Questões Comentadas: Princípios da Administração Pública

22. ...repercussões desse princípio, assinale a assertiva incorreta.
c) Da publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, desde que tal iniciativa possua caráter educativo.

23. (CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) Não viola o princípio da motivação dos atos administrativos o ato da autoridade que, ao deliberar acerca de recurso administrativo, mantém decisão com base em parecer da consultoria jurídica, sem maiores considerações. (X) Certo

24. (CESPE/Agente de Inteligência/ABIN/2008) Com base no princípio da publicidade, os atos internos da Administração Pública devem ser publicados no Diário Oficial.(X) Errado

25. (ESAF/AFRF/2001) A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da a) legalidade.

26. (FCC/Fiscal de Rendas-SP/2009) Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da
d) autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

27. (CESPE/AGU/Procurador Federal/2002) Os princípios do Direito Administrativo constantes na Constituição da República são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação. (X) Certo

28. (CESPE/Anac/2009) A inserção de nome, símbolo ou imagem de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas de órgãos públicos fere o princípio da impessoalidade da Administração Pública.(X) Certo

29. (CESPE/ACE-TCU/2009) No âmbito do processo administrativo, não pode o administrador deixar de aplicar lei já em vigor, sob o argumento da existência de mudança de entendimento acerca da sua interpretação e aplicação. Nesse caso, a nova interpretação deve ser aplicada aos casos já analisados, sob pena de violação ao princípio constitucional da legalidade.
(X) Errado

30. (CESPE/AGU/2004) Na Constituição Federal, a inserção do princípio da eficiência como princípio administrativo geral fez acompanhar-se de alguns mecanismos destinados a facilitar a sua concretização, como a participação do usuário na Administração Pública indireta e a possibilidade de aumento da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta.
(X) Certo

31. (CESPE/Papiloscopista PF-Nacional/2004) Prevê-se expressamente que a Administração Pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade.(X) Certo

32. (ESAF/AFC-CGU/2006) Correlacione as duas colunas e identifique a ordem correta das respostas, tratando-se de institutos e princípios correlatos da Administração Pública.
Coluna I:

• (1) Segurança Jurídica
• (2) Impessoalidade
• (3) Moralidade
• (4) Eficiência
• (5) Razoabilidade

• ( ) Economicidade
• ( ) Preclusão Administrativa
• ( ) Isonomia
• ( ) Costumes da Sociedade
• ( ) Proporcionalidade

33. (ESAF/Analista IRB/2006) Considerando-se os princípios que regem a Administração Pública, relacione cada princípio com o respectivo ato administrativo e aponte a ordem correta.
Princípios:

• (1) Impessoalidade
• (2) Moralidade
• (3) Publicidade
• (4) Eficiência

• ( ) Punição de ato de improbidade.
• ( ) Divulgação dos atos da Administração Pública.
• ( ) Concurso Público.
• ( ) Pagamento por precatório.
• ( ) Escolha da melhor proposta em sede de licitação.

34. (ESAF/TRF/2006) Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo à / ao c) finalidade.

35. (ESAF/AFRF/2005) Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de Administração e) burocrática.

36. (ESAF/APO-MPOG/2005) Os princípios da Administração Pública estão presentes em todos os institutos do Direito Administrativo. Assinale, no rol abaixo, aquele princípio que melhor se vincula à proteção do administrado no âmbito de um processo administrativo, quando se refere à interpretação da norma jurídica.
e) segurança jurídica.

37. (ESAF/AFC/CGU/Correição/2006) Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que
d) são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público.

38. (ESAF/Fiscal do Trabalho/2006) Em face dos princípios constitucionais da Administração Pública, pode-se afirmar que:

1. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade.
2. um ato praticado com o intuito de favorecer alguém pode ser legal do ponto de vista formal, mas, certamente, comprometido com a moralidade administrativa, sob o aspecto material.
3. o gerenciamento de recursos públicos sem preocupação de obter deles o melhor resultado possível, no atendimento do interesse público, afronta o princípio da eficiência.

39. (ESAF/APOFP/SP/2009) Quanto aos princípios direcionados à Administração Pública, assinale a opção correta.
b) O ato administrativo em consonância com a lei, mas que ofende os bons costumes, as regras da boa administração e os princípios de justiça, viola o princípio da moralidade.

40. (FCC/TCE-PI/AFCE/2005) Um dos sentidos em que pode ser aplicado o princípio da impessoalidade, relativo à Administração Pública, é o de que
c) a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou prejudiciais.

41. (FCC/ICMS-SP/2006) É elemento característico do regime jurídico do processo administrativo
c) exigir respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão de expressa previsão constitucional.

42. (Analista Judiciário - Área Administrativa - TRT 24ª Região/2003) - O princípio da moralidade administrativa diz respeito
e) Ao conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração.

43. (Magistratura/MG - 2007) Os atos da Administração Pública regem-se por princípios constitucionais que garantem sua validade. São princípios que regem a Administração Pública, exceto:
d) autonomia da vontade.

44. (MP/GO - 2005) O regramento que inibe a oposição pelo particular, em face da Administração, da "exceção de contrato não cumprido" está afeto aos princípios:
c) da supremacia do interesse público e da continuidade do serviço público;

45. (CESPE/ACE/TCU/2007) A probidade (moralidade) administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio. (X) Certo

46. (CESPE/ACE/TCU/2007) A declaração de sigilo dos atos administrativos, sob a invocação do argumento da segurança nacional, é privilégio indevido para a prática de um ato administrativo, pois o princípio da publicidade administrativa exige a transparência absoluta dos atos, para possibilitar o seu controle de legalidade.
(X) Errado

47. (CESPE/ACE/TCU/2007) A Administração Pública responde civilmente pela inércia em atender uma situação que exige a sua presença para evitar uma ocorrência danosa. Exemplo disso é situação em que há demora do Estado em colocar um para-raios em uma escola localizada em área com grande incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o princípio da eficiência, que exige da Administração rapidez, perfeição e rendimento, deve incidir no processo de responsabilização do gestor público. (X) Certo

48. (Analista Judiciário do TJ/PA - 2006) Com relação às fontes do Direito Administrativo, assinale a opção correta:
a) A lei, em sentido amplo, é a fonte primária do Direito Administrativo; essa expressão abrange desde a Constituição até os regulamentos executivos.

49. (Magistratura/MG - 2007) No estudo do Direito Administrativo brasileiro, a doutrina é rica em apontar sua origem, objeto e conceito. São FALSAS as seguintes assertivas, EXCETO:
b) Do direito norte-americano common law herdou o sistema da unidade de jurisdição.

50. (Juiz Substituto - TJ/RN - 1999) As decisões administrativas de um tribunal caracterizam exercício de função:
d) administrativa, devendo ser tomadas pela maioria absoluta de seus membros se de conteúdo disciplinar;