Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

Prof. Rangel Perrucci Fiorin

Data das provas: P1 24/09/2018 (10 – 2 casos teóricos + 2 testes); P2 26/11/2018 (8,0 ou 9,0 + trabalho).

Bibliografia: Direito Tributário Brasileiro – Luciano Amaro (Saraiva); Manual de Direito Tributário – Eduardo Sabbag (Saraiva, 2018); Curso de Direito Tributário – Hugo de Brito Machado (Malheiros).

06/08/2018

• Direito Tributário é um ramo do direito público, pois as relações discutidas se dão com a União, o Estado, o Município e o Distrito Federal.
• A Constituição outorga competência aos entes tributantes para que estes criem os seus próprios tributos.
• A relação é entre contribuinte e fisco.
• O sistema constitucional tributário é um conjunto harmônico de normas que tem como pressuposto regular

Tributos em Espécie

Imposto

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica (art. 16 do CTN). O imposto é um tributo não vinculado. Por exemplo, paga-se o IPTU pela materialização da propriedade de imóvel situado em zona urbana.

Art. 145 da CF: Competência e instituição de impostos.

Taxa (art. 145, § 2º, da CF)

Taxa é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma atividade estatal específica, qual seja, o poder de polícia ou a prestação de um serviço. Este serviço deve ser público, específico e divisível, à disposição ou posto à disposição, efetiva ou potencialmente prestado. A taxa é um tributo vinculado.

Art. 145 da CF: § 2º As taxas

Sindicalismo: base territorial (mínima/máxima), unicidade sindical, imposto sindical.

Negociação Coletiva do Trabalho:

• Convenção Coletiva do Trabalho: convenção feita pelos sindicatos da categoria com o sindicato das empresas, efeito sobre a categoria em toda base territorial;
• Acordo Coletivo do Trabalho: acordo entre sindicato e uma empresa, efeitos aos trabalhadores daquela empresa;
• CCT: negociação direta entre trabalhadores e empresa. (aplica-se o mais benéfico).

Sistema Confederativo: art. 8º da CF (cada dispositivo deste artigo possui um dispositivo diferente (democrático ou corporativista) padecendo de um vício de incongruência sistêmica.

Natureza Dupla Concomitante: sindicato é uma associação civil comum que, quando possui... Continue a ler "Direito Sindical e Coletivo do Trabalho: Princípios e Normas" »

Deficiência de Vitaminas: Sintomas e Riscos

Vitamina A

• Falta: Cefaleia, cansaço, sonolência, náusea, fadiga, perda de apetite, descamação da pele, queda de cabelo, hepatomegalia (aumento do fígado), hipovitaminose A (piodermite, blefarite), xeroftalmia (olhos amarelados e avermelhados).
• Excesso: Visão turva, confusão mental, diminuição do apetite, dor de cabeça, danos ao fígado.

Vitamina D

• Falta: Raquitismo, crescimento deficiente e deformações ósseas.
• Excesso: Anorexia, fraqueza, náuseas, vômitos, constipação intestinal, dores articulares, calcificação nos tecidos moles.

Vitamina E

• Falta: Alterações neurológicas, problemas cardiovasculares, miopatias, atividade anormal das plaquetas, estresse oxidativo.
• Excesso: Geralmente

Sinais e Sintomas em Nutrição

Conceito: É um método direto de Avaliação Nutricional (AN) que se baseia na observação dos sinais e sintomas, causados pelo excesso ou insuficiência do consumo alimentar, ou por alterações no processo normal de digestão, absorção, metabolismo e perda de nutrientes.

Sinal: São alterações percebidas ou medidas por outra pessoa, sem relato prévio do paciente que apresenta o sinal.

Sintoma: É a queixa relatada pelo paciente, que só ele consegue perceber. São subjetivos, sujeitos a interpretação pelo paciente.

Identificação dos Sintomas

“Sin” vem do grego junção, “tomo” = pedaços. Juntar as peças de várias sinalizações orgânicas ou psíquicas para diagnosticar a doença.

Exemplo de

Desnutrição ou Inanição: Definição e Causas

A desnutrição é a deficiência de nutrientes. Inicialmente, não são encontrados traumas ou infecções. Se não for tratada, pode evoluir para um quadro mais severo. Em geral, é um estado de deficiência proteica e calórica, desencadeando várias manifestações clínicas, antropométricas e metabólicas.

Sintomas e Consequências da Desnutrição

• Perda de peso
• Crescimento deficiente
• Baixa imunidade
• Danos na mucosa
• Consumo inadequado de alimentos
• Perda de apetite
• Perda de nutrientes
• Má absorção
• Alteração do metabolismo
• Doenças: incidência, gravidade, duração

Principais Alterações Fisiológicas na Desnutrição

Fígado

• Maior secreção de glucagon
• Aumento da glicogenólise
• Aumento da gliconeogênese
• Aumento

1. Existem cinco categorias de oferta no mercado. O componente serviço pode ser uma parte secundária ou a parte principal da oferta total. Qual das seguintes NÃO é uma dessas categorias? Serviço principal associado a bens principais.
2. Qual das seguintes alternativas seria um exemplo de serviço ‘híbrido’? Restaurante.
3. Qual das seguintes alternativas seria um exemplo de ‘serviço puro’? Seguros
4. Serviços com alto nível de qualidades __, ou seja, que possuem características que o comprador normalmente acha difícil de avaliar mesmo depois do consumo. Credenciáveis
5. Os serviços apresentam quatro características principais, que afetam enormemente a elaboração de programas de marketing. Qual das alternativas relacionadas a seguir NÃO

Associação para o Tráfico

Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei:

Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei.

Financiamento para o Tráfico

Art. 36. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 desta Lei.

Pena: reclusão, de 8 (oito) a 20 (vinte) anos, e pagamento de 1.500 (mil e quinhentos) a 4.000 (quatro mil) dias-multa.

É crime monossubjetivo.

Causas

Plantar para Uso Próprio: É Crime?

Questão pacificada: a tipificação se dará conforme a quantidade, enquadrando-se no art. 33, §1º, II (grande quantidade, mesmo para uso próprio) ou no art. 28, §1º (pequena quantidade) da Lei de Drogas.

Expropriação de Bem de Família em Casos de Tráfico

A Constituição Federal (CF) não excepcionou essa situação. É legítima a expropriação de bem de família pertencente ao traficante, sendo uma sanção compatível com a CF/88 e com as exceções previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/1990 (Lei do Bem de Família).

Empréstimo de Imóvel para Uso de Drogas: Qual a Pena?

A Lei de Drogas atual não mais pune, com a pena do tráfico, quem empresta seu imóvel para apenas usarem drogas. Hoje, se... Continue a ler "Crimes de Drogas: Análise da Lei e Suas Implicações Legais" »

Prisão Preventiva

A prisão preventiva só pode ser decretada por juízes ou tribunais, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, em decisão fundamentada. Se for decretada durante o processo, pode ser feita de ofício pelo juiz. Não sendo de ofício, no curso da ação penal, deve partir de requerimento expresso do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou de representação da autoridade policial.

Progressão de Regime (Lei de Execução Penal)

A progressão por mérito do condenado é fundamental para a individualização da pena. A Lei nº 11.464, de 28/03/07, passou a admitir a progressão de regime, com a pena iniciando em regime fechado. Progride-se após 2/5 da pena, se primário; e de 3/5, se reincidente.... Continue a ler "H2 - Prisão, Regimes e Benefícios Penais" »