Guia de Referência: CRP, LEO e LOPTC nas Finanças Públicas
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CRP — Artigos Importantes
- Sistema financeiro / fiscal: 103.º, 104.º
- Orçamento do Estado: 105.º, 106.º, 107.º
- Lei de valor reforçado: 112.º
- Competência da Assembleia da República: 161.º
- Lei-travão: 167.º
- Tribunal de Contas: 214.º
LEO — Artigos Importantes
- Âmbito institucional / setor público administrativo: 2.º
- Valor reforçado: 4.º
- Princípios da gestão orçamental: 10.º
- Saldo orçamental estrutural: 12.º a 18.º
Princípios Orçamentais
- Zona dos arts. 5.º a 9.º: Universalidade, unidade, anualidade, discriminação orçamental.
- Princípios da Discriminação Orçamental: Não consignação, especificação, não compensação.
- Processo orçamental: Zona dos arts. 34.º e seguintes.
- Execução orçamental: Zona dos arts. 46.º e seguintes.
- Transparência / dever de divulgação: 73.º
LOPTC — Artigos Importantes
- Fiscalização prévia / visto: 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º
- Responsabilidade financeira: Zona dos arts. 59.º e seguintes.
- Fiscalização concomitante e sucessiva: Zona intermédia da LOPTC.
Evolução das Finanças Públicas
- Finanças neutras / Estado Liberal
- Estado Social: Princípios constitucionais sociais (103.º e 104.º CRP).
- Orçamento do Estado: 105.º, 106.º, 107.º, 161.º CRP; 4.º LEO.
- Processo orçamental: 105.º, 106.º, 107.º, 161.º, 167.º CRP; artigos processuais da LEO.
- Regime dos duodécimos: 105.º, 106.º CRP.
- Lei-travão: 167.º CRP.
- Lei de valor reforçado: 112.º CRP; 4.º LEO.
Temas e Conceitos Chave
- Princípios orçamentais: 5.º a 10.º LEO, 73.º LEO.
- Economia / Eficiência / Eficácia: 10.º LEO.
- Transparência orçamental: 73.º LEO.
- Setor público administrativo e Segurança Social: 2.º LEO.
- Execução orçamental: 106.º CRP, 10.º LEO, artigos de execução da LEO.
- Cativações: Execução orçamental da LEO e leis anuais do OE.
- Regra do duplo cabimento: Execução financeira/orçamental.
Controlo e Fiscalização
- Tribunal de Contas: 214.º CRP, 44.º e seguintes da LOPTC.
- Fiscalização prévia e recusa do visto: 44.º a 48.º LOPTC.
- Fiscalização concomitante: LOPTC.
- Fiscalização sucessiva: 107.º CRP, LOPTC.
- Teorias e indicadores: Lei de Wagner, Curva de Laffer, Défice, Empréstimo e Dívida.