Regulamento de Honras e Continências da Guarda Municipal

Finalidade do Regulamento

Este Regulamento tem por finalidade:

• Estabelecer as honras, as continências e os sinais de respeito que os Guardas Municipais (GM) prestam a determinados símbolos nacionais e às autoridades civis e superiores hierárquicos da GMSL.
• Regular as normas de apresentação e de procedimento dos GM, bem como as formas de tratamento e a precedência entre os mesmos.
• Fixar as honras que constituem o Cerimonial da GM.
• Regulamentar os uniformes da GMSL.

Princípios de Conduta e Respeito

Tratamento Hierárquico

Todo GM, em decorrência de sua condição, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas estabelecidos na legislação, deve tratar sempre:

• Com respeito e consideração os seus superiores hierárquicos, como tributo à autoridade de que se acham investidos por lei.
• Com afeição e camaradagem os seus pares.
• Com bondade, dignidade e urbanidade os seus subordinados.

Manifestações de Respeito

O GM manifesta respeito e apreço aos seus superiores, pares e subordinados por meio de:

• Continência.
• Dirigir-se a eles ou atendê-los de modo disciplinado.
• Observância da precedência hierárquica.
• Cumprimento das ordens legais.

Importância dos Sinais de Respeito

Os sinais de respeito regulamentares e de apreço entre os integrantes da GM constituem reflexos adquiridos mediante cuidadosa instrução e continuada exigência, caracterizando-se mais pela espontaneidade e cordialidade do que pela simples obrigação imposta pela disciplina.

A espontaneidade e a correção dos sinais de respeito são índices seguros do grau da educação moral e profissional dos seus integrantes.

Continência a Símbolos e Autoridades

Todo GM faz alto para prestar continência à Bandeira Nacional, ao Hino Nacional e ao Presidente da República.

Os elementos da continência são: Atitude, Gesto e Duração.

Honras e Cerimonial

Definição de Honras

As Honras são homenagens coletivas que se tributam a diversas autoridades, de acordo com a sua hierarquia, conforme prescrito neste regulamento, e traduzidas por meio de:

1. Honra de recepção e despedida;
2. Comissão de cumprimento e pêsames;
3. Formatura de Guarda.

Art. 17 - Autoridades com Direito a Honras

Têm direito a Honras as seguintes autoridades:

• Presidente e Vice-Presidente da República.
• Governador e Vice-Governador do Estado.
• Chefe do Executivo e Presidente da Câmara Municipal.
• Oficiais das Forças Armadas.

Tipos de Honras

Honras de Recepção e Despedida

São as honras prestadas às autoridades definidas no artigo 17 deste Decreto.

Comissões de Cumprimento e Pêsames

As Comissões de Cumprimento são constituídas por um grupo de GM com o objetivo de apresentar pública deferência às autoridades mencionadas no artigo 17.

As Comissões de Pêsames são constituídas para acompanhar os restos mortais de autoridades e GM, com pública demonstração do sentimento de pesar.

Formatura de Guarda

É considerada honra de grande prestígio, prestada diretamente pela GM e exteriorizada por meio de Honras de Gala.

Honras de Gala e Fúnebres

Honras de Gala são homenagens prestadas diretamente pela GM a uma alta autoridade civil ou militar, de acordo com a sua hierarquia, e consistem em Guarda de Honra e Escolta de Honra.

Honras Fúnebres são homenagens póstumas, prestadas diretamente pela GM, aos despojos mortais de uma alta autoridade e de integrantes da Guarda Municipal tombados no cumprimento do dever, e consistem em Guarda Fúnebre e Escolta Fúnebre.

Precedência na Continência

A continência parte sempre do GM de menor precedência hierárquica para o de maior.