente pratica o fato em: I – estado de necessidade; II – legítima defesa; III – estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Exemplo: Alguém reage para se defender de uma agressão injusta. Mesmo que cause lesão ou morte, não há crime porque agiu em legítima defesa.

Excludente de Culpabilidade

Quando o fato é típico e ilícito, mas o agente não pode ser punido porque falta culpabilidade, o que pode ocorrer por diversos motivos:

• Inimputabilidade: Quando