Teoria Geral do Processo de Execução

A Teoria Geral do Processo busca identificar e diferenciar os institutos fundamentais da tutela executiva.

Procedimentos Executivos

• Art. 513 - Cumprimento de Sentença: Possui natureza jurídica de título executivo judicial (processo sincrético).
• Art. 771 - Processo Autônomo de Execução: Possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial (processo de execução).

Exceção (Art. 785): A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter um título executivo judicial. O credor pode optar por um processo autônomo de execução ou pelo processo de conhecimento, o que tornará o título judicial.

Legitimidade no Processo

• Legitimidade Ativa (Credores):
  • Ordinária: Em nome próprio para defender direito próprio.
  • Extraordinária: Em regra, exercida pelo Ministério Público (MP).
• Legitimidade Passiva: Devedores.

Diferença entre os Processos

Existem dois procedimentos principais:

• Processo de Conhecimento: Tem por objetivo a declaração de um direito (há necessidade de conhecer e declarar o direito).
• Processo de Execução: Não precisa reconhecer o direito, pois este já está previamente consolidado no título.

O Ministério Público (MP) pode ter responsabilidade primária ou secundária, a depender do caso concreto. Vale destacar que não cabe intervenção de terceiros no processo de execução.

Responsabilidade Patrimonial

A responsabilidade patrimonial consiste na possibilidade de sujeição dos bens do devedor às medidas executivas para a satisfação do direito exequendo. O responsável patrimonial, em regra, é o próprio devedor.

Quais bens respondem pela execução?

• Bens presentes: Aqueles existentes no momento da instauração da execução.
• Bens futuros: Aqueles adquiridos durante ou após o início da execução.
• Bens passados: Só respondem se tiverem sido alienados ou onerados em fraude.

Fraude contra Credores vs. Fraude à Execução

• Fraude contra Credores: É matéria de direito material (Art. 158 do Código Civil). O negócio jurídico pode ser anulado por meio de uma ação específica chamada Ação Pauliana. Geralmente ocorre antes da propositura da ação de cobrança.
• Fraude à Execução: É um instituto de direito processual. Os atos de alienação são ineficazes perante a execução, podendo os bens ser alcançados por atos de apreensão judicial. É declarada incidentalmente e geralmente ocorre após a propositura da ação.