Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Dos Fatos Jurídicos

Acontecimento que importa para o direito, consistindo no ambiente judiciário.

Negócios Jurídicos

É o ato jurídico que produz a consequência prevista na norma.

Exemplo: comprar um carro em uma concessionária está previsto na norma, pois, se eu compro, tenho que receber o carro, e a concessionária tem que receber pelo carro vendido. (O CTB é um código especial, tem relação especial).

Negócio Jurídico → