Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outros cursos

Meios de Reação e Impugnação

Reclamação Graciosa – Caso 1

A AT notificou-me uma liquidação de IRS em que foi incluído um rendimento que já tinha sido tributado no ano anterior. Quero "atacar" a legalidade do ato, mas ainda estou dentro do prazo. Qual é o meio gracioso adequado, qual o prazo geral e qual o objetivo desse meio?

Resposta: Uma vez que ainda está dentro do prazo legal, o meio gracioso mais adequado será a reclamação graciosa, que visa a anulação total ou parcial dos atos tributários por iniciativa do contribuinte, nos termos do art. 68.º do CPPT. A reclamação graciosa abrange regras fundamentais presentes no art. 69.º do CPPT, destacando-se a simplicidade de termos, a brevidade de resoluções e a isenção... Continue a ler "Guia Prático de Processo Tributário: Casos e Soluções" »

Princípios e Características dos Direitos Reais

• Taxatividade: O princípio da taxatividade aplica-se indistintamente aos direitos reais e aos direitos obrigacionais.
• Registro: João continua a ser havido como dono do imóvel perante terceiros enquanto não houver o registro.
• Dever de Abstenção: Dever genérico de abstenção imposto à coletividade, respeitando o poder direto do titular sobre a coisa.
• Direito de Sequela: Permite ao titular do direito real perseguir a coisa e recuperá-la de quem quer que injustamente a detenha ou possua.
• Natureza: Tendem à perpetuidade e são criados exclusivamente por lei.
• Objeto: Nos direitos reais, o objeto é uma coisa; nos pessoais, é uma prestação.

Posse e Detenção

• Detentor: Considera-se detentor aquele

No âmbito das concepções de John Maynard Keynes, a intervenção do Estado através da despesa pública assume um papel central na regulação do ciclo económico, operando através de mecanismos que potenciam o rendimento nacional. O efeito multiplicador da despesa pública designa o fenómeno em que uma variação inicial no gasto do Estado provoca uma variação final no rendimento nacional de magnitude superior ao investimento original. Este processo decorre do facto de a despesa pública se traduzir em rendimento para os agentes económicos que, de acordo com a sua propensão marginal a consumir, gastarão uma parte desse valor em novos bens e serviços, gerando sucessivas rondas de rendimento e consumo na economia.

Por outro lado, o... Continue a ler "Os Efeitos Multiplicador e Acelerador de Keynes" »

Riscos Naturais: Sismos, Secas e Fenómenos Extremos

Os Sismos

Os sismos são movimentos bruscos da crosta terrestre causados pela libertação de energia no interior da Terra. Alguns podem provocar tsunamis.

Tipos:

• Naturais — causados pelo movimento das placas tectónicas, atividade vulcânica e deslizamentos.

• Antrópicos — causados por explosões, testes nucleares e barragens.

Consequências: mortes, destruição de edifícios e vias de comunicação, deslizamentos e tsunamis.

Prevenção: construção antissísmica, sistemas de alerta e investigação científica.

Autoproteção: proteger-se debaixo de mesas resistentes, afastar-se de janelas e desligar gás, água e eletricidade após o sismo.

Onde ocorrem? Principalmente em zonas instáveis,... Continue a ler "Riscos Naturais: Sismos, Secas e Fenómenos Extremos" »

Princípios e Conceitos Fundamentais

• Boa-fé objetiva: Gera deveres anexos e sua violação configura inadimplemento contratual (violação positiva), independentemente de culpa.
• Transferência de bens: Bens móveis transferem-se pela tradição (entrega); imóveis, pelo registro do título no Cartório de Registro de Imóveis.
• Comodato: Empréstimo gratuito de bem infungível (ex: trator).
• Distrato: Resilição bilateral feita por mútuo consentimento.
• Fiança: O benefício de ordem é a regra (subsidiariedade), mas pode ser renunciado.
• Doação: Conforme o Art. 544 do CC, a doação de ascendentes a descendentes importa adiantamento do que lhes cabe por herança.
• Seguro: Exemplo clássico de contrato aleatório (depende do sinistro).
• Mandato: Baseado

Cláusula de Reserva de Plenário

A cláusula de reserva de plenário é uma regra da Constituição (art. 97) que visa evitar que uma lei seja considerada inconstitucional de forma simplificada dentro dos tribunais.

Em síntese: declarar uma lei inconstitucional é um ato de extrema relevância, portanto, não pode ser decidido por um grupo restrito de juízes (como uma turma ou câmara). Por isso, a Constituição exige que essa decisão seja tomada pelo plenário ou órgão especial do tribunal, com a maioria absoluta de seus membros.

Na prática, funciona assim: se uma turma do tribunal entende que uma lei é inconstitucional, ela não pode decidir isoladamente; deve submeter a questão ao plenário.

Exceção: se o Supremo Tribunal Federal... Continue a ler "Cláusula de Reserva de Plenário e Controle de Constitucionalidade" »

Bens, Direitos e Obrigações

• Bens: O que a empresa possui fisicamente: dinheiro, depósitos, mercadorias, equipamentos...
• Direitos: O que terceiros devem à empresa: dívidas de clientes, dívidas de funcionários...
• Obrigações: O que a empresa deve a terceiros: dívidas ao fornecedor, empréstimos, IVA a pagar...

Regras de Movimentação de Contas

1. Recurso Especial (REsp)

O REsp busca a uniformização da interpretação da legislação federal. Não serve para corrigir injustiças nos fatos, mas sim erros na aplicação da lei.

Competência: Julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fundamento Constitucional: Artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da CF/88.

Cabimento: Contra decisão de Tribunal (TJ ou TRF) em única ou última instância que:

• Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
• Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (dissídio jurisprudencial).

O que cai na prova (Pegadinhas):

• Prequestionamento: A matéria de direito federal violada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ – ESTADO DO ___________

FULANO DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliado na [endereço]... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 30 do Código de Processo Penal e no artigo 100, § 2º, do Código Penal, oferecer QUEIXA-CRIME contra BELTRANO DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

1. Dos Fatos

Localizar na prova.

2. Do Direito

Diante dos fatos narrados, percebe-se que o Querelado incorreu nas infrações... Continue a ler "Modelo de Queixa-Crime: Crimes Contra a Honra" »