Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
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4 Normas de Eficácia Exaurida e Aplicabilidade Esgotada
Essas normas são aquelas que já geraram todos os seus efeitos no momento determinado pela própria Constituição. Após esse evento, tais normas perderam a aptidão jurídica de gerar efeitos, tendo exaurido a sua eficácia. Portanto, a sua aplicabilidade foi esgotada no momento determinado pela Constituição.
Por óbvio, essas normas são as ADCTs (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Percebe-se, por conseguinte, que elas servem aos períodos de transição entre normas constitucionais, favorecendo a adaptabilidade da nova Constituição ao contexto social e jurídico por ela encontrado.
5 Conclusão sobre a Aplicabilidade das Normas
As normas de eficácia plena e contida... Continue a ler "Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais" »