Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Podem as normas exequíveis por si mesmas ser programáticas? Porquê?

Não, as normas exequíveis por si mesmas não podem ser consideradas normas programáticas, pois têm natureza e função diferentes dentro do ordenamento constitucional.

As normas exequíveis produzem efeitos por si mesmas; a sua aplicação não depende de outras leis ou medidas do legislador, sendo os direitos ou obrigações imediatamente exigíveis.

Por outro lado, as normas programáticas têm caráter orientador e objetivo: estabelecem metas que o Estado deve concretizar, mas a sua realização depende de legislação complementar ou políticas públicas. Não produzem efeitos automáticos, servindo como guia para a ação do Estado.

Na Constituição da República Portuguesa

Órgãos das Pessoas Coletivas Públicas

As pessoas coletivas públicas atuam através de órgãos administrativos; são centros institucionalizados de poderes e deveres que têm como função formar e exteriorizar a vontade da pessoa coletiva.

Tipologia de Órgãos

• Órgãos singulares: Têm apenas um titular, que forma sozinho a vontade do órgão. Exemplo: ministro ou presidente da câmara.
• Órgãos colegiais: São compostos por vários titulares e a decisão resulta de deliberação coletiva (votação). Exemplo: assembleia municipal ou conselho de ministros (arts. 25.º e 35.º do CPA).
• Órgãos simples: Têm um único titular que exerce todas as competências.
• Órgãos complexos: São órgãos onde vários órgãos participam na formação da

O Brasil é o maior país da América do Sul e o quinto maior do mundo em extensão territorial. A sua capital é Brasília e a língua oficial é o português, falado pela maior parte da população, embora apresente características próprias devido às influências indígenas e africanas. O país tem mais de 210 milhões de habitantes e destaca-se pela grande diversidade cultural resultante da mistura entre povos indígenas, africanos, europeus e imigrantes de diferentes partes do mundo.

Do ponto de vista cultural, o Brasil possui importantes referências na literatura, como Machado de Assis e Jorge Amado. A música também tem grande relevância, especialmente através da Música Popular Brasileira (MPB), que inclui estilos como:

• Samba;
• Bossa

Conceitos Fundamentais de Macroeconomia

O que entende por Produto Interno Bruto (PIB), distinga-o de Produto Nacional Bruto (PNB) a preços de mercado, de Despesa Nacional e Produto Nacional Líquido (PNL)?

• Produto Interno Bruto (PIB): Valor dos bens e serviços finais produzidos dentro do território de um país, num determinado período.
• Produto Nacional Bruto (PNB) a preços de mercado: Valor dos bens e serviços finais produzidos pelos fatores de produção nacionais, dentro e fora do país, avaliados a preços de mercado.
• Despesa Nacional: Valor total das despesas realizadas pelos residentes de um país na aquisição de bens e serviços finais.
• Produto Nacional Líquido (PNL): Valor do PNB deduzido das amortizações (consumo de capital fixo)

1. Perspetiva de John Searle e o Argumento Central

Perspetiva: O excerto defende o Libertismo. Argumento: O argumento principal baseia-se na experiência subjetiva da liberdade ou evidência fenomenológica. Searle afirma que temos a consciência imediata de que poderíamos ter agido de forma diferente. Mesmo havendo razões para uma escolha, temos a perceção de que existiam razões para escolher outra coisa e que estava no nosso poder agir de acordo com essas outras razões.

2. Análise dos Cenários (A e B) para o Compatibilismo

• O que têm em comum: Para um compatibilista, em ambos os casos, o comportamento do João (não comer) é o resultado de causas antecedentes. Tanto a decisão de protestar como a queda que causou a perna partida fazem

Modelo 1: Queixa-Crime por Calúnia

AO JUÍZO DA ... VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO

FERNANDA, estado civil..., médica dermatologista, CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliada em..., por intermédio de seu advogado, com procuração anexa com poderes especiais, na forma do art. 44 do CPP, vem oferecer QUEIXA-CRIME com fulcro no art. 41 do CPP c/c art. 100, §2º, do CP, em face de MARCELO, estado civil..., profissão..., CPF nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado em..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I) Dos Fatos e do Direito

• a) Ação Penal e Prazo Decadencial: Inicialmente, cumpre destacar que o crime imputado é de ação penal privada, nos termos do art. 145 do CP, sendo a Querelante

O que é Comunicação Assertiva?

A comunicação assertiva é a capacidade de expressar pensamentos, sentimentos e opiniões de forma honesta, clara e direta, respeitando os direitos e sentimentos dos outros. É um equilíbrio entre dizer "não" e dar feedbacks construtivos sem causar conflitos desnecessários. Esta competência promove relacionamentos saudáveis, autoconfiança e a resolução de problemas.

Características e Técnicas de Comunicação Assertiva

• Clareza e Objetividade: Usar linguagem direta, evitando rodeios que geram mal-entendidos.
• Escuta Ativa: Ouvir atentamente o interlocutor, demonstrando empatia e compreensão.
• Uso do "Eu": Assumir a responsabilidade pelos sentimentos (ex: "Eu sinto-me sobrecarregado" em vez de "Tu dás-

Estrutura de Recurso em Sentido Estrito (RESE)

1. Peça de Interposição

Endereçamento:

• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de ... (se crime da competência da Justiça Estadual);
• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Justiça Federal da Seção Judiciária de ... (se crime da competência da Justiça Federal);
• Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara Criminal do Tribunal do Júri da Comarca de ...

Processo n°:

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do presente processo, vem, por intermédio de seu advogado, com procuração em anexo, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a decisão, interpor

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

com base no art. 581, (indicar o inciso), do Código

Excludente de Ilicitude

Ocorre quando a pessoa pratica um fato que está na lei como crime, mas a conduta é permitida porque existe uma justificativa. Ou seja, o fato é típico, mas não é ilícito, então não há crime.

• Art. 23: Não há crime quando o agente pratica o fato em: I – estado de necessidade; II – legítima defesa; III – estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Exemplo: Alguém reage para se defender de uma agressão injusta. Mesmo que cause lesão ou morte, não há crime porque agiu em legítima defesa.

Excludente de Culpabilidade

Quando o fato é típico e ilícito, mas o agente não pode ser punido porque falta culpabilidade, o que pode ocorrer por diversos motivos:

• Inimputabilidade: Quando

Comunhão de Adquiridos

O regime matrimonial de bens regula as relações patrimoniais entre os cônjuges. O Código Civil consagra três regimes-tipo, mas permite a liberdade de escolha ou a criação de um regime novo. Na falta de convenção antenupcial, aplica-se o regime supletivo da comunhão de adquiridos.

Massas Patrimoniais

Neste regime, existem três massas: bens comuns e os bens próprios de cada cônjuge. São bens próprios os adquiridos antes do casamento, por sucessão ou doação, ou por virtude de direito próprio anterior.

Casos Práticos

• Bens Próprios: Bens possuídos à data do casamento ou adquiridos por direito próprio (ex: casa de morada de família por direito de preferência).
• Bens Comuns: Produto do trabalho dos cônjuges