Recursos no Processo Penal: Habeas Corpus, Duplo Grau e Efeitos

Recursos no Processo Penal: Análise Detalhada

Habeas Corpus: É um meio de impugnação.

Recursos: Estão vinculados à necessidade psicológica do recorrente de um reexame. Há uma ponderação entre o interesse do Estado em aprimorar a prestação jurisdicional e o interesse do indivíduo em ter ampliada a capacidade de defesa. É necessária a demonstração de repercussão geral para o Recurso Extraordinário e de dissídio.

2.1. Duplo Grau de Jurisdição

Previsto no Pacto de São José da Costa Rica. Uma exceção é a prerrogativa de função (foro privilegiado), que se estende ao corréu.

2.2. Voluntariedade (Art. 574 CPP)

Exceções: Interposição de ofício pelo juiz, Habeas Corpus, absolvição sumária (Art. 746 CPP).

Reabilitação Criminal

Este artigo caiu em desuso, visando o apagamento da conduta criminal.

Fungibilidade

Art. 579 CPP. Salvo má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de seu recurso por outro meio, ou por erro gravíssimo. O STF entende que a parte não será prejudicada se respeitar o prazo, mesmo em caso de má-fé.

Erro Grosseiro

Recurso inexistente no processo penal, ex: habeas carrum.

Reformatio in Pejus Indireto

Exemplo: Um júri condena a 21 anos. A defesa recorre e o tribunal anula o júri (ex: um jurado chorou no julgamento). Em nova sentença, não pode haver condenação superior a 21 anos; o limite deve permanecer o do primeiro julgamento.

• Recurso da defesa: Não pode prejudicar o réu.
• Recurso da acusação: Pode prejudicar ou beneficiar o réu.

3. Requisitos dos Recursos

3.1. Subjetivos

a) Interesse/Sucumbência: Se a sentença for favorável, não se pode interpor recurso (Art. 577 CPP).

1. Reconhecida a Prescrição na Sentença: Se o réu for servidor público, há interesse em recorrer (interesse extrapenal).
2. Ministério Público pode recorrer em favor do réu? Sim, pois o M.P. tem o dever de fiscalizar o processo e a aplicação do direito justo.
3. Assistência à Acusação pode recorrer em favor do réu? Não. O Min. Cesar Peluso decidiu que não pode recorrer sozinho (Art. 271 CPP).

Legitimidade Processual: Art. 577 CPP. O próprio réu, ao ser intimado da sentença, pode manifestar o interesse em recorrer, mas deverá fazê-lo por advogado para a fundamentação.

3.2. Objetivos

a) Admissibilidade: Requisitos formais e quanto ao mérito (Cabimento).

• Juízo de Conhecimento (Prelibação): Examina os requisitos formais quanto ao recurso.
• Juízo de Provimento (Delibação): Analisa a possibilidade de provimento ou não.

O Juízo de Conhecimento da instância de 1º Grau não vincula o da 2ª Grau.

Prazos: No material, se o prazo encerra em dia não útil, a apresentação deve ser no último dia útil. Lei 11.419, art. 4º, § 3º.

PRAZOS distintos para:

• Interposição: Art. 593, 5 dias.
• Razões: Art. 600, 8 dias.

Se a interposição é feita no prazo e as razões não são apresentadas, o tribunal pode conhecer do recurso mesmo se as razões forem apresentadas após o prazo de 8 dias (entendimento minoritário).

4. EFEITOS DOS RECURSOS

A) Suspensivo

Torna a decisão sem efeito até o julgamento do recurso.

• Recurso que tem esse efeito: Apelação.
• Recurso em Sentido Estrito: Embargos Declaratórios, Embargos Infringentes.

B) Devolutivo

Devolver o conhecimento da matéria a uma instância superior.

• Apelação.
• Recurso em Sentido Estrito.
• Recurso Ordinário Constitucional.

C) Regressivo ou Deferido

Retratação do juiz de 1ª grau por erro material (Art. 589 CPP). Recurso em Sentido Estrito, embargos.

Extensivo

Favorecer a parte que não recorreu (Art. 580 CPP). Depende da intensidade da violação, interesse da defesa e prejuízo.

Binômio: Flexibilização = Endurecimento = Violação de direitos imputados. O Pacto de São José da Costa Rica pode ser usado em prova.

Revisão de Questões

1) Um ato praticado em desconformidade com as normas processuais em matéria de garantia do acusado pode ser aproveitado na sentença?

Pode, desde que o ato praticado em desconformidade com as normas seja aplicado para a garantia do próprio réu (ex: utilização de gravação ilegal). Para isso, pode-se ressaltar o binômio flexibilidade-enrijecimento com a violação de direitos do réu.

2) Analise o prejuízo em nulidade no processo penal a partir da Súmula 523 STF.

Conforme o Art. 563 CPP, só haverá nulidade se houver prejuízo ao réu. O difícil, no caso concreto, será para o réu (parte mais debilitada no processo) fazer a prova de efetivo prejuízo, já que, na maioria das vezes, tais prejuízos não deixam vestígios materiais; o prejuízo, neste caso, será presumido. A Súmula 523 é pré-constitucional e a CF não a recepciona.

3) Os recursos são a causa da morosidade judicial? Fundamente.

Não. A morosidade judicial pode estar vinculada ao excessivo número de Habeas Corpus, o que faz com que os recursos sejam apreciados somente após os H.C., pois estes têm prioridade na pauta judicial.

4) Recursos no Processo Penal podem ser interpostos de ofício a favor do réu? Por quê?

Não, porque o juiz é inerte e não pode agir de ofício. O Ministério Público (Art. 129, I, CF) é quem tem essa função.

A nulidade só será reconhecida por meio de decisão judicial; não decorre diretamente da lei.

Os vícios na sentença se subdividem em:

• Intrínsecos: Quando têm origem na própria sentença.
• Extrínsecos: Têm origem no curso do processo.

Situações que necessitam observar a remessa necessária obrigatória (duplo grau de jurisdição obrigatório) no processo penal são:

• Absolvição Sumária pelo Tribunal do Júri (Art. 415 CPP, revogado pelo 411).
• Sentença que conceder H.C. (Art. 574, I, CPP).
• Decisão que conceder reabilitação (Art. 746 CPP, em desuso).

A inobservância às prescrições constitucionais constitui nulidade absoluta que não pode ser convalida.