Guia de Gestão, Normas e Patologias Odontológicas
Classificado em Medicina e Ciências da Saúde
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Registros Obrigatórios para todo Consultório Odontológico
- Registro profissional (CRO) do CD, com pagamento da taxa anual;
- Cadastro na Vigilância Sanitária Municipal – Taxa anual. O Alvará Sanitário deve ser colocado em moldura e fixado em local visível;
- Prefeitura Municipal – Cadastro – Taxa de Licença e ISSQN;
- Alvará do Corpo de Bombeiros (AVCB) – varia conforme a localização do imóvel (bairro, se é casa, quantidade de salas, etc.).
Documentos da Vigilância Sanitária
- Termo de Notificação (TN): Registra a visita dos fiscais e procedimentos adotados. Verificam irregularidades como material vencido ou torneiras utilizadas incorretamente. O profissional terá 15 dias para regularização antes do retorno da fiscalização.
- Termo