Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outros cursos

1. Recurso Especial (REsp)

O REsp busca a uniformização da interpretação da legislação federal. Não serve para corrigir injustiças nos fatos, mas sim erros na aplicação da lei.

Competência: Julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fundamento Constitucional: Artigo 105, inciso III, alíneas "a", "b" e "c" da CF/88.

Cabimento: Contra decisão de Tribunal (TJ ou TRF) em única ou última instância que:

• Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
• Der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal (dissídio jurisprudencial).

O que cai na prova (Pegadinhas):

• Prequestionamento: A matéria de direito federal violada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____________ – ESTADO DO ___________

FULANO DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o n.º , residente e domiciliado na [endereço]... vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 30 do Código de Processo Penal e no artigo 100, § 2º, do Código Penal, oferecer QUEIXA-CRIME contra BELTRANO DE TAL, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF/MF sob o n.º , residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos.

1. Dos Fatos

Localizar na prova.

2. Do Direito

Diante dos fatos narrados, percebe-se que o Querelado incorreu nas infrações... Continue a ler "Modelo de Queixa-Crime: Crimes Contra a Honra" »

Alberto Caeiro (1889–1915)

Identidade e biografia ficcional: Nasceu em 1889 (Lisboa) e morreu em 1915 (tuberculose). Não teve formação superior, apenas escolaridade primária. Viveu no campo e passou a infância com uma tia-avó após ficar órfão. Não tem profissão definida; é um poeta simples.

Filosofia e visão do mundo: Sensacionismo objetivo: o conhecimento é apenas sensação; rejeita o pensamento abstrato. Rejeita a metafísica e a intelectualização (“pensar é estar doente dos olhos”). O real é apenas o que se sente diretamente; nada tem significado oculto. Bucólico e panteísta: a natureza como centro da experiência.

Estilo literário: Linguagem simples, coloquial e espontânea. Verso livre, métrica irregular, sem... Continue a ler "Os Heterónimos de Fernando Pessoa: Guia Completo" »

Títulos de Crédito

• Documento necessário para o exercício de um direito literal e autónomo nele mencionado.
• O direito só pode ser exercido mediante a apresentação do título.

Funções dos Títulos de Crédito

• Facilitar a circulação do crédito.
• Conferir segurança às relações comerciais.
• Permitir rapidez e simplicidade nas transações.

Importância do Documento

• O direito está inseparavelmente ligado ao título.
• Sem o título, o direito não pode ser exercido.
• Quem possui legitimamente o título é titular do direito nele incorporado.

Características da Obrigação Cambiária

1. Incorporação

• O direito está incorporado no título.
• A posse do título é indispensável para exercer o direito.

2. Literalidade

• O direito vale apenas pelo que está

Teoria do Consumidor e Intervenção do Estado

Restrição Orçamental

Deslocações da Restrição:

• Aumento do rendimento: a reta desloca-se paralelamente para fora.
• Diminuição do rendimento: a reta desloca-se paralelamente para dentro.

Variação do Preço:

• ↓ Px: a reta roda para fora no eixo do X.
• ↑ Px: a reta roda para dentro no eixo do X (o mesmo se aplica para Py).

Combinações:

• Pontos sobre a reta: possíveis e eficientes.
• Pontos dentro da reta: possíveis, mas não gastam todo o rendimento.
• Pontos fora da reta: impossíveis.

Frase típica de exame: A restrição orçamental representa o conjunto de combinações de bens que o consumidor pode adquirir dado o rendimento e os preços, sendo representada por uma reta com inclinação negativa... Continue a ler "Guia de Microeconomia: Consumidor e Intervenção do Estado" »

Estados soberanos e não soberanos

Os Estados soberanos com capacidade plena possuem total autonomia para legislar, administrar, celebrar tratados e defender o seu território. Os Estados soberanos com capacidade limitada são independentes, mas com restrições, como dependência económica, tutela internacional ou limitações em algumas políticas externas. Já os Estados não soberanos não têm autonomia política plena, estando sujeitos à autoridade de outro Estado para decisões internas, externas ou militares.

Sistemas parlamentares

No sistema parlamentar puro, o Governo depende da confiança do Parlamento, com chefe de Estado apenas representativo; no sistema parlamentar de Assembleia, o Parlamento concentra ainda mais o poder, controlando... Continue a ler "Estrutura e Sistemas de Governo: Guia de Direito Constitucional" »

Cumprimento de Sentença

Cumprimento de sentença é quando você já ganhou uma causa na justiça (fase de conhecimento), mas o devedor não pagou. A sentença (decisão judicial) já reconheceu o seu direito. Agora inicia-se a fase de execução dentro do mesmo processo.

Exemplo: João processou Maria por uma dívida de R$ 10 mil. O juiz deu ganho de causa para João. Maria não pagou. João entra com o cumprimento de sentença para receber à força.

Execução de Título Extrajudicial

Execução de título extrajudicial é quando você tem um documento com força de título executivo, sem passar pela fase de conhecimento. Você vai direto para a execução, sem precisar provar o direito primeiro.

Exemplo: Pedro tem um cheque de Carlos que não... Continue a ler "Cumprimento e Execução de Sentença: Guia Passo a Passo" »

A interrupção de gravidez não punível, prevista no Artigo 142.º do Código Penal, assenta num modelo de indicações em que o legislador pondera a tensão estrutural entre a tutela da vida intrauterina e os direitos fundamentais da mulher grávida, nomeadamente a sua vida, saúde, autodeterminação e dignidade pessoal. A razão de ser dos prazos diferenciados reside nesta ponderação gradual, ajustada ao desenvolvimento biológico do feto e ao grau de risco associado à gestação.

• Até às 10 semanas: A decisão da mulher prevalece, pois o feto possui menor autonomia vital e a intervenção é mais segura.
• Perigo para a vida ou saúde: A lei atribui maior amplitude temporal, pois a vida ou saúde da mulher possui dignidade superior ou

Responsabilidade Civil Extracontratual

A responsabilidade civil extracontratual surge quando alguém causa a outrem um dano que a lei qualifica como juridicamente relevante. O seu regime base encontra-se no art. 483.º, n.º 1 do Código Civil, segundo o qual aquele que, com dolo ou mera culpa, violar ilicitamente o direito de outrem ou qualquer disposição destinada a proteger interesses alheios, fica obrigado a indemnizar o lesado.

Para que exista responsabilidade civil, devem verificar-se cinco pressupostos:

• Facto voluntário: Pode consistir numa ação ou numa omissão.
• Ilicitude: Decorre da violação de um direito absoluto (como os direitos de personalidade, art. 70.º CC, ou o direito de propriedade, art. 1305.º CC) ou de uma norma destinada