Fundamentos do Direito e Conceitos Essenciais da CF/88
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Constituição Federal de 1988 (CF/88)
Art. 1º: Fundamentos da República Federativa do Brasil
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
- a soberania;
- a cidadania;
- a dignidade da pessoa humana;
- os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
- o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Art. 2º: Poderes da União
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Art. 3º: Objetivos Fundamentais
Constituem objetivos fundamentais... Continue a ler "Fundamentos do Direito e Conceitos Essenciais da CF/88" »