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Ação de Prestação de Contas: Procedimento e Novo CPC

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Da Ação de Prestação de Contas

Algumas relações jurídicas impõem a obrigação de uma das partes prestar contas à outra. Essa situação se configura em casos em que, por força dessa relação jurídica, uma parte administra negócios ou interesses alheios. Quem administra deve indicar, de forma detalhada, todos os créditos e débitos da sua gestão. Essa prestação de contas demonstra o resultado da gestão, proporcionando a possibilidade de saber se existe saldo em favor de alguém.

A ação de prestação de contas divide-se em ação de exigir contas e ação de dar contas, diferindo-se quanto a quem toma a iniciativa de entrar com a ação. Quando não houver necessidade de nenhum tipo de esclarecimento, não será admitida a... Continue a ler "Ação de Prestação de Contas: Procedimento e Novo CPC" »

Cirque Du Soleil: Inovação, Gestão e Resiliência

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O Cirque du Soleil foi criado em 1984 por uma trupe de artistas de rua, tendo como seu primeiro palco uma pequena cidade perto de Quebec, no Canadá. O nome de Guy Laliberté, um dos artistas, é relevante para familiarizarmos e entendermos a proposta e o trabalho multifacetado do Cirque du Soleil para o público.

Laliberté, CEO e presidente, administrava parte das competências do Cirque du Soleil, dividindo as tarefas com Daniel Gautier. Laliberté era responsável, também, pela maior parte da produção. Em 1998, quando Laliberté comprou a parte de Gautier, abraçou, sem reservas, a gestão total do Cirque du Soleil.

O empirismo de Laliberté foi um fator salutar para o início do crescimento do Cirque du Soleil. Notadamente, a proposta... Continue a ler "Cirque Du Soleil: Inovação, Gestão e Resiliência" »

O Crime de Moeda Falsa: Elementos e Tipicidade

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Moeda Falsa — São três os elementos que integram o delito: (1) a conduta de falsificar, fabricando ou alterando; (2) moeda metálica ou papel-moeda; (3) de curso legal no país ou no estrangeiro.

Trata-se de um crime comum (aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa), plurissubsistente (costuma se realizar por meio de vários atos), comissivo (decorre de uma atividade positiva do agente, pois os verbos implicam ações) e, excepcionalmente, comissivo por omissão (quando o resultado deveria ser impedido pelos garantes – art. 13, §2º, do CP).

É também classificado como um crime de forma livre (pode ser cometido por qualquer meio de execução), formal (se consuma sem a produção do resultado naturalístico, consistente na circulação... Continue a ler "O Crime de Moeda Falsa: Elementos e Tipicidade" »

Diferença entre Regulamento e Diretiva Comunitária

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Diferença entre regulamento e diretiva

Regulamento comunitário

Na definição de regulamento comunitário, estão presentes três elementos (ver art. 249.º TCE):

1) Carácter geral

Pelo seu carácter geral, os regulamentos comunitários são equiparáveis às leis nacionais. O regulamento estabelece uma regra, impõe uma obrigação ou confere direitos a todos os que se incluam na categoria de destinatários definida em abstrato e segundo critérios objetivos.

2) Obrigatoriedade em todos os seus elementos

O carácter obrigatório do regulamento permite à autoridade comunitária impor a observância da totalidade das disposições aos Estados-membros e particulares. Distingue-se da diretiva, pois esta prescreve o resultado, mas não os meios.

3)

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Resumo Completo de Fotografia: Conceitos Essenciais para Prova

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Resumo para Prova Final de Fotografia

A fotografia digital é o processo de criar uma imagem permanente numa camada de material sensível à exposição luminosa.

A palavra Fotografia deriva das palavras gregas phótos ("luz") e graphis ("estilo", "pincel") ou graphê, significando "desenhar com luz" ou "representação por meio de linhas", "desenhar".

Composição Fotográfica

Conceito e Componentes

Conceito: É a técnica de organizar os elementos dentro de um enquadramento fotográfico.

  • Enquadramento: Distância entre a câmera e a cena.
  • Componentes Vivos: Constituído por seres humanos e animais.
  • Componentes Móveis: Constituído por certos fenômenos e elementos naturais que tenham movimento, ou que estejam prestes a ter movimento.
  • Componentes
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Análise de Mercado Internacional: Guia Completo

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Como Conduzir uma Análise de Mercado?

