Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outros cursos

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

1. O que é o CMDCA e a partir de quando ele teve origem?
R: Os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) são referidos no Art. 88, inciso II, do ECA, como órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurando a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo lei federal, estadual e municipal. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foi criado pela Lei nº 3.678, de 17 de setembro de 1991.

2. Como acontece a escolha dos membros e por quanto tempo dura o mandato?
R: O procedimento de escolha dos membros dos Conselhos dos Direitos, notadamente das entidades representativas... Continue a ler "Saúde, Direitos e Cuidado Infantil: Perguntas Essenciais" »

25 de Novembro de 2007

Usina a Carvão USITESC

Usina a carvão USITESC / Treviso, SC
Texto (ainda atualíssimo) sobre os impactos que a mineração causa em nossas vidas, para ser apresentado na reunião (dia 16/12/2003) com sindicatos da região, na sede da CUT / Criciúma, SC.

Introdução e Alguns Aspectos

No século XIX, o carvão foi o combustível fóssil mais usado; já no XX, foi o petróleo, enquanto que para o século XXI, a maior probabilidade caminha para o hidrogênio. O maior problema ambiental do planeta, o efeito estufa na camada de ozônio, é causado, principalmente, pela emissão do CO2, resultado da queima de combustíveis fósseis, tanto do carvão quanto do petróleo.

Os países europeus que exploram carvão estão mudando suas... Continue a ler "Impactos da Usina USITESC e a Mineração de Carvão em SC" »

O livro O Principezinho narra a história de um menino que vivia no Asteroide B612 e que, em busca de instrução e ocupação, decidiu visitar outros planetas antes de cair na Terra.

A Visita aos Asteroides

A sua jornada levou-o a vários asteroides, cada um habitado por uma figura que representava um aspeto da natureza humana adulta:

• Asteroide 325: O Rei, que não tinha súbditos para quem mandar.
• Asteroide 326: O Vaidoso, que estava sozinho e não tinha quem o elogiasse.
• Asteroide 327: O Bêbado, que bebia para esquecer que tinha vergonha de beber.
• Asteroide 328: O Homem de Negócios, que só pensava em fazer contas e possuir estrelas.
• Asteroide 329: O Acendedor de Candeeiro, que cumpria cegamente uma ordem obsoleta.
• Asteroide 330: O Geógrafo,

Regras de IVA: Dedutível, Liquidado e Regularizações

Comprei algo e paguei IVA? → 2432 (Dedutível), no Débito
Vendi algo e cobrei IVA? → 2433 (Liquidado), no Crédito

Descontos, Devoluções e Destruição de Mercadorias = 2434 (Regularizações)
Todos os descontos e devoluções precisam de regularização de IVA.

• 24341 — A favor da empresa → Débito (tudo o que tenha a ver com VENDA)
• 24342 — A favor do Estado → Crédito (tudo o que tenha a ver com COMPRAS)

Desconto comercial na própria fatura → Não envolve regularização de IVA.

Fórmulas de Cálculo de IVA e Valores

• IVA Liquidado = Valor Tributável × Taxa (quando vendemos)
• IVA Dedutível = Valor da Compra (sem IVA) × Taxa (quando compramos)
• Valor Total = Valor Tributável

Num processo de despesa pública, o que é entendido como «conformidade legal» e «regularidade financeira»? Justifique a sua resposta com base na legislação em vigor.

A conformidade legal consiste na verificação de que a despesa pública respeita todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como a competência da entidade que a autoriza. Por sua vez, a regularidade financeira traduz-se na verificação de que a despesa observa as regras orçamentais e financeiras, designadamente:

• A existência de dotação orçamental adequada;
• A cabimentação prévia;
• A existência de fundos disponíveis suficientes para suportar os encargos assumidos.

Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a realização de despesas

Controle de Constitucionalidade

É o mecanismo destinado a verificar se leis e atos normativos são compatíveis com a Constituição. Baseia-se na supremacia constitucional. Pode ser preventivo (antes de a norma entrar em vigor) ou repressivo (após sua vigência).

Controle Difuso

É realizado por qualquer juiz ou tribunal durante um caso concreto. A questão constitucional é discutida de forma incidental. Os efeitos da decisão, em regra, atingem apenas as partes do processo. Pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Extraordinário.

Controle Concentrado

É exercido diretamente pelo Supremo Tribunal Federal quando a discussão é feita em tese, independentemente de um caso concreto. Busca proteger a Constituição de forma... Continue a ler "Guia Completo sobre Controle de Constitucionalidade" »

O Mercado de Bens e Serviços e a Curva IS

Função consumo keynesiana: O consumo das famílias depende do rendimento disponível. A propensão marginal a consumir (PMC, "c") indica quanto do rendimento adicional é gasto em consumo; está sempre entre 0 e 1. Por isso, uma variação do rendimento disponível provoca uma variação do consumo no mesmo sentido, mas de menor magnitude (nunca maior — esse é um erro clássico de V/F). O complemento da PMC é a propensão marginal a poupar (PMP), sendo que PMC + PMP = 1. A PMC representa o declive da função consumo.

Procura agregada (no mercado de bens): É a soma das despesas planeadas: consumo + investimento + gastos públicos (e, em economia aberta, exportações líquidas). O equilíbrio... Continue a ler "Guia de Macroeconomia: Modelo IS-LM e Políticas Económicas" »

• Condomínio: Presumem-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
• Limites e Cortes: Pode cortá-los livremente até o plano vertical divisório, sem necessidade de aviso prévio.
• Adjudicação Compulsória: Alberto poderá ajuizar ação de adjudicação compulsória, pois o direito à adjudicação não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
• Interferências entre Vizinhos: O juiz poderá determinar que o vizinho a tolere, mediante indenização cabível, se não for possível reduzir a interferência.
• Passagem Forçada: Abílio tem direito à passagem forçada pelo imóvel de José, independentemente de registro, eis que seu imóvel ficou em situação de encravamento após a construção