Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

d) Poderes: de investigação próprios das autoridades judiciais. Contudo, deve ser observado o princípio da reserva constitucional de jurisdição.

Portanto, as CPI não podem:

d.1) determinar diligência de busca domiciliar;

d.2) quebrar sigilo de comunicações telefônicas;

d.3) ordenar prisão, salvo no caso de flagrante delito, como no caso de falso testemunho, por exemplo.

Podem, contudo, determinar, sempre por decisão fundamentada, a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados, também a de registros telefônicos pretéritos.

Também têm o direito de ouvir testemunhas, sob pena de condução coercitiva, e de ouvir investigados ou indiciados, garantido, de qualquer modo, o direito ao silêncio.

e) Conclusões: Não podem impor penalidades... Continue a ler "Poderes e Imunidades Parlamentares: CPI e prerrogativas dos parlamentares" »

1. Como o Solo é Formado?

O solo é formado a partir da rocha (material duro que também conhecemos como pedra), através da participação dos elementos do clima (chuva, gelo, vento e temperatura). Com o tempo e a ajuda dos organismos vivos (fungos, líquens e outros), esses elementos vão transformando as rochas, diminuindo o seu tamanho, até que se tornam um material mais ou menos solto e macio, também chamado de parte mineral.

2. O Que São Voçorocas?

Voçorocas são valetas formadas quando as enxurradas (água da chuva) levam a terra, sendo um tipo de erosão pluvial.

3. Quais São as Forças que Modelam o Relevo?

As forças que modelam o relevo são chamadas agentes do relevo. Quando essas forças ou agentes agem de dentro para fora da... Continue a ler "Conceitos Fundamentais de Geografia Física e Geologia" »

Caso Adamastor Vale: O caso versa sobre o cometimento de um crime de homicídio doloso, na modalidade qualificada, por ter o agente executado o delito de uma maneira que impossibilitou a defesa da vítima, conforme o inciso IV do §2º do Código Penal. Porém, a vítima, momentos antes do crime, encontrava-se no pátio da casa do agente, demonstrando descontrole em virtude de estar sob o efeito de bebida alcoólica e proferindo ofensas verbais, querendo invadir a casa do agente para agredi-lo fisicamente, assim como também agredir a sua cunhada. Circunstâncias estas que comportam a modalidade privilegiada do homicídio, por ter o agente praticado o crime sob domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.... Continue a ler "Análise de Casos de Homicídio e Aborto na Legislação Brasileira" »

TRIBUTO

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Exclui-se da obrigação tributária as prestações “in natura” e “in labore” = ou seja, o tributo não pode ser pago com bens em espécie. Ex: se a pessoa tem 3 carros, ela paga com um deles.
EXCEÇÃO: dação em pagamento de bens imóveis – artigo 156 XI.

E nem exigir que se pague o tributo com trabalho [labore].

Compulsória: obrigatória/ decorre de lei, independentemente da manifestação de vontade da parte.
Cobrado mediante ato administrativo plenamente vinculado:
 Atos administrativos: devem... Continue a ler "Guia Completo sobre Tributos: Definição, Classificação e Princípios" »

1.1 Objeto e Definição

Este é o tema do presente trabalho: o assassinato do filho cometido pela mãe que, tendo seu estado mental abalado (estado puerperal), retira a vida de sua prole num sentimento de repulsa. Este crime é reconhecido pelo Código Penal Brasileiro como Infanticídio.

2.3 Classificação Jurídica do Crime

De acordo com os doutrinadores penalistas, o crime de infanticídio possui 9 (nove) classificações diferentes, a saber:

1. Crime Próprio: Aquele cujo tipo penal exige uma qualidade ou condição especial dos sujeitos ativos ou passivos.
2. Crime de Forma Livre: Aquele que pode ser praticado de qualquer forma, sem o comportamento especial previamente definido.
3. Crime Comissivo: Aquele em que o tipo penal prevê um comportamento

Neisseria spp.

Família Neisseraceae

A família Neisseraceae compreende bactérias em forma de diplococos (gonococos) Gram-negativos e anaeróbios facultativos. As espécies de importância médica afetam exclusivamente os humanos. São pouco móveis e não formam endosporos.

Pili

Os pili são responsáveis pela aderência, transferência de material genético e atuam como um fator de virulência.

Virulência de Neisseria gonorrhoeae

As bactérias N. gonorrhoeae são parasitas intracelulares das células mucoepiteliais. Seus efeitos incluem:

• Promover a sobrevivência dentro dos fagócitos
• Mediar a aderência firme às células eucarióticas
• Proteger a ligação de anticorpos a outras proteínas de superfície

Gonorreia

Os primeiros sintomas da gonorreia... Continue a ler "Doenças Bacterianas e Virais: Impacto na Saúde Bucal" »

Princípios das Receitas Públicas

Não Afetação ou Vinculação

Também conhecida como princípio da não vinculação, consiste na vedação da vinculação de receitas advindas de impostos. Esse princípio impede o engessamento da aplicação de recursos para uma datação específica. Dessa forma, o produto da arrecadação dos impostos deverá ingressar no orçamento global (cofre público).

Especialização

Também conhecida como princípio da especificidade, consiste na regulação dos valores das receitas e despesas aplicadas em cada unidade administrativa, com suas respectivas dotações. Em outras palavras, o Estado deverá determinar as receitas a serem gastas em cada órgão de sua estrutura, incluindo empresas da administração... Continue a ler "Princípios e Classificação das Receitas Públicas" »

Aceitação do Julgado

Total

Torna a parte sem legitimação para recorrer.

Parcial

Torna a parte sem legitimação para recorrer da parte aceita do julgado.

Litisconsórcio

Cada litisconsorte, como parte, tendo sido vencida, considera-se legitimada para recorrer. São legitimados para recorrer, conjunta ou separadamente, todos os litisconsortes (princípio da autonomia dos litigantes).

Legitimados para Recorrer

Terceiros, interveniente, oponente, nomeado à autoria, o denunciado da lide, o chamado ao processo. O assistente também é legitimado, visto que lhe cabe exercer os mesmos poderes e sujeita-se aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Mutação Subjetiva da Lide

Aquele que, no curso do processo, ocupar o lugar da parte é legitimado a recorrer.... Continue a ler "Recursos no CPC: Legitimidade, Admissibilidade e Efeitos" »

Características da bacia hidrográfica

Área de 2400ha, Talvegue principal: 2050m, diferença de nível 46m, declividade média de 3,5% e solo argiloso. Vegetação 50% pastagens, 21% florestas e 26% terras cultivadas. KIRPICH

Cálculos hidrológicos

L=2050m=2,05Km H=46m
 = (0,87. 2,05^3/46)^0,385

 = (10224.(50^0,187))/(29,503+56,281)^1,149 = 129,59mm/h

C=(0,40.0,21)+(0,40.0,53)+(0,60.0,26)=0,452
F=L/raiz(A/π) = 0,02345
C* = 0,468
Q=895,85m^3/s

Evaporação e transpiração

Em relação à evaporação e à transpiração no ciclo hidrológico, considere as seguintes afirmativas:
V 1. A evaporação é o processo de transferência de água líquida para vapor do ar diretamente de superfícies líquidas, como lagos, rios, reservatórios, poças e... Continue a ler "Características e processos hidrológicos em bacias urbanas" »