Recursos e Ações Impugnativas no Processo Penal

Revisão Criminal

Natureza Jurídica e Pressupostos

• Natureza Jurídica: Ação constitutiva.
• Pressupostos:
  • Possibilidade jurídica do pedido.
  • Legitimidade ad causam.
  • Interesse de agir.
  • Não tem prazo (Art. 622 do CPP).

Legitimidade Ativa (Art. 623 do CPP)

• Réu.
• Familiar (ascendente, descendente, cônjuge).
• Procurador do réu.
• Ministério Público (se houver custos legis).

Cabimento (Art. 621 do CPP)

• Decisão condenatória que transitou em julgado.
• Decisão condenatória do Tribunal do Júri.

Competência (Art. 624 do CPP)

• Supremo Tribunal Federal (STF).
• Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• Tribunais Regionais Federais (TRF).
• Tribunais de Justiça (TJ).

Requisitos de Admissibilidade

• Decisão contrária à lei.
• Existência de provas ou documentos comprovadamente falsos fundamentando a decisão.

Processamento

1. Certidão de trânsito em julgado.
2. Determinação do relator.
3. Análise do pedido liminar.
4. Intimação do Ministério Público (10 dias).
5. Análise da prova.
6. Decisão.

Efeitos da Revisão Criminal

• Absolvição.
• Requalificação da conduta em outro tipo penal.
• Diminuição da pena.
• Efeitos Consecutivos no Civil: Danos patrimoniais ou extrapatrimoniais.

Observação: Não pode haver reformatio in pejus (para pior).

Recursos Cabíveis Contra a Decisão de Revisão

• Embargos de Declaração.
• Embargos Infringentes.

Estrutura de um Recurso Criminal (Exemplo)

• Endereçamento: Ao Presidente do Tribunal Regional Federal (TRF).
• Objetivo: Revisão Criminal.
• Fundamentação Legal: Art. 621 do Código de Processo Penal (CPP).
• Pressupostos: Justificar a legitimidade ativa.
• Mérito: Discutir as provas.
• Pedido Alternativo: Absolvição, diminuição de pena, requalificação.
• Dano Moral e Patrimonial: Caso haja absolvição.

Habeas Corpus

1. Conceito

Ação constitucional que discute o fundamento da coerção ilegal. Não se pode fazer análise aprofundada de prova. É uma Ação Autônoma Impugnativa contra coação ilegal.

2. Fundamentação

• Art. 5º, LXVIII da Constituição Federal (CF).
• Art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal (CPP).
• Código de Processo Criminal do Império (1834).

Hipóteses de Ilegalidade da Coação

• Ausência de Justa Causa.
• Excesso de Prazo.
• Incompetência.
• Cessação do Motivo.
• Fiança.
• Nulidade do Processo.
• Extinção da Punibilidade.

Justa Causa

Mínimo de tipicidade aparente (prova de materialidade + indício de autoria).

Excesso de Prazo

Prazo só na prisão temporária; na prisão preventiva não há prazo fixo. Lei nº 9.034/95 - Art. 8º: prazo para instrução, não para a prisão.

Incompetência

Exemplo: Juiz do Trabalho não tem competência para expedir mandado de prisão.

Cessação do Motivo

Exemplo: Prisão para garantir a instrução criminal; quando a instrução termina, cessa a coação.

Fiança

...

Processo Manifestamente Nulo

Se a ameaça de coação futura estiver baseada em nulidade.

Extinção da Punibilidade

Indivíduo é preso após a prescrição da pena ou o processo se inicia após a prescrição do crime.

3. Modalidades de Habeas Corpus

• Coação Atual: Habeas Corpus Repressivo (Liberatório) - ordem para anular a prisão, revogar a prisão, alvará de soltura.
• Coação Iminente: Habeas Corpus Preventivo - concede Salvo-Conduto.

Observações:

• Testemunhas: Não podem mentir nem omitir.
• Imputado: Mesmo inerte, pode se defender.

Sujeitos do Processo

• Impetrante: Quem entra em favor de alguém; qualquer pessoa.

Recurso Extraordinário

Função e Fundamento Jurídico

Permite que o Supremo Tribunal Federal (STF) realize o controle de constitucionalidade.

• Fundamento Jurídico: Art. 102, III da Constituição Federal (CF).
• As alíneas "c" e "d" não se aplicam ao processo penal, pois a competência é federal sobre matéria penal.
• Exemplo: Juiz que declara inconstitucional a Lei Maria da Penha.

Requisitos Específicos

1. Esgotamento das vias recursais.
2. Pré-questionamento (a matéria já foi discutida nas vias superiores).
3. Repercussão Geral (Art. 102, § 3º da CF): A matéria a ser discutida é exclusivamente de direito, nunca discutir os fatos (Súmula 7 do STJ).

Prazo

15 dias.

Efeitos

• Devolutivo: Sim.
• Extensivo: Sim.
• Suspensivo: Não.
• Regressivo: Não.

Observação: O recurso não tem divisão no corpo; deve constar a exposição dos fatos e o motivo da repercussão geral.

Recurso Especial

Função e Fundamento Jurídico

Uniformização de jurisprudência. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tutela a legislação infraconstitucional.

• Fundamento Jurídico: Art. 105, III da Constituição Federal (CF), alíneas "a" e "c".
• A alínea "b" não cabe em processo penal.

Requisitos Específicos

• Esgotamento das vias recursais.
• Pré-questionamento.
• Demonstrar o dissídio (divergência jurisprudencial).

Processamento

O processo sobe nos próprios autos ao STJ. Se houver recurso extraordinário, sobe ao STF.

Efeitos

• Devolutivo: Sim.
• Suspensivo: Não.
• Extensivo: Sim.
• Regressivo: Não.

Agravo em Execução

Conceito

Meio normativo destinado a impugnar as decisões em sede de execução penal.

Previsão Legal

Art. 197 da Lei de Execução Penal (LEP).

Correntes Doutrinárias sobre a Natureza Jurídica

• Corrente Majoritária (Tourinho, Pacelli, Nucci): É um recurso em sentido estrito.
• Corrente Minoritária (Ada Pellegrini Grinover): O agravo em execução terá procedimento similar ao civil.

Relevância: Prazo e juízo de retratação.

Hipóteses de Cabimento

Toda decisão em execução penal cabe agravo de execução.

Processamento do Agravo

• Prazo para Interposição: 5 dias.
• Prazo para Razões/Contrarrazões: 2 dias.
• Efeitos:
  • Devolutivo: Sim (o próprio juiz julga).
  • Suspensivo: Não.
  • Regressivo: Sim.
  • Extensivo: Sim (em tese, é possível).

Controle de Constitucionalidade Difuso

Realizado por juízes ou desembargadores.

Exemplo: Juiz que declara inconstitucional a Lei Maria da Penha (cabe Recurso Especial ou Extraordinário).