Revisão Essencial de Direito Constitucional e Humanos

Diferencie Direitos Fundamentais (DFs) e Direitos Humanos (DHs)

DHs estão ligados à liberdade/igualdade e estão positivados no plano internacional. DFs são direitos positivados na Constituição Federal (CF).

Características e Natureza Jurídica dos Direitos

Explique as características intrínsecas dos Direitos Humanos (DHs):

[Resposta pendente no original, mantendo a pergunta.]

Qual a natureza jurídica dos Direitos Fundamentais (DFs)?

Os DFs têm natureza de Direito Constitucional, sendo direitos assegurados no texto da CF.

Historicidade e Gerações dos Direitos

Cite e explique pelo menos 2 documentos ligados à historicidade dos DFs:

[Resposta pendente no original, mantendo a pergunta.]

Explique a Revolução Francesa e a trilogia dos seus ideais:

[Resposta pendente no original, mantendo a pergunta.]

Explique os direitos de 1ª, 2ª e 3ª gerações e suas características:

• 1ª Geração: Ligada à Liberdade (Direitos Civis e Políticos).
• 2ª Geração: Ligada à Igualdade (Direitos Sociais, Econômicos e Culturais).
• 3ª Geração: Ligada à Fraternidade (Direitos Difusos e Coletivos, como paz e meio ambiente).

Universalidade e Dignidade

Explique a universalidade dos DFs e dos DHs:

[Resposta pendente no original, mantendo a pergunta.]

Explique as motivações e o que representa a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH):

[Resposta pendente no original, mantendo a pergunta.]

Explique a dignidade da pessoa humana como núcleo dos DFs:

[Resposta pendente no original, mantendo a pergunta.]

Direitos e Garantias Constitucionais

Diferencie Direitos de Garantias Fundamentais:

[Resposta pendente no original, mantendo a pergunta.]

Aponte e explique os chamados remédios constitucionais:

[Resposta pendente no original, mantendo a pergunta.]

Explique onde e quando se iniciou o reconhecimento dos direitos sociais nas Constituições:

[Resposta pendente no original, mantendo a pergunta.]

Direito Sindical e Trabalhista

Quais os requisitos para a criação de uma organização sindical?

Formação livre, sem impedimento, o Estado não precisa autorizar. É necessário ter uma base territorial de 1 município e não haver outro sindicato da mesma categoria.

Explique a importância dos sindicatos:

Defender o interesse da categoria para que os empregados se fortaleçam perante o empregador.

Diferencie acordo e dissídio:

• Data-Base: É o mês em que ocorre a negociação da categoria.
• Dissídio: É uma discussão não resolvida entre patrão e empregado, sendo o Juiz quem irá resolver.
• Acordo Coletivo: É a discussão entre sindicato e o empregador para solução de problemas.

O que se entende por lockout? O lockout é permitido?

O lockout é a paralisação das atividades pelos patrões para pressionar os empregados. [A permissão ou proibição não foi respondida no original, mantendo a pergunta.]

Nacionalidade e Soberania

Explique a nacionalidade como questão de soberania:

[Resposta pendente no original, mantendo a pergunta.]

Explique em que consiste a nacionalidade e os critérios para sua definição:

É um vínculo jurídico e político entre o indivíduo e o Estado, estabelecido pelo Direito Interno, podendo ser por Jus Sanguinis e/ou Jus Solis.

Diferencie, explicando, nacionalidade originária e nacionalidade adquirida:

A Nacionalidade Originária (NO) ou primária decorre de fato natural, e a Nacionalidade Adquirida (NA) ou secundária é um ato voluntário do indivíduo e do Estado.

Explique as formas de aquisição da nacionalidade brasileira originária e da adquirida:

• Originária (Jus Solis): Nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros (se estes não estiverem a serviço de seu país).
• Originária (Jus Sanguinis): Nascidos no estrangeiro de pais a serviço do Estado brasileiro.
• Adquirida: Nascidos no estrangeiro que se registram no consulado OU que, depois da maioridade, declaram sua vontade de ser brasileiro.

Direitos Políticos e Cidadania

O que se entende por cidadania e como se adquire?

É estar em pleno gozo dos direitos políticos e se adquire através do alistamento eleitoral.

Explique as hipóteses do voto obrigatório e do voto facultativo:

O voto é obrigatório para o maior de 18 e menor de 70 anos e para os alfabetizados. O restante é facultativo.

Diferencie, explicando, os termos sufrágio, voto e escrutínio:

• Sufrágio: É um direito.
• Voto: É o exercício deste direito.
• Escrutínio: É a forma como se vota.

Comente sobre a perda e cassação de direitos políticos:

A perda se dá com a perda da Nacionalidade, e a cassação se dá através de sentença condenatória e enquanto durar seu efeito.

Diferencie referendo e plebiscito:

Plebiscito é a escolha de um ato antes da criação da Lei, e o Referendo é a escolha da aprovação de uma lei já existente.

Qual a importância dos partidos políticos?

São portadores de uma ideologia para a escolha do eleitor.

Direito Internacional

O que se entende por Tratado Internacional e quem pode firmá-lo?

São acordos entre Estados, assumindo determinados compromissos, e são firmados por Estados e Órgãos Internacionais.

O que se entende por concordata?

Tratado formado entre a Santa Sé no interesse da Religião.

Explique em detalhes o devido processo legal:

É o princípio maior e fundamental que norteia o ordenamento jurídico brasileiro e engloba os princípios de acesso à justiça, da ampla defesa e do contraditório.

O que se entende por Direito Internacional Humanitário (DIH)?

Aplica-se aos conflitos armados, destinando-se à proteção das pessoas que não participam ou que deixaram de participar das hostilidades.

Pode o indivíduo ser sujeito de Direito Internacional? Explique:

Não, apenas Órgãos Internacionais e Estados podem fazer acordo. O indivíduo pode se representar através da comissão da ONU se estiver sendo prejudicado em seu Estado.

Qual o órgão Internacional incumbido de julgar os crimes contra a humanidade?

Tribunal Penal Internacional.