Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Outros cursos

Regras de IVA: Dedutível, Liquidado e Regularizações

Comprei algo e paguei IVA? → 2432 (Dedutível), no Débito
Vendi algo e cobrei IVA? → 2433 (Liquidado), no Crédito

Descontos, Devoluções e Destruição de Mercadorias = 2434 (Regularizações)
Todos os descontos e devoluções precisam de regularização de IVA.

• 24341 — A favor da empresa → Débito (tudo o que tenha a ver com VENDA)
• 24342 — A favor do Estado → Crédito (tudo o que tenha a ver com COMPRAS)

Desconto comercial na própria fatura → Não envolve regularização de IVA.

Fórmulas de Cálculo de IVA e Valores

• IVA Liquidado = Valor Tributável × Taxa (quando vendemos)
• IVA Dedutível = Valor da Compra (sem IVA) × Taxa (quando compramos)
• Valor Total = Valor Tributável

Num processo de despesa pública, o que é entendido como «conformidade legal» e «regularidade financeira»? Justifique a sua resposta com base na legislação em vigor.

A conformidade legal consiste na verificação de que a despesa pública respeita todas as normas legais e regulamentares aplicáveis, bem como a competência da entidade que a autoriza. Por sua vez, a regularidade financeira traduz-se na verificação de que a despesa observa as regras orçamentais e financeiras, designadamente:

• A existência de dotação orçamental adequada;
• A cabimentação prévia;
• A existência de fundos disponíveis suficientes para suportar os encargos assumidos.

Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, a realização de despesas

Controle de Constitucionalidade

É o mecanismo destinado a verificar se leis e atos normativos são compatíveis com a Constituição. Baseia-se na supremacia constitucional. Pode ser preventivo (antes de a norma entrar em vigor) ou repressivo (após sua vigência).

Controle Difuso

É realizado por qualquer juiz ou tribunal durante um caso concreto. A questão constitucional é discutida de forma incidental. Os efeitos da decisão, em regra, atingem apenas as partes do processo. Pode chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do Recurso Extraordinário.

Controle Concentrado

É exercido diretamente pelo Supremo Tribunal Federal quando a discussão é feita em tese, independentemente de um caso concreto. Busca proteger a Constituição de forma... Continue a ler "Guia Completo sobre Controle de Constitucionalidade" »

O Mercado de Bens e Serviços e a Curva IS

Função consumo keynesiana: O consumo das famílias depende do rendimento disponível. A propensão marginal a consumir (PMC, "c") indica quanto do rendimento adicional é gasto em consumo; está sempre entre 0 e 1. Por isso, uma variação do rendimento disponível provoca uma variação do consumo no mesmo sentido, mas de menor magnitude (nunca maior — esse é um erro clássico de V/F). O complemento da PMC é a propensão marginal a poupar (PMP), sendo que PMC + PMP = 1. A PMC representa o declive da função consumo.

Procura agregada (no mercado de bens): É a soma das despesas planeadas: consumo + investimento + gastos públicos (e, em economia aberta, exportações líquidas). O equilíbrio... Continue a ler "Guia de Macroeconomia: Modelo IS-LM e Políticas Económicas" »

• Condomínio: Presumem-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.
• Limites e Cortes: Pode cortá-los livremente até o plano vertical divisório, sem necessidade de aviso prévio.
• Adjudicação Compulsória: Alberto poderá ajuizar ação de adjudicação compulsória, pois o direito à adjudicação não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis.
• Interferências entre Vizinhos: O juiz poderá determinar que o vizinho a tolere, mediante indenização cabível, se não for possível reduzir a interferência.
• Passagem Forçada: Abílio tem direito à passagem forçada pelo imóvel de José, independentemente de registro, eis que seu imóvel ficou em situação de encravamento após a construção

1. Dívida Pública

• É o conjunto de empréstimos feitos pelo governo quando arrecada menos do que gasta.
• Pode ser interna (em reais) ou externa (em moeda estrangeira).
• Déficit público ocorre quando as despesas são maiores que as receitas.
• O governo financia a dívida emitindo títulos públicos.
• Investidores compram os títulos e recebem juros.

2. Taxa Selic

• É a taxa básica de juros da economia brasileira.
• É definida pelo COPOM (Comitê de Política Monetária do Banco Central).
• Serve para controlar a inflação e influenciar o consumo e os investimentos.
• Quando a Selic sobe: empréstimos ficam mais caros, consumo diminui e a inflação tende a cair.
• Quando a Selic cai: crédito fica mais barato, consumo aumenta e a economia tende a crescer.
• Selic

1. Fontes do Direito

• Lei: É a principal fonte do Direito e consiste em normas jurídicas gerais e obrigatórias criadas por órgãos com competência legislativa, como a Assembleia da República, o Governo ou as Assembleias Regionais. A lei pode ser entendida em vários sentidos (formal, material, lato e restrito), mas no sistema jurídico é a base principal de regulação da sociedade. Exemplo: Código Civil, Código Penal, Código da Estrada.
• Costume: É uma prática social repetida de forma constante (corpus) e acompanhada da convicção de obrigatoriedade (animus). Surge espontaneamente na sociedade e só tem relevância jurídica quando não contraria a lei. Serve para colmatar lacunas do sistema jurídico. Exemplo: práticas sociais aceites

1. Os aspetos de uma doença que formam o cerne da patologia são: D - Todos
2. O estudo das reações aos estímulos anormais que ocorrem em todas as células e tecidos designa-se por: A - Patologia geral
3. A doença que pode ser incompatível com a vida designa-se por: C - Doença letal
4. As manifestações clínicas e patológicas são designadas por: B - Morfologia
5. A análise das diferentes hipóteses de diagnóstico é designada por: C - Diagnóstico diferencial
6. O conjunto de sinais e sintomas que definem uma determinada patologia ou condição é: C - Síndrome
7. O sentimento de simpatia que um agredido pode desenvolver em relação ao seu agressor é: B - Síndrome de Estocolmo
8. São todos sinais patognomónicos, exceto: A - Manchas de Koplik; B - Xantomas

Meios de Reação e Impugnação

Reclamação Graciosa – Caso 1

A AT notificou-me uma liquidação de IRS em que foi incluído um rendimento que já tinha sido tributado no ano anterior. Quero "atacar" a legalidade do ato, mas ainda estou dentro do prazo. Qual é o meio gracioso adequado, qual o prazo geral e qual o objetivo desse meio?

Resposta: Uma vez que ainda está dentro do prazo legal, o meio gracioso mais adequado será a reclamação graciosa, que visa a anulação total ou parcial dos atos tributários por iniciativa do contribuinte, nos termos do art. 68.º do CPPT. A reclamação graciosa abrange regras fundamentais presentes no art. 69.º do CPPT, destacando-se a simplicidade de termos, a brevidade de resoluções e a isenção... Continue a ler "Guia Prático de Processo Tributário: Casos e Soluções" »