Referência rápida: artigos da CRP, LEO e LOPTC sobre finanças públicas

Resumo

Guia de referência que organiza os artigos mais relevantes da Constituição da República Portuguesa, da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) e da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) sobre finanças públicas. Abrange princípios orçamentais, processo e execução orçamental, transparência e controlo e fiscalização. Serve sobretudo como mapa para localizar disposições legais e conceitos-chave.

Pontos-chave

A CRP regula o sistema financeiro e fiscal (103.º e 104.º), o Orçamento do Estado (105.º a 107.º) e a Lei-travão (167.º).
A LEO prevê os princípios da gestão orçamental (10.º) e o saldo orçamental estrutural (12.º a 18.º).
Os princípios orçamentais da universalidade, unidade, anualidade e discriminação orçamental estão nos arts. 5.º a 9.º da LEO.
A transparência e o dever de divulgação orçamental constam do artigo 73.º da LEO.
A LOPTC regula a fiscalização prévia e a recusa do visto (44.º a 48.º).
O Tribunal de Contas está previsto no artigo 214.º da CRP.

Teste-se

CRP — Artigos Importantes

Sistema financeiro / fiscal: 103.º, 104.º
Orçamento do Estado: 105.º, 106.º, 107.º
Lei de valor reforçado: 112.º
Competência da Assembleia da República: 161.º
Lei-travão: 167.º
Tribunal de Contas: 214.º

LEO — Artigos Importantes

Âmbito institucional / setor público administrativo: 2.º
Valor reforçado: 4.º
Princípios da gestão orçamental: 10.º
Saldo orçamental estrutural: 12.º a 18.º

Princípios Orçamentais

Zona dos arts. 5.º a 9.º: Universalidade, unidade, anualidade, discriminação orçamental.
Princípios da Discriminação Orçamental: Não consignação, especificação, não compensação.

Processo orçamental: Zona dos arts. 34.º e seguintes.
Execução orçamental: Zona dos arts. 46.º e seguintes.
Transparência / dever de divulgação: 73.º

LOPTC — Artigos Importantes

Fiscalização prévia / visto: 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º
Responsabilidade financeira: Zona dos arts. 59.º e seguintes.
Fiscalização concomitante e sucessiva: Zona intermédia da LOPTC.

Evolução das Finanças Públicas

Finanças neutras / Estado Liberal
Estado Social: Princípios constitucionais sociais (103.º e 104.º CRP).
Orçamento do Estado: 105.º, 106.º, 107.º, 161.º CRP; 4.º LEO.
Processo orçamental: 105.º, 106.º, 107.º, 161.º, 167.º CRP; artigos processuais da LEO.
Regime dos duodécimos: 105.º, 106.º CRP.
Lei-travão: 167.º CRP.
Lei de valor reforçado: 112.º CRP; 4.º LEO.

Temas e Conceitos Chave

Princípios orçamentais: 5.º a 10.º LEO, 73.º LEO.
Economia / Eficiência / Eficácia: 10.º LEO.
Transparência orçamental: 73.º LEO.
Setor público administrativo e Segurança Social: 2.º LEO.
Execução orçamental: 106.º CRP, 10.º LEO, artigos de execução da LEO.
Cativações: Execução orçamental da LEO e leis anuais do OE.
Regra do duplo cabimento: Execução financeira/orçamental.

Controlo e Fiscalização

Tribunal de Contas: 214.º CRP, 44.º e seguintes da LOPTC.
Fiscalização prévia e recusa do visto: 44.º a 48.º LOPTC.
Fiscalização concomitante: LOPTC.
Fiscalização sucessiva: 107.º CRP, LOPTC.
Teorias e indicadores: Lei de Wagner, Curva de Laffer, Défice, Empréstimo e Dívida.

Perguntas frequentes

Que artigo da CRP trata do Tribunal de Contas?

O Tribunal de Contas está previsto no artigo 214.º da CRP. Na LOPTC, a fiscalização prévia e a recusa do visto estão nos artigos 44.º a 48.º.

Onde se encontram os princípios orçamentais na LEO?

Os princípios orçamentais da universalidade, unidade, anualidade e discriminação orçamental estão nos arts. 5.º a 9.º da LEO. Os princípios da gestão orçamental constam do artigo 10.º.

Qual é o artigo da transparência orçamental?

A transparência e o dever de divulgação estão previstos no artigo 73.º da LEO.