Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Universidade

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (DIPri)

Data: 10.02.11

Conceito de Direito Internacional Privado

• Introdução

Definição de Direito Internacional Público (DIPu)

O Direito Internacional Público rege as relações entre Nações, Estados, Organizações Internacionais e Empresas de Direito Internacional Público.

O ambiente é a sociedade internacional, onde os Estados interagem em segmentos como política, economia e diplomacia.

A soberania é o conceito que fundamenta toda essa concepção.

O DIPu trata das relações desenvolvidas por Estados, organismos internacionais e pessoas de Direito Internacional Público, em um ambiente internacional, sobre as mais diversas matérias, tendo a legitimação na existência de poderes soberanos.

Relações

Cancelamento do Aceite

• Obrigação: Permanece obrigado perante quem soube do aceite (quem soube pode cobrar).

Endosso

Conceito

É o ato cambiário pelo qual o tomador transfere a titularidade do crédito.

Características do Endosso

• Ato Abstrato: Desvincula-se das causas que o motivaram.
• Formal: É o ato praticado na forma da lei, com a assinatura no próprio documento.
• Unilateral: O endossatário, sacado, sacador e demais não participam do endosso.
• Eventual: A falta de endosso não descaracteriza a figura cambiária.
• Sucessivo: Só se endossa depois de criado o título.

Personagens

• Endossante: Transfere o crédito.
• Endossatário: Recebe o crédito.

Cessão "Pro Solvendo"

Significa que aquele que transfere (credor original, endossante) tem responsabilidade... Continue a ler "Endosso, Aval e Vencimento em Títulos de Crédito" »

Conceito de Obrigação

A obrigação é entendida não como fato jurídico, mas como vínculo jurídico. Concentra-se de um lado o credor e do outro o devedor em torno de uma prestação.

É a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor, cujo objeto consiste na prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais: os titulares destes exercem um poder imediato sobre determinada coisa; os titulares daqueles não, pois a responsabilidade é pessoal.

Em um contrato de compra e venda, saber quem é o credor dependerá do tipo de contrato realizado.

Fontes de Obrigações

As obrigações provêm dos contratos, das declarações unilaterais de vontade e dos atos ilícitos. Estes... Continue a ler "Títulos de Crédito e Obrigações: Conceitos e Princípios" »

TÍTULO VIII. Controle de Substâncias e Métodos Proibidos no Desporto e Segurança no Desporto

Artigo 56. Concurso para Elaboração de Listas de Substâncias e Repressão das Práticas e Métodos Proibidos

1. O Conselho Superior dos Desportos, em conformidade com os acordos internacionais assinados pela Espanha, e considerando outros instrumentos da mesma área, produzirá, para os fins desta Lei, as listas de substâncias e grupos de drogas proibidas, e determinará os métodos não regulamentados, concebidos para aumentar artificialmente as capacidades físicas dos atletas ou modificar os resultados das competições.

2. O Conselho Superior dos Desportos, em colaboração com as Comunidades Autónomas, as federações desportivas espanholas... Continue a ler "Controle de Substâncias e Segurança no Desporto" »

Esquizofrenia: Formas Clínicas

Esquizofrenia Hebefrênica

Iniciada entre 15 e 20 anos, caracteriza-se por um profundo vazio emocional inicial progressivo, perda de interesse pelo mundo exterior e desenvolvimento de características extravagantes de personalidade. Domina a estupidez emocional, indiferença, afeto investido e sentimento ambivalente, além de despersonalização e irrealidade. Agitação e agressividade podem ser desmotivadas, com sinais de desintegração do pensamento e quebra dos mecanismos volitivos.

Esquizofrenia Simples (Heboidofrenia)

Os heboides mostram uma queda significativa da emoção, da capacidade de contato e do desempenho. Lentamente tornam-se apáticos, indiferentes, autistas, mas sem alucinações ou ideias delirantes... Continue a ler "Esquizofrenia: Formas Clínicas, Sintomas Primários e Delírios" »

Ausência

Ausente é aquele que não está presente, ou que desaparece ou se afasta de seu domicílio:

• por um espaço de tempo relativamente longo;
• que deixa bens sem administração ou com administração insuficiente ou com administrador que não queira exercer ou continuar exercendo a sua administração;
• sem que dele se tenha notícia;
• incutindo sérias dúvidas quanto à existência da pessoa.

Consequências Processuais da Ausência

No plano processual, a principal consequência da constatação da ausência de uma determinada pessoa é que seja dado curador à lide ao citado por edital ou por hora certa (art. 9º, II, CPC), com o objetivo de preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório. A nomeação de curador à lide se baseia... Continue a ler "Conceitos Essenciais de Direito Civil: Ausência, Fatos e Relações Jurídicas" »

Primeiro Modelo: O Direito Alternativo e o Direito Vivo

Não há uma teoria única do alternativo. O que existe, do ponto de vista histórico-social, são fenômenos alternativos construídos histórica e socialmente nos EUA, na Europa e na América Latina. O que existe são modelos de investigação dessas experiências ao redor do mundo. Essas experiências não estão na base teórica.

O modelo alternativo é um modelo de investigação do alternativo com base na experiência de mundo como fenômenos que são produzidos histórica e socialmente. Esse modelo se encontra fora do Estado e é contra ele. É uma posição de afastamento. Ele usa como método a observação e a investigação empírica, seguindo a tradição moderna. É importante... Continue a ler "Direito Alternativo, Direito Vivo e Teorias do Desvio" »

Classificação dos Fatos Jurídicos

Fato Natural (Fato Jurídico Stricto Sensu)

Advém de fenômeno natural, sem intervenção da vontade humana, que produz efeito jurídico. Esse evento natural consiste no fato jurídico stricto sensu, que se apresenta:

• Ordinário: (nascimento, maioridade, morte, decurso do tempo, etc.)
• Extraordinário: (caso fortuito, força maior).

Exemplos: desabamento de um edifício em razão de fortes chuvas; incêndio de uma casa provocado por um raio; naufrágio de uma embarcação em virtude de maremoto. Todos esses acontecimentos provocam efeitos jurídicos (perda da propriedade, transmissão de bens ocorrendo morte, etc.).

Fato Humano

É o acontecimento que depende da vontade humana, abrangendo tanto os atos lícitos... Continue a ler "Fatos Jurídicos: Classificação, Aquisição, Modificação e Extinção" »

Sistemas de Avaliação da Prova

A prova é a soma dos fatos produtores da convicção, apurados no processo. Já a avaliação, que é um ato eminentemente pessoal do juiz, pode ser definida como o trabalho intelectual destinado a estabelecer a verdade produzida pelas provas. Esse trabalho não é desordenado ou livre, mas sujeito a critérios pré-estabelecidos. Dentre os critérios estabelecidos, com o objetivo de orientar o juiz na avaliação das provas, apontam-se os seguintes sistemas:

• Sistema de prova legal;
• Sistema da livre convicção;
• Sistema da persuasão racional.

Sistema de Prova Legal

Nesse sistema, os meios de prova são estabelecidos taxativamente pela lei, que os dota de força inalterável e, como tais, o juiz não os pode apreciar... Continue a ler "Fundamentos e Teorias do Direito Processual Civil" »