Questões Comentadas de Direito de Família

1. Proteção da Prole: Nomeação de Tutor

Maria, viúva e com dois filhos menores, pode nomear tutor por testamento, direito que lhe compete por exercer o poder familiar. Ao determinar o tutor, deve observar os impedimentos legais (arts. 1.634, IV, 1.728, 1.729 e 1.730 do Código Civil). Caso Maria não detenha o poder familiar, a nomeação será nula, cabendo ao juiz a nomeação (arts. 1.731 e 1.732).

2. Requisitos para Adoção

Não é possível. Pela legislação brasileira, o adotante deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotado (art. 42, § 3º, do ECA). O casal poderia adotar uma criança com 1 ano de idade, ou a adoção poderia ser feita apenas por Roberto (art. 1.619 do CC).

3. União Estável vs. Concubinato

O relacionamento caracteriza união estável (concubinato puro), conforme o art. 1.723, § 1º, do Código Civil. O concubinato impuro ocorre apenas quando há impedimentos matrimoniais (arts. 1.521 e 1.727).

4. Paternidade Socioafetiva

Ao registrar a criança voluntariamente, Guilherme estabeleceu um vínculo de paternidade socioafetiva. Mesmo provada a ausência de vínculo biológico, a jurisprudência consolidada dificulta a anulação do registro, dada a proteção ao melhor interesse da criança.

5. Exercícios de Fixação

• 1. O poder familiar não é incompatível com a (C) guarda.
• 2. A curatela exige a comprovação da incapacidade para os atos da vida civil (E) maior idade.
• 3. Um dos pressupostos para a obrigação entre parentes é a (A) necessidade de quem busca os alimentos.
• 4. Uma das causas de extinção dos alimentos é a (B) morte do alimentante.
• 5. Os alimentos são devidos entre parentes em linha reta até (D) a existência desses parentes.

Questões de Múltipla Escolha

• 6. Quanto à dissolução do casamento: (D) O vínculo matrimonial só se dissolve com o divórcio.
• 7. Quanto à união estável: (B) Exige que não haja impedimentos matrimoniais entre os companheiros.
• 8. Assinale a alternativa correta: (C) Pelo Código Civil Brasileiro, a união estável é somente entre homens e mulheres (Nota: *interpretação literal do texto legal, ressalvada a evolução jurisprudencial do STF*).
• 9. Relativamente à sociedade de fato, assinale a incorreta: (C) A sociedade de fato confere direitos sucessórios entre as duas pessoas envolvidas.