Atos Processuais, Prazos e Petição Inicial
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Tempo e Lugar dos Atos Processuais
Tempo: Em regra, os atos processuais realizam-se das 6 às 20 horas. Entretanto, por requerimento da parte interessada e com o deferimento do juiz, podem ser praticados atos fora deste horário.
Lugar: De ordinário, na sede do juízo, mas podem ser praticados atos fora do fórum, como nas inspeções judiciais.
Prazo processual: É o espaço de tempo em que o ato pode ser praticado. Os prazos aplicam-se às partes, aos juízes, ao escrivão, etc. Para as partes, se não praticado o ato no prazo estipulado, ocorre a preclusão. O ato do juiz ou escrivão é válido mesmo que realizado fora do prazo.
Classificação dos Prazos
Quanto à origem:
- Legais: determinados por lei;
- Judiciais: por ato do juiz;
- Convencionais: