Guia de Direito Processual Civil

20. O que é a revelia?

É a atitude de uma parte no processo (seja autor ou réu) que se abstém de exercer os seus direitos e cumprir as suas obrigações no âmbito de um processo, com as consequências legais e judiciais que advêm da sua resistência ao funcionamento normal do processo.

21. De onde deriva o termo conciliação?

A palavra "conciliação" é derivada do latim conciliationis (conciliadora), e é a ação e o efeito de conciliar. Por outro lado, "conciliador" vem do latim conciliatoris (conciliador), que é a pessoa que concilia ou que é propensa a conciliar.

22. O que é a prova?

A palavra "prova" corresponde à ação de provar. Por sua vez, a palavra "prova" deriva do latim probatio, que no sentido forense se refere a justificar a verdade dos fatos em que se funda o direito de qualquer das partes em um processo.

23. Quais são os meios de prova?

1. Confissão;
2. Documentos públicos;
3. Papéis privados;
4. Os pareceres dos peritos;
5. O reconhecimento judicial ou a inspeção;
6. Testemunhas;
7. Fotografias, fotocópias, impressões digitais e registros, em geral, todos os elementos fornecidos pelas descobertas da ciência;
8. Fama pública;
9. Presunções;
10. E outros meios capazes de produzir convicção no tribunal.

24. De acordo com o professor Eduardo Pallares, o que é o ônus da prova?

O professor Eduardo Pallares afirmou: "O ônus da prova consiste em uma exigência legal de que as partes têm de provar certos fatos, se desejam obter uma decisão favorável sobre suas reivindicações."

25. Quais são os tipos de confissão? Dê exemplos.

1. Confissão na declaração objetiva da parte: É a confissão que consiste em um meio de prova envolvendo declarações de uma das partes sobre o assunto, mas que pode ter características de depoimento testemunhal, pois pode abranger eventos que não fazem parte dos estados da parte.
2. Confissão judicial e extrajudicial: É aquela que ocorre perante ou fora de uma autoridade judicial.

26. O que também é chamado de prova instrumental?

A prova documental, também chamada de instrumental, é composta por itens denominados documentos.

Para compreender os documentos, entende-se que são o objeto material no qual sinais escritos deixam a memória de um evento.

27. O que é um perito?

Perito é a pessoa versada em uma ciência ou arte. A posse de conhecimentos específicos que nem todos têm é o que dá o caráter de perito no assunto.

28. O que são as provas científicas?

São aquelas que proporcionam conhecimento ao juiz, utilizando elementos resultantes da evolução científica e técnica no que diz respeito aos fatos do processo.

29. O que são as alegações?

As alegações são os argumentos lógicos e jurídicos, orais ou escritos, apresentados por uma parte perante o juiz, sob os quais se mostra que os fatos relatados no estudo e as normas aplicáveis do direito invocado são favoráveis à parte, contestando a posição processual da parte contrária em relação aos fatos e ao direito.

30. Segundo José Becerra Bautista, o que é a sentença em termos gerais?

"Se pensarmos no termo em termos gerais, sabemos que é a decisão do tribunal que resolve, com força vinculativa, uma disputa entre as partes."

31. Qual é o conceito doutrinário de custas judiciais?

Custas judiciais são as despesas efetuadas pelas partes de um processo judicial e que estão previstas na legislação aplicável, sendo suportadas por quem as realiza ou pela parte vencida que for condenada ao seu pagamento.

32. Qual é o conceito de recursos?

É um procedimento legal que permite que o mesmo órgão que emitiu a decisão, ou um órgão superior, reconsidere uma decisão judicial proferida, a fim de determinar se ela deve ser revogada, alterada ou confirmada.

33. Quais são os recursos processados e resolvidos perante o órgão superior ou outros?

• Recurso de revogação: Nos termos do artigo 685 do CPCDF. Nos casos em que a decisão não seja passível de apelação, a revogação só é admissível contra as resoluções que não sejam definitivas.
• Recurso de apelação: Ação pela qual um tribunal de segundo grau, a pedido de parte legítima, modifica ou revoga uma resolução de primeira instância.
• Recurso de reposição: É o equivalente ao recurso de revogação, porém aplicável na segunda instância. Cabe contra decretos e decisões monocráticas, sendo contestados na segunda instância por meio da reposição. O recorrido deve responder ao recurso de reposição ou queixa no prazo de três dias.
• Recurso de queixa: É o meio de impugnação concedido contra atos que afetam as partes, praticados pelo juiz, executor ou secretário, direcionado ao superior hierárquico, nos casos e de acordo com a lei processual.
• Recurso de responsabilidade civil: É um processo ordinário civil para exigir da pessoa física que ocupa o cargo de juiz ou magistrado a sua responsabilidade civil.

34. Qual é o conceito de execução forçada (cobrança coerciva)?

É o procedimento legal adequado que visa obter a eficácia das decisões judiciais, sentenças arbitrais ou acordos, em casos de descumprimento.

35. Quais são as condições para a execução das sentenças?

1. Condenação ao pagamento de quantia certa em dinheiro;
2. Condenação ao pagamento de indenização, aluguéis ou frutos;
3. Condenação ao pagamento de quantia ilíquida;
4. Condenação a uma obrigação de fazer ou não fazer;
5. Condenação à divisão de coisa comum;
6. Condenação à entrega de coisa móvel ou imóvel.

36. O que é o juízo especial?

Estes procedimentos são processos reais ou, em muitos casos, procedimentos simples com ritos especiais. Apenas algumas dessas formas de juízos especiais constituem um processo verdadeiro e genuíno.

37. O que é a jurisdição voluntária?

A jurisdição voluntária abrange todos os atos em que, por disposição da lei ou por solicitação dos interessados, requer-se a intervenção do juiz sem que haja litígio.

38. Quando ocorre a produção de prova ad perpetuam rei memoriam?

A justificação ad perpetuam pode ser ordenada quando não há outro interesse senão o de assegurar a prova de:

1. Um fato ou circunstância para justificar um direito;
2. A posse, como meio para estabelecer a propriedade plena de um imóvel;
3. A titularidade de um direito real.

39. Quando ocorre a jurisdição voluntária de demarcação e delimitação?

Realiza-se sempre que for necessário estabelecer os limites que separam uma propriedade de outra, ou quando, já existindo marcos divisórios, houver causa provável para crer que eles foram confundidos, destruídos por causas naturais ou colocados em local diferente do original.

40. Quando ocorre a caducidade da instância?

É a perda ou extinção da relação processual pelo decurso do tempo. A perda do direito processual leva à extinção do processo.

Considera-se abandonado o processo, extinguindo-se a instância, se as partes não promoverem o andamento do feito por cento e oitenta dias, tanto em primeira quanto em segunda instância. A extinção da instância não extingue o direito material ou as ações e exceções das partes, permitindo a propositura de uma nova ação. Declarada a caducidade da instância, o processo é arquivado, mas isso não interrompe a prescrição.