Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas

1. Qual o conceito de constitucionalismo e de constituição?

Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém normas referentes à estruturação do Estado e à formação dos poderes públicos. A Constituição individualiza os órgãos competentes para a edição de normas jurídicas, legislativas ou administrativas. Constitucionalismo trata-se de um movimento político, ideológico e jurídico que tem como escopo estabelecer regimes constitucionais.

2. A que ramo do direito pertence o Direito Constitucional?

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. O Direito Constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado.

3.

Revogação do Testamento – Arts. 1969 a 1972

• A revogabilidade de um testamento é uma característica intrínseca dos testamentos.
• É uma característica irrenunciável.
• Um testamento revoga outro, independentemente do tipo de testamento.
• O codicilo não revoga testamento, mas se ele tiver características de testamento, ele revogará as partes do testamento em que ele trata.
• **Exceção:** Reconhecimento de filho – arts. 1609, III, e 1610.
  • O reconhecimento do filho não é revogável.
  • Não confundir com a invalidade do testamento, pois neste caso o reconhecimento do filho não será válido.
• Revogação pode ser:
  • Parcial
  • Total
  • Expressa
  • Tácita: é apenas a incompatibilidade de conteúdos. O art. 1972 trata de uma hipótese de revogação tácita.

1.1 Introdução aos Legados

Legados são exclusivos da sucessão testamentária, a título singular (bem determinado ou determinável).

• Exemplo: "Deixou a Beltrano a casa X."
• Título Singular refere-se a bens individualizados, mesmo que sejam mais de um bem.

O artigo 1923 do Código Civil trata da aplicação atípica do princípio da saisine nos legados:

• Na abertura da sucessão, transfere-se desde logo para o legatário o direito da posse da coisa individualizada.
• § 1º: Não se transmite desde logo a posse efetiva.
• A saisine se aplica, mas com modo diferenciado pelas regras do art. 1923.

Cumprimento do Legado

Os legados precisam ser cumpridos.

• Art. 1934: Em regra, os legados devem ser cumpridos pelos herdeiros (o que significa entregar o objeto

Avaliação G1

Elementos do Comércio

1. Cite os elementos que caracterizam o comércio.

R: Mediação, fins lucrativos, profissionalismo, habitualidade.

2. Quais são as finalidades do comércio?

R: Tem como finalidade realizar compras e vendas, movimentando a economia.

3. Teoria pura do direito.

R: É a teoria onde não há fraudes; o que está escrito no papel não deve ser mudado.

4. Relacione os requisitos de validade de um negócio jurídico.

R: Agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, forma prescrita em lei ou não proibida por lei.

Avaliação G2

Obrigações dos Empresários

1. Empresariais: Junta Comercial -> CNPJ.

2. Tributárias: Imposto (indeterminado, não se sabe para onde está indo o dinheiro). Taxa (sabe-se que o dinheiro... Continue a ler "Elementos do Comércio, Obrigações Empresariais e Títulos de Crédito" »

Testes de Controle de Qualidade (Elasticidade e Cobertura)

Explicação sobre a realização e a importância dos testes de controle de qualidade, como a elasticidade da membrana e a área de cobertura.

Condições Padrão de Iluminação para Análise da Cor

Para medir numericamente uma impressão de cor, devem ser captados e considerados os seguintes elementos: a fonte luminosa, o objeto e o observador.

Tipos de Formação de Película

1. Película por fusão térmica ou aquecimento: Ocorre com as resinas empregadas na fabricação de tintas em pó. As resinas mais empregadas atualmente são Epóxi, Poliéster e Epóxi-Poliéster.
2. Película por hidrólise: Ocorre através da reação da resina com a umidade do ar. Exemplo: resina de silicato de etila

Excelentíssimo Senhor Juiz da __ Vara Cível da Comarca de _____/__

Processo n° _____

Autor(a): Sinfronia

Réu: Ivã Pitanga

IVÃ PITANGA, já qualificado, vem na presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB/__, n°__, (endereço completo), apresentar sua CONTESTAÇÃO nos seguintes termos:

I – Síntese da Inicial

Conforme alegado na exordial, a Autora submeteu-se a uma cirurgia reparadora para retirada de um sinal inato no nariz. Acresce que, aproveitando o ato cirúrgico, foi também realizada uma correção de desvio de septo, conforme previsto anteriormente. Porém, segundo a Autora, após a cirurgia percebeu-se que o procedimento não fora bem-sucedido. Seu rosto sofreu uma deformação, resultado... Continue a ler "Contestação em Ação de Indenização por Erro Médico" »

Comando repeat-until

repeat Comando until Expressão Lógica (EL);

O comando Repeat Until (Repita Até Que) realiza a execução dos comandos que estão no laço repetitivo no mínimo uma vez, para então analisar a condição. Após o resultado da mesma, executa ou não os comandos do laço repetitivo novamente. Ou seja, primeiramente executa os comandos que estão no laço repetitivo ao menos uma vez e, ao final do processo, analisa a condição. Isto implica dizer que os comandos do laço são executados no mínimo uma vez e, caso a condição seja falsa, continua a executá-los; logo, quando verdadeira, estes comandos deixam de ser repetidos. A estrutura Repeat Until, por tratar a condição de entrada no loop a posteriori, sempre terá seus... Continue a ler "Guia de Estruturas de Repetição e Dados em Pascal" »

Definição de Propriedade e Seus Elementos

O art. 1.228 do Código Civil não oferece uma definição de propriedade, entretanto, considerando os seus elementos essenciais enunciados, pode-se dizer que propriedade é o direito real que dá a uma pessoa, denominada então "proprietário", a posse de um bem, em todas as suas relações. É também o direito de usar, gozar e dispor da coisa, além do direito de reavê-la de quem injustamente a possua ou detenha.

Elementos Constitutivos da Propriedade

• Direito de usar (jus utendi): faculdade de o dono servir-se da coisa e de utilizá-la da maneira que entender mais conveniente.
• Direito de gozar ou usufruir (jus fruendi): poder de perceber os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente

Obrigação de Fazer

Abrange o serviço humano em geral, seja material ou imaterial, como a realização de uma obra ou a prestação de um serviço.

Obrigação de Fazer Fungível (Impessoal)

É aquela que não exige a execução por pessoa específica, ou seja, não depende das qualidades pessoais do devedor, podendo ser cumprida por terceiro.

Obrigação de Fazer Infungível (Personalíssima)

Ocorre quando o próprio devedor deve cumprir pessoalmente a obrigação, em razão de suas qualidades pessoais (intuitu personae), não podendo ser executada por outrem.

Classificação das Obrigações

Obrigação Simples

Aquela que apresenta um único objeto ou uma única prestação.

Obrigações Compostas (ou Complexas)

São aquelas que envolvem duas ou... Continue a ler "Resumo de Obrigações: Tipos, Classificação e Solidariedade" »

Quadro Comparativo dos Vícios do Negócio Jurídico

Nulidade Absoluta do Negócio Jurídico

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

1. celebrado por pessoa