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Guia Completo: Propriedade, Usucapião e Direito de Vizinhança

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Usucapião Extrajudicial

Art. 1071, CPC - Lei 6.015/77, art. 216-A.

Formas de Aquisição da Propriedade Imóvel Derivada

  • Registro do título;
  • Sucessão hereditária.

Do Registro do Título (Arts. 1245 a 1247)

  • Art. 1246: Princípio da Prioridade.
  • Art. 1247: Retificação ou anulação do título (art. 213, Lei 6.015/73) - Sistema Causal.

Da Sucessão Hereditária de Bens Imóveis

Art. 1784 e seguintes do CCB.

Aquisição da Propriedade Móvel (Art. 1260 e seguintes do CCB)

  • Da Ocupação: Art. 1263, CCB.
  • Derrelição e descoberta: Art. 1233/1237, CCB; art. 1170 e 1171 do NCPC.
  • Usucapião de coisas móveis: Art. 1260 e 1261, CCB.
  • Tradição (Art. 1267): A tradição consiste na entrega da coisa ao adquirente, com a intenção de lhe transferir a sua propriedade.
  • Art. 1268: Tradição realizada por quem não é dono.

Sucessão Hereditária

Art. 1784.

Perda da Propriedade Imóvel e Móvel

Art. 1275.

Direito de Vizinhança (Art. 1277 e seguintes)

  • Uso anormal da propriedade: Arts. 1277 a 1281;
  • Das árvores limítrofes: Arts. 1282 a 1284;
  • Da passagem forçada: Art. 1285;
  • Da passagem de cabos e tubulações: Arts. 1286 e 1287;
  • Das águas: Arts. 1288 a 1296;
  • Dos limites entre prédios e do direito de tapagem: Arts. 1297 e 1298;
  • Do direito de construir: Arts. 1299 a 1313.

Árvores Limítrofes

Art. 1282, 1283, 1284.

Distinção entre Passagem Forçada e Servidão

  • Passagem Forçada (Art. 1285): Direito de vizinhança; decorre da lei; limita o direito de propriedade; surge de mera contiguidade entre prédios; não precisa de registro.
  • Servidão (Art. 1378): Direito de servidão; decorre da vontade das partes; direito real sobre imóvel; os prédios não podem ser contíguos; é preciso registro.

Passagem de Cabos, Tubulações, Águas e Limites

  • Passagem de cabos e tubulações: Arts. 1286 (Princípio da menor onerosidade) e 1287.
  • Das águas: Art. 1288 a 1296, CCB.
  • Limites entre prédios e direito de tapagem: Art. 1297 e 1298.

Do Direito de Construir (Art. 1299 a 1313, CCB)

  • Direito à privacidade: Art. 1301 e 1303 (observância de recuo legal); Art. 1302 (prazo decadencial para propositura de ação com a finalidade de desfazer a obra).
  • Direito de travejamento ou madeiramento: Art. 1304 a 1308.

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