Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Princípios Relativos ao Sistema - Princípio do Juiz Natural ou Legal

É um princípio positivo em forma de norma porque o art. 32/9 CRP o estabelece. Deste princípio decorrem três critérios:

• A lei em sentido formal, a lei que fixa a competência do tribunal;
• A lei tem de ser anterior à prática do facto e de forma geral e abstrata;
• Proibição de desaforamento (art. 39 LOJ) em que essa competência não pode ser retirada quando for introduzida anteriormente.

A finalidade subjacente a este princípio é nomeadamente a impossibilidade de criar-se um tribunal para julgar o determinado processo.

Este princípio não é livre, tendo claramente algumas restrições ou abordagens neste âmbito a mencionar: há uma exceção ampla no âmbito de qualquer... Continue a ler "Princípios do Processo Penal Português" »

Modelo de Petição para Homologação de Acordo Extrajudicial

Ao Douto Juízo da ___ Vara do Trabalho de ___.

NOME DO EMPREGADO, qualificação e endereço completos, e NOME DO EMPREGADOR, qualificação e endereço completos, vêm, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus advogados abaixo assinados (procurações anexas, com indicação de endereços profissionais, onde recebem intimações e notificações), com fulcro nos arts. 855-B a 855-E, do CPC, REQUERER:

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – REQUISITOS ESPECÍFICOS:

Tendo em vista a composição amigável celebrada pelos requerentes, de forma extrajudicial, apresentam petição conjunta, cada um representado por... Continue a ler "Modelo de Petição para Homologação de Acordo Extrajudicial" »

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Processo nº: [Número do Processo]

RECORRENTE, já qualificado nos autos em epígrafe, em que litiga com RECORRIDO, também qualificado, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa, com indicação de endereço profissional), com fulcro no art. 102, III, “a”, da CF, interpor:

Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal

O presente recurso preenche todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, dentre os quais se destacam:

1. O depósito recursal: recolhido, no valor de R$ ___, conforme guia anexa;
2. As custas processuais: recolhidas no valor de R$ ___, correspondentes

O QUE É A ARTE?

EXPERIÊNCIA ESTÉTICA

A obra de arte implica interpretação daquele que a vê/ouve.
Como caracterizar uma experiência estética (ou experiência do belo artístico)?
     vivência de um estado de prazer que acompanha a contemplação do objeto belo.
     Atenta - concentrada no objeto.

Desinteressada - desligada da utilidade do objeto.
Podemos ter experiência estética ao contemplar os seres/coisas da natureza. Importante assumir uma atitude estética.

Exe: “ As pinturas de Leonardo Da Vinci são belas” - é um juízo estético (faz apreciação do objeto tendo como critério a beleza; tem por base o que se sente)
 2º Kant = Juízo de gosto – depende unicamente do agrado/desagrado do sujeito

Prazer estético... Continue a ler "O Que É Arte? Uma Análise Filosófica" »

Princípios do Processo do Trabalho

Segundo Sérgio Pinto Martins, “o processo do trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições que regulam a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos conflitos individuais ou coletivos advindos das relações trabalhistas em geral”.

Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal estabelece os princípios gerais relacionados aos direitos trabalhistas, como a proteção ao trabalho, os direitos sociais e a garantia de acesso à justiça.

Princípios são as proposições básicas que informam as ciências, orientando-as. Para o Direito, o princípio é seu fundamento, a base que irá informar e orientar as normas jurídicas. Sérgio Pinto Martins compara os princípios a vigas... Continue a ler "H2: Princípios Fundamentais do Processo do Trabalho" »

Alternativas a Estimativas Monetárias

Análises Custo-Eficácia: Custo unitário por cada vida salva. Aplica-se a políticas de saúde e segurança. É uma medida eficaz, como nos casos de estradas com muito tráfego perto de zonas residenciais ou escolares, etc. Em contrapartida, poderiam ser medidas desajustadas, como a estudada na bibliografia.

No exemplo dado, exigir uma cadeira para crianças que viajem de avião poderia nunca resultar numa exigência eficaz, na medida em que, infelizmente, quando um avião se despenha, fá-lo a uma velocidade extrema e seguido de uma explosão ou inalação de fumos. A cadeira, neste caso, infelizmente não iria contribuir para muito. Os acidentes de avião, quando sucedem, são fatais e, ainda assim,... Continue a ler "Alternativas às Estimativas Monetárias em Saúde" »

1- Correlacione as duas colunas:

a) 1, 4, 2, 3.

2- Segurança Alimentar e Nutrição: Desafios e Perspectivas

Na história das civilizações humanas, a agricultura esteve relacionada à origem de um fenômeno que se tornaria o marco da economia alimentar: o aumento demográfico. Entretanto, apesar de toda a força civilizatória da agricultura, muitos povos tornaram-se vulneráveis por falta de alimentos. Mesmo com o aumento do volume de alimentos, o número de indivíduos subnutridos é grande, como demonstrado pelos dados estatísticos da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação (FAO). A análise dos dados revela que, até 2014, a quantidade de pessoas desnutridas no mundo estava diminuindo, porém, entre 2015 e... Continue a ler "Questões sobre Segurança Alimentar, Leite e Legislação" »

Argumentos de Stefano Zamagni em Defesa da Proibição da Usura

Stefano Zamagni defende a proibição da usura com base em:

• Sua exploração dos vulneráveis;
• Seu papel na ampliação da desigualdade;
• Seu impacto negativo na comunidade.

Para suprimir essa prática no empréstimo, Zamagni propõe medidas como:

• A regulação dos juros;
• O apoio a instituições financeiras éticas;
• A promoção da educação financeira;
• O incentivo à solidariedade econômica.

Essas ações visam não apenas combater a usura, mas também promover uma economia mais justa e solidária, onde o acesso ao crédito seja equitativo e contribua para o bem-estar coletivo.

O Pensamento Econômico da Escola de Salamanca

A Escola de Salamanca era mais pró-mercado do que os franciscanos... Continue a ler "Pensamento Econômico e Filosofia: De Smith a Marx" »

Gabarito Rápido (Diversos Tópicos)

e) 3, 4, 2, 1

a) 6 a 8 horas

b) 72 horas

d) V, F, V, V, F

a) I, III e IV

b) Será obtido pela caracterização dos riscos associados ao Volume de produção, Produto e Desempenho do estabelecimento quanto ao atendimento à legislação aplicável à fiscalização.

e) Sinais de má sangria.

d) O informativo de abate, boletim sanitário e a Guia de Trânsito Animal (GTA).

d) Gênero Gallus: galetos, frangos, galinhas e galos.

Inspeção de Produtos de Origem Animal (IPOA)

Julgamento de Carcaças em Abate de Aves

Pergunta Discursiva: Qual o julgamento das carcaças de aves que foram escaldadas vivas?

Resposta: Condenação total.

Pergunta Discursiva: Qual o julgamento e destino para as carcaças de aves com caquexia?

Resposta: