O direito do trabalho como ramo do direito privado

Das Vedações

        Art. 34.O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

        Art. 35.É vedada a realização de óperação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

        § 1^o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as óperações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

        I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

        II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

        § 2^o O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

        Art. 36.É proibida a óperação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

        Parágrafo úNicó. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública pára atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União pára aplicação de recursos próprios.

        Art. 37.Equiparam-se a óperações de crédito e estão vedados:

        I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7^o do art. 150 da Constituição;

        II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

        III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou óperação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

        IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores pára pagamento a posteriori de bens e serviços.