Ilegalidade no Direito Penal: Conceitos e Causas de Justificação

1. Ilegalidade Material e Formal

Uma conduta é ilegal quando contraria a lei. Para o julgamento da "ilegalidade", não é suficiente determinar se, formalmente, o fato consumado reúne os elementos contidos na descrição legal do crime. Deve-se também considerar que ela afeta o bem jurídico protegido, o que é um pré-requisito para o indiciamento criminal. É preciso, ainda, que não seja permitida por lei, sejam as normas penais ou extrapenais.

O julgamento que avalia se a conduta descrita na lei afeta a ordem de proteção penal é denominado julgamento de ilegalidade material e de tipicidade. Uma vez afirmada a tipicidade do comportamento – ou seja, a correspondência entre os elementos que definem a conduta descrita na lei penal e aqueles especificamente presentes no caso concreto – deve-se considerar a seguinte categoria do crime: a ilegalidade, onde se realiza o julgamento da ilegalidade formal.

Deve-se analisar se o comportamento típico pode realmente ser considerado contrário à lei, tendo em conta as circunstâncias específicas da ação, na medida em que o legislador previu expressamente as várias cláusulas de licença ou justificação da conduta típica. A prova pela qual se examina a ilegalidade é chamada de julgamento formal.

2. Excludentes de Ilegalidade Formal: Causas de Justificação

Natureza, Efeitos e Requisitos

As causas de justificação, também conhecidas como excludentes de ilicitude, são situações previstas em lei que afastam a ilegalidade de uma conduta típica, excluindo a responsabilidade penal. Exemplos incluem:

• Legítima defesa;
• Estado de necessidade;
• Estrito cumprimento de um dever legal;
• Exercício regular de um direito.

O conceito de defesa (ou causa de justificação) envolve duas ideias principais: Em primeiro lugar, pressupõe a prática de uma conduta que, em princípio, é proibida pela norma. A isenção de punição só faz sentido, a priori, para condutas que seriam consideradas típicas e ilícitas, ou seja, que tenham sido cometidas em desacordo com a lei. A sua plena configuração, quando todos os requisitos são atendidos, resulta na absolvição do autor da conduta.

A concorrência de causas de justificação não nega a tipicidade da conduta. O comportamento típico é abstratamente desvalorizado por lei e, portanto, deve ser evitado sempre que possível. Esta é a razão pela qual as causas de justificação devem ser interpretadas restritivamente. As justificativas consistem em elementos objetivos e subjetivos, essenciais e acidentais (ou secundários), cuja configuração específica é examinada na análise de cada uma delas separadamente.

Para obter a isenção total da pena, depende-se do cumprimento dos requisitos essenciais e acidentais. Se apenas os requisitos essenciais forem atendidos, pode-se apreciar a defesa incompleta.