h2: Teoria do Processo Penal: Polícia, Ação e Princípios

Teoria do Processo Penal

• Polícia Preventiva: Representada pela Polícia Militar, tem a função de garantir a ordem pública.
• Polícia Judiciária ou repressiva: Representada pela Polícia Civil, tem a função de auxiliar a justiça, elaborando flagrantes, instaurando inquéritos e realizando investigações para esclarecer os fatos delituosos e seus autores.

Natureza do Inquérito Policial

O Inquérito Policial é uma peça investigatória escrita e sigilosa.

Ação Penal

É o direito de pedir ao Estado, através do Judiciário, a aplicação do direito penal positivo no caso concreto.

Ação Penal Pública

É proposta pelo Ministério Público (MP), através da denúncia.

Ação Penal Pública Incondicionada

É proposta pelo MP, mediante denúncia, independentemente de provocação, mas com base no inquérito policial, que é instaurado mediante notícia do crime. Exemplos: homicídio, roubo, furto, corrupção, estelionato, etc.

Ação Penal Pública Condicionada

É aquela que depende de representação do ofendido ou seu representante legal, para que o promotor de justiça possa oferecer a denúncia. Exemplo: crime de ameaça.

• Representação: É uma condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada.
• Denúncia: É a peça inicial da ação penal pública que deve conter a exposição do fato delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

Ação Penal Privada

Ação Penal Privada Exclusiva

É aquela que deve ser proposta pelo ofendido ou seu representante legal mediante queixa-crime. Exemplo: crimes contra a honra.

Ação Penal Privada Subsidiária da Pública

É aquela proposta pelo ofendido ou seu representante legal quando houver inércia do MP.

Ação Penal Privada Personalíssima

É aquela que pode ser proposta somente pelo ofendido. Exemplo: artigo 236 do Código Penal.

• Queixa-crime: É a peça inicial da ação penal privada que deve conter a exposição do fato delituoso, com suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas.

Conceitos Relacionados

• Lide Penal: É o conflito entre o direito punitivo do Estado e o direito de liberdade do acusado.
• Processo Penal: É o conjunto de princípios e leis que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal positivo.

Princípios do Processo Penal

1. Princípio da Obrigatoriedade: A autoridade policial, nos crimes de ação penal pública, é obrigada a proceder às investigações sobre o fato criminoso, e o MP é obrigado a apresentar a respectiva denúncia.

2. Princípio da Indisponibilidade: A autoridade policial não pode determinar o arquivamento do inquérito policial, e o MP não pode desistir da ação penal pública, nem do recurso interposto.

3. Princípio da Disponibilidade ou Oportunidade: As ações penais privadas ou públicas condicionadas devem ser propostas conforme a conveniência dos ofendidos ou seus representantes legais.

4. Princípio da Iniciativa das Partes no Processo Penal: Cabendo ao MP propor a ação penal pública e ao ofendido ou seu representante legal a ação penal privada.