Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

Excludente de Ilicitude

Ocorre quando a pessoa pratica um fato que está na lei como crime, mas a conduta é permitida porque existe uma justificativa. Ou seja, o fato é típico, mas não é ilícito, então não há crime.

• Art. 23: Não há crime quando o agente pratica o fato em: I – estado de necessidade; II – legítima defesa; III – estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Exemplo: Alguém reage para se defender de uma agressão injusta. Mesmo que cause lesão ou morte, não há crime porque agiu em legítima defesa.

Excludente de Culpabilidade

Quando o fato é típico e ilícito, mas o agente não pode ser punido porque falta culpabilidade, o que pode ocorrer por diversos motivos:

• Inimputabilidade: Quando

Comunhão de Adquiridos

O regime matrimonial de bens regula as relações patrimoniais entre os cônjuges. O Código Civil consagra três regimes-tipo, mas permite a liberdade de escolha ou a criação de um regime novo. Na falta de convenção antenupcial, aplica-se o regime supletivo da comunhão de adquiridos.

Massas Patrimoniais

Neste regime, existem três massas: bens comuns e os bens próprios de cada cônjuge. São bens próprios os adquiridos antes do casamento, por sucessão ou doação, ou por virtude de direito próprio anterior.

Casos Práticos

• Bens Próprios: Bens possuídos à data do casamento ou adquiridos por direito próprio (ex: casa de morada de família por direito de preferência).
• Bens Comuns: Produto do trabalho dos cônjuges

Atuação dos Órgãos de Polícia Criminal

No caso em apreço, a atuação dos agentes da Polícia de Segurança Pública (PSP) é juridicamente válida e encontra-se devidamente fundamentada no regime das medidas cautelares e de polícia previsto no Código de Processo Penal (CPP). Perante uma situação de violência da qual resultou um ferido grave por golpe de xis-ato, os Órgãos de Polícia Criminal (OPC) têm o dever de agir de imediato, mesmo antes de comunicarem a ocorrência à autoridade judiciária. Esta autonomia inicial justifica-se pela necessidade urgente de assegurar os meios de prova e evitar o seu extravio ou alteração. Assim, o isolamento do local, o exame de vestígios e a interrogação das pessoas presentes (incluindo... Continue a ler "Guia Prático de Processo Penal: Medidas e Procedimentos" »

Grupo 1: Atuação dos Órgãos de Polícia Criminal

A atuação dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC) no caso em apreço revela-se plenamente conforme ao regime jurídico das medidas cautelares e de polícia previsto no Código de Processo Penal (CPP), encontrando fundamento tanto na lógica do pré-inquérito como na necessidade de intervenção imediata para salvaguarda dos meios de prova. Embora os OPC atuem sob a direção e dependência funcional do Ministério Público (MP), beneficiam de uma autonomia inicial que lhes permite praticar atos urgentes destinados a evitar a perda, alteração ou contaminação de vestígios, assegurando a eficácia da investigação criminal. Esta autonomia, todavia, não é absoluta, sendo limitada por... Continue a ler "Guia Prático de Processo Penal: Fases e Procedimentos" »

Atuação dos Órgãos de Polícia Criminal (OPC)

Os Órgãos de Polícia Criminal (OPC), embora atuem sob a dependência funcional e direção do Ministério Público (MP), gozam de autonomia para a prática de atos urgentes destinados a assegurar os meios de prova. Esta atividade, denominada "pré-inquérito", é crucial para evitar a dispersão de vestígios e garantir a eficácia da investigação inicial. No entanto, esta autonomia não é absoluta, estando sujeita a apertados deveres de comunicação e prazos de validação por parte da autoridade judiciária, visando salvaguardar os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos perante a intervenção estatal.

Resolução do Caso Prático

A atuação dos OPC no caso em apreço é perfeitamente... Continue a ler "Guia Prático de Processo Penal: Atuação dos OPC e MP" »

Concorrência Perfeita e Concorrência Monopolística

São dois modelos de mercado utilizados pela economia política para analisar o funcionamento das economias de mercado e o grau de concorrência existente entre os agentes económicos.

A concorrência perfeita é uma forma de mercado caracterizada pela existência de muitos vendedores e compradores, pela venda de um produto homogéneo, pela existência de informação perfeita e pela livre entrada e saída de empresas. Cada empresa é price-taker, isto é, aceita o preço de mercado, não tendo poder para o influenciar. No longo prazo, a entrada de novas empresas faz com que o lucro económico seja nulo, permanecendo apenas o lucro normal.

Equilíbrio de Preço e Quantidade

Preço |──────────────

1. Normas jurídicas: como funcionam na prática

As normas jurídicas são as “regras do jogo” da vida em sociedade: dizem o que se deve ou não fazer, são gerais e abstratas e podem ser impostas à força (tribunais, polícia, etc.).

Em cada norma, existem sempre duas partes fundamentais:

• Previsão: a situação de facto (“quem matar outrem…”).
• Estatução: a consequência (“…é punido com pena de prisão…”).

Por trás disto estão três ideias fortes:

• O sistema pretende ser pleno: nas matérias que escolhe regular (família, contratos, penal, fiscal…), não pode deixar casos sem resposta.
• Há uma presunção de perfeição: a lei que está em vigor aplica-se, mesmo que a doutrina critique; se for má, muda-se por via legislativa

O Contrato de Trabalho e a Subordinação Jurídica

O contrato de trabalho é o acordo pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra pessoa, no âmbito da organização e sob a autoridade desta. Esta definição encontra-se no artigo 11.º do Código do Trabalho e contém todos os elementos essenciais da relação laboral.

O elemento verdadeiramente distintivo do contrato de trabalho é a subordinação jurídica. Não é o local da prestação, nem o horário, nem a designação dada pelas partes ao contrato que determinam a sua natureza, mas sim a existência de subordinação jurídica. Sempre que esta exista, estamos perante um contrato de trabalho, independentemente da forma externa da... Continue a ler "Guia Completo sobre o Contrato de Trabalho e Direitos" »

Formas de interpretação

A interpretação jurídica consiste em determinar o verdadeiro sentido e alcance de uma norma. Essa interpretação pode assumir diversas formas, dependendo da relação entre o texto literal e o espírito da lei. Entre as formas principais destacam-se:

• Interpretação declarativa: o significado literal coincide com a intenção da lei; o intérprete apenas esclarece o sentido natural das palavras.
• Interpretação extensiva: alarga-se o sentido literal para corresponder ao espírito da lei, incluindo situações que a letra não mencionou explicitamente.
• Interpretação restritiva: reduz-se o sentido literal porque este é mais amplo do que a intenção do legislador; corta-se o excesso das palavras.
• Interpretação ab-

Sindicato

As pessoas coletivas encontram-se reguladas pelos artigos 157.º e seguintes do Código Civil, podendo assumir natureza corporativa ou fundacional. No caso concreto, um sindicato é uma pessoa coletiva do tipo corporativo, por assentar no elemento pessoal, correspondendo a uma forma especial de associação destinada à defesa e promoção dos interesses socioeconómicos de um determinado grupo profissional.

Do ponto de vista doutrinal, o sindicato é uma pessoa coletiva de direito privado, de utilidade pública subjetiva e de fim económico não lucrativo, dado que visa obter vantagens económicas e profissionais para os trabalhadores que representa, mas não distribui lucros, sendo este último elemento incompatível com as pessoas... Continue a ler "Guia de Pessoas Coletivas e Relações Jurídicas" »