Atos Processuais e Prazos no Processo do Trabalho
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Atos Processuais e Princípios no Direito do Trabalho
| Ponto | Descrição |
|---|---|
| Princípio da Publicidade / Sigilo de Justiça | Os atos processuais são públicos, porém é cabível o segredo de justiça quando houver interesse do Estado. |
| Prazos Processuais | Contados em dias úteis. |
| Prazo Processual | É o período em que o ato processual deve ser praticado no processo. |
| Forma do Ato | Todo ato processual é revestido de forma (determinada pela lei). |
| Regularidade da Petição Inicial | Pressuposto essencial para o prosseguimento do processo. |
| Revelia | Caracterizada pela ausência de contestação. |
| Súmula 74 STF | Confissão ficta: a parte que não comparecer à audiência é presumida como tendo confessado os fatos alegados pela parte contrária. |
| Conhecimento no Processo do Trabalho | No |