Guia Fundamental de Direito Constitucional e Ciência Política
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O que diferencia Estado unitário e Estado composto?
A distinção entre um Estado unitário e um Estado composto reside essencialmente na distribuição do poder político e na autonomia territorial.
- Estado unitário: O poder é centralizado, com uma única Constituição e leis uniformes. Portugal é um Estado unitário com características regionais (Artigos 5.º e 6.º da CRP), reconhecendo as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
- Estado composto: O poder é partilhado entre o governo central e unidades federadas com constituições e competências próprias.
Órgãos do Estado: Importância e Titularidade
Os órgãos do Estado são as instituições (ex.: Presidente da República, Governo) que exercem as funções estatais. O titular... Continue a ler "Guia Fundamental de Direito Constitucional e Ciência Política" »