Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Primária

Do Transporte das Coisas

Art. 747

O transportador deverá obrigatoriamente recusar a coisa cujo transporte ou comercialização não sejam permitidos, ou que venha desacompanhada dos documentos exigidos por lei ou regulamento.

Art. 748

Até a entrega da coisa, pode o remetente desistir do transporte e pedi-la de volta, ou ordenar seja entregue a outro destinatário, pagando, em ambos os casos, os acréscimos de despesa decorrentes da contra-ordem, mais as perdas e danos que houver.

Art. 749

O transportador conduzirá a coisa ao seu destino, tomando todas as cautelas necessárias para mantê-la em bom estado e entregá-la no prazo ajustado ou previsto.

Art. 750

A responsabilidade do transportador, limitada ao valor constante do conhecimento, começa... Continue a ler "H4: Obrigações e Responsabilidades no Transporte de Cargas" »

Art. 1.425. A dívida considera-se vencida:

1. Se, deteriorando-se ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir;
2. Se o devedor cair em insolvência ou falir;
3. Se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata;
4. Se perecer o bem dado em garantia, e não for substituído;
5. Se for desapropriado o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.

§ 1º Nos casos de perecimento da coisa dada em garantia, esta se sub-rogará na... Continue a ler "Penhor, Hipoteca e Anticrese: Vencimento e Execução da Dívida" »

Suspensão do Crédito Tributário

• I - Moratória

  É a concessão de um novo prazo para o pagamento do tributo. O contribuinte declara que deve, mas não possui condições de pagar no momento, solicitando um prazo maior. Durante a moratória, o nome do devedor não pode constar na dívida ativa.

• II - Depósito do Montante Integral

  Consiste no depósito do valor total do débito em uma conta bancária vinculada a um processo judicial. O dinheiro permanece indisponível por ordem judicial até a decisão final do processo.

• III - Reclamações e Recursos Administrativos

  Quando o contribuinte contesta a cobrança por meio de um processo administrativo. A simples protocolização do processo suspende a exigibilidade do crédito tributário até a decisão

Servidões Prediais: Constituição e Aquisição

Art. 1.378. Constituição da Servidão

A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Art. 1.379. Usucapião da Servidão Aparente

O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumada a usucapião.

Parágrafo único: Prazo Vintenário

Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte... Continue a ler "Servidões Prediais: Constituição, Exercício e Usucapião" »

Dos Direitos do Usufrutuário

Art. 1.394. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.

Art. 1.395. Quando o usufruto recai em títulos de crédito, o usufrutuário tem direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas.

Parágrafo único. Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos.

Art. 1.396. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, pendentes ao começar o usufruto, sem encargo de pagar as despesas de produção.

Parágrafo único. Os frutos naturais, pendentes... Continue a ler "Usufruto: Direitos e Deveres" »

O que é Comportamento de Compra do Consumidor?

Refere-se ao comportamento de compra dos consumidores finais – indivíduos e famílias que adquirem bens e serviços para consumo pessoal. Ele se compõe das seguintes etapas, além de ser influenciado por fatores internos e externos:

• Obtenção: Atividades que incluem a compra ou o recebimento de um produto.
  • Avaliação entre marcas ou produtos alternativos e compra;
  • Onde o produto é comprado?
  • Como é a forma de pagamento?
  • Compram para si mesmos ou para presentear?
• Consumo: Como, onde e sob quais circunstâncias os produtos são usados.
  • Utilizam o produto em casa ou no trabalho?
  • Usam o produto conforme as instruções?
  • A experiência de uso do produto é prazerosa ou simplesmente funcional?
• Eliminação:

Art. 84: Competências Privativas do Presidente

Conforme o Art. 84 da Constituição, compete privativamente ao Presidente da República:

• I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
• II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;
• III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
• IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
• V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente.

Art. 95: Garantias e Vedações aos Juízes

Garantias dos Juízes

Conforme o Art. 95, os juízes gozam das seguintes garantias:

• I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício,

Vacância vs. Sucessão Presidencial

Vacância é quando o Presidente fica impedido temporariamente (essa é a palavra-chave) de exercer a presidência da República. A sucessão ocorre nos casos em que a impossibilidade de exercício do cargo é permanente, seja pela morte, pela renúncia, pelo impeachment ou por qualquer outra razão que impeça o Presidente de retornar ao exercício efetivo de seu mandato.

Artigos Constitucionais Relevantes

Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.

Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões... Continue a ler "Presidência: Vacância, Sucessão e Órgãos de Consulta" »

CNMP — Funções

Funções:

• Controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público.
• Fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, por meio do desempenho das atribuições que lhe foram constitucionalmente outorgadas.

CNMP — Composição

Nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal. Mandato: 2 anos, admitida uma única recondução. Composição (14 membros):

• PGR (Presidente do CNMP).
• 4 membros do MPU, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras.
• 3 membros do Ministério Público dos Estados.
• 2 juízes, indicados: um pelo STF e outro pelo STJ.
• 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB. O Presidente da OAB deve oficiar junto ao CNMP; dessa forma,

**RESUMO** – LIÇÃO 10

Norma Jurídica Legal – Lição 10

Noções preliminares

§A lei é uma espécie de norma jurídica

§A lei é resultado da atividade legislativa

üCompreensão do termo “Lei”

§Acepção genérica

•Segundo Montesquieu (1689-1755) “lei é a relação necessária que resulta da natureza das coisas” (Do Espírito das Leis)

•Essa definição serve tanto às leis físico-matemáticas, como às leis ético-sociais (morais, de trato social e as jurídicas)

•Lei é uma das espécies da norma jurídica, ou seja, é apenas um tipo de norma

üCompreensão do termo “Lei” (continuação)

§Sentido técnico

•Tomás de Aquino: “Lei é o preceito da razão dirigido ao bom comum e promulgado por aquele que tem a seu cargo... Continue a ler "Norma Jurídica Legal" »