No início das operações de exportação, poucas empresas realizam pesquisas para selecionar o mercado (ou mercados) com maior capacidade de exportação ou, até mesmo, fazem uma avaliação da própria capacidade de exportação.

Fontes de Dados

As fontes de dados podem ser agrupadas em:

  • Fontes secundárias ou de desktop
  • Fontes primárias ou de pesquisa específica

Esquema de Pesquisa de Mercado Internacional

O esquema básico de uma pesquisa de mercado internacional pode ser dividido em:

  • O próprio mercado
  • Fatores de acesso ao mercado

Análise Detalhada do Mercado-Alvo

Uma análise mais aprofundada do mercado deve conter, no mínimo, as seguintes informações sobre o mercado-alvo:

Mercado

Informações Gerais
  • Localização
  • Limites
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Lei de Insolvência Espanhola: Um Guia Completo

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Tópico 11: Crise Empresarial

Atualmente, a crise empresarial é regida pela Lei de Insolvência de 9 de julho de 2003, que regulamenta o processo de insolvência. Este projeto é o culminar de um longo processo de alteração da legislação espanhola sobre falências, pois até então vigorava a Lei de 1829. Ao longo do século XX, houve alterações, mas nunca se chegou a uma reforma completa da lei de falências.

A Lei de Insolvência prevê apenas um caso: o concurso (e isto aplica-se a qualquer devedor). Este princípio é chamado de "princípio da unidade". O concurso tem os seguintes pressupostos:

  • Subjetivo: É aplicável a qualquer pessoa, singular ou coletiva.
  • Objetivo: O concurso surge quando há insolvência do devedor. A insolvência
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Metodologias de Investigação: Tipos de Estudos e Questionários

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Objetivos da Investigação

Descobrir e interpretar o que é explorado, apresentando factos, dados, informações, etc., pavimentando o caminho para novas teorias e pesquisas. Analisar indivíduos, grupos, instituições, materiais, etc., para descrever, comparar, classificar, analisar e interpretar.

Tipos de Estudos Descritivos

  1. Estudos Longitudinais (Estudos de Seguimento ou Painel)

    Usados para descrever algo durante um período de tempo. Comuns em estudos relacionados ao crescimento humano, como Crianças e Aprendizagem. Envolvem observar e anotar o mesmo assunto/grupo ao longo do tempo.

  2. Estudos Transversais

    Analisam grupos diferentes em momentos diferentes, fornecendo um instantâneo de uma população num dado momento. Servem tanto para a investigação

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Revolução Científica: Galileu e Newton

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Ciência Medieval vs. Ciência Moderna

Ciência Medieval: Aristóteles, Cosmos Fechado, Geocentrismo, Religião, Autoridade Qualitativa.

Ciência Moderna: Copérnico, Universidade Aberta, Heliocentrismo, Ciência, Quantidade, Observações, Mecanicismo.

A Revolução Científica

Falar de "Revolução Científica" é falar de Galileu e Newton.

O termo "Revolução Científica" pode ser considerado definitivamente enraizado na historiografia moderna a partir de 1954. Refere-se a um período fascinante da ciência que se estende desde a primeira metade do século XVI até ao século XVII, onde podemos falar de revolução na física e astronomia. Deve estender-se até ao século XVIII, pois a química, a biologia e a geologia tiveram a sua própria... Continue a ler "Revolução Científica: Galileu e Newton" »

Teoria dos Status de Jellinek: Relação Indivíduo-Estado

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1. Teoria dos Status de Jellinek

Essa doutrina serve para categorizar as posições jurídicas em que o indivíduo pode figurar ao estabelecer uma relação jurídica com o Estado.

1.1. Status Passivo (Estado de Deveres)

É a posição jurídica característica dos Estados autoritários, na qual o indivíduo somente tem deveres para com o Estado.

  • Exemplo 1: Alistamento militar, impostos (vide Art. 143, CF).
  • Exemplo 2: Impostos. A posição do contribuinte é um Status Passivo (pois é imposto e não proposto, caracterizando uma obrigação).

1.2. Status Negativo (Estado de Defesa)

É a posição jurídica em que o indivíduo tem direito a uma omissão estatal. Com o Status Negativo, é criada uma esfera jurídica individual protegida da intervenção... Continue a ler "Teoria dos Status de Jellinek: Relação Indivíduo-Estado" »