Direito Processual Civil: Guia sobre Processo de Execução
OBJETIVO
CEULP/ULBRA
Curso: Direito – 8º período
Disciplina: Direito Processual Civil
Professor: Geraldo Cabral
Acadêmico: _________________________________________________
Responda às questões propostas de forma clara, precisa, com objetividade, sem rasuras, de forma individual, usando caneta de tinta esferográfica azul ou preta.
1. Responda:
a) Discorra sobre o princípio do contraditório no processo de execução.
Existem três correntes a respeito do princípio do contraditório no processo de execução:
- Corrente tradicional: afirma que não existe contraditório no processo de execução; alegam que não há do que se defender, porque já houve a oportunidade anteriormente.
- Corrente afirmativa: afirma que existe, da mesma forma que existe em qualquer outro processo, de acordo com o art. 5º da Carta Magna.
- Corrente mitigada: afirma que é uma mistura da 1ª com a 2ª; existe o contraditório, mas de forma mitigada (não é ampla, mas leve). Atualmente, prevalece a 3ª corrente.
b) Discorra sobre o instituto processual da exceção de pré-executividade.
A exceção de pré-executividade tem o objetivo de manter a higidez financeira da executada. Ela nada mais é que uma simples petição protocolada nos autos da execução, direcionada ao mesmo juízo em que corre o procedimento executivo e neste mesmo processada.
Nesta petição, a parte executada deve cingir-se a alegar matéria de ordem pública de manifesto reconhecimento, requerendo que o julgador suspenda o regular processamento dos atos executórios até a decisão final de tal objeto, demonstrando possibilidade de resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. Ressalta-se, por oportuno, inexistir legislação específica que regule este instituto.
c) A Lei nº 11.232/05 facilitou ou dificultou a forma de execução dos títulos executivos judiciais? Por que razão?
Facilitou. Isto porque, após a edição da lei, pode-se dizer que houve, de fato, maior celeridade na execução dos títulos executivos judiciais em razão de o processo se tornar sincrético.
d) Qual o prazo e a finalidade da citação no processo de execução?
Prazo de 3 dias para pagar a dívida, de acordo com o disposto no art. 652 do CPC.
e) Qual o prazo para contestação no processo de execução?
Não cabe contestação no processo de execução, mas sim impugnação no prazo de 10 dias.
f) Qual a finalidade da ação concursal? Que outras denominações recebe essa modalidade de execução?
Sua finalidade é a expropriação da totalidade dos bens penhoráveis do devedor e a instauração do concurso universal, concorrendo a ele todos os credores. É chamada também de execução por quantia certa contra devedor insolvente.
g) Cite 3 títulos executivos judiciais e 3 extrajudiciais.
Títulos executivos judiciais:
1. A sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia;
2. A sentença penal condenatória transitada em julgado;
3. A sentença homologatória de conciliação ou de transação.
Títulos executivos extrajudiciais:
1. A letra de câmbio;
2. A nota promissória;
3. A duplicata.
h) Quais os bens que não estão sujeitos à execução?
Os bens que a lei considera impenhoráveis e os inalienáveis, de acordo com o disposto no art. 648 do CPC.
i) Cite 4 bens considerados absolutamente impenhoráveis:
- Os móveis e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor;
- Os vestuários de uso pessoal do executado, salvo os de elevado valor;
- Os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;
- O seguro de vida.
j) Na desistência da execução, o exequente só poderá fazê-lo de forma global. Essa afirmativa é verdadeira? Justifique sua resposta.
A afirmativa é falsa, pois o exequente tem a faculdade de desistir de toda ou apenas de algumas medidas executivas, de acordo com o disposto no art. 569 do CPC.
k) Na desistência da execução ocorrerá automaticamente a extinção dos embargos independentemente das matérias versadas. Essa afirmativa é verdadeira? Justifique sua resposta.
A afirmativa é falsa, pois serão extintos apenas os embargos que versem sobre questões processuais, de acordo com o disposto no art. 569, parágrafo único, alínea “a”.
l) Nas obrigações alternativas, quando a escolha couber ao devedor, este será citado primeiramente para exercer a escolha e depois em outro procedimento para realizar a prestação. Essa afirmativa é verdadeira? Justifique sua resposta.
A afirmativa é falsa, isto porque se realizará a escolha e, no mesmo procedimento, a realização da prestação, dentro do prazo de 10 dias, de acordo com o disposto no art. 571 do CPC.
m) Qual o procedimento a ser adotado quando, na obrigação alternativa, a escolha couber ao credor?
Este deverá indicar a escolha na petição inicial da execução, de acordo com o disposto no art. 571, § 2º do CPC.
n) Quais as condições para que ocorra a cumulação de execução?
Art. 573: É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo.
o) Além do inadimplemento, quais as demais condições para se promover a execução?
Que exista um título executivo de obrigação certa, líquida e exigível; e quando a prestação não corresponder ao direito ou à obrigação, podendo o credor recusar-se a receber, caso em que requererá ao juiz a execução (Art. 580 e 581).
p) A execução de título executivo extrajudicial poderá ser feita provisoriamente. Essa afirmativa é verdadeira? Justifique sua resposta.
É verdadeira, pois a execução poderá ser feita provisoriamente enquanto pendente a apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebida no efeito suspensivo. Conforme o Art. 587: É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).
q) Como será efetivada a execução no caso de falecimento do devedor?
A execução será feita contra o espólio; mas, depois de feita a partilha, cada herdeiro responde na proporção do seu quinhão. Conforme o Art. 597: O espólio responde pelas dívidas do falecido; mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas na proporção da parte que na herança lhe coube.
r) Discorra sobre a execução promovida com base em uma dívida garantida por aval e por fiança.
Na fiança com benefício de ordem, quando executado, pode o fiador nomear à penhora bens livres e desembaraçados do devedor; porém, os seus bens ficam sujeitos à execução se os bens do devedor forem insuficientes à satisfação do credor. A fiança sem benefício de ordem se equipara ao aval, ou seja, torna-se devedor solidário, cabendo ao credor executar o devedor principal, o avalista ou o fiador (Art. 595).
s) Em hipótese alguma os bens particulares dos sócios responderão pelas dívidas da sociedade. Essa afirmativa é verdadeira? Justifique sua resposta.
Falsa. Respondem nos casos previstos em lei. Art. 596: Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o sócio, demandado pelo pagamento da dívida, tem direito a exigir que sejam primeiro excutidos os bens da sociedade.
t) Como é denominada doutrinariamente a multa mencionada no art. 645 do CPC?
Astreinte.
u) Quais os mecanismos de defesa na execução dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais?
Nos títulos judiciais a defesa é a impugnação e nos extrajudiciais são os embargos.
v) Em matéria de execução, conceitue:
v.1) Remição: Ato do devedor de efetuar o pagamento da dívida.
v.2) Remissão: Forma de extinção da obrigação pela qual o credor perdoa a dívida do devedor, não pretendendo mais exigi-la.
v.3) Adjudicação: Ato judicial através do qual o credor recebe o bem penhorado como pagamento do crédito.
v.4) Arrematação: É o ato de transferência dos bens penhorados, mediante o recebimento do respectivo preço em dinheiro, para satisfação do direito do credor.
x) O que vem a ser hasta frustrada?
2) Qual a espécie de execução cabível às seguintes situações?
a) Quando a sentença não determinar o valor devido da condenação: Liquidação de sentença.
b) Para cobrar alimentos de alguém que esteja legalmente obrigado a prestá-lo a outrem: Ação de alimentos.
d) Para cobrar dívida reconhecida em regular processo de conhecimento, com sentença judicial transitada em julgado, mas não liquidada voluntariamente: Cumprimento de sentença.
e) Para cobrar dívida da Fazenda Pública representada por um título judicial ou extrajudicial: Execução contra a Fazenda Pública.
f) Para cobrar dívida contra a Fazenda Pública já devidamente apurada em execução e com trânsito em julgado da sentença executiva: Carta precatória.
g) Para cobrar dívida reconhecida regularmente em ação de alimentos: Execução de alimentos.
h) Para quem pretender alegar vício na penhora de bem: Embargos nos títulos extrajudiciais ou impugnação nos judiciais.
i) Para quem pretender alegar vício na arrematação de bem: Embargos à arrematação.
j) Quando o devedor pratica o ato cuja abstenção estava obrigado por lei ou por contrato: Ação de execução da obrigação de não fazer.
k) Quando o objeto da execução for obrigação de fazer: Ação de execução da obrigação de fazer.
l) Quando a execução recair sobre coisas determinadas pelo gênero e quantidade: Execução para entrega de coisa incerta.
m) Quando a obrigação for a entrega de coisa certa constante em título executivo extrajudicial: Execução para entrega de coisa certa.
n) Para cobrar dívida reconhecida por sentença arbitral e não paga voluntariamente: Cumprimento de sentença.
o) Para cobrar dívida representada por uma nota promissória: Execução por quantia certa contra devedor solvente.
p) Para cobrar dívida representada por documento sem força executiva: Ação monitória.
r) Para o terceiro se opor à execução quando o mandado de penhora recair sobre um bem de sua propriedade: Embargos de terceiro.
s) Para a cobrança de dívida representada por uma nota promissória quando o devedor, pessoa física, não possuir bens suficientes para responder por essa obrigação: Execução por quantia certa contra devedor insolvente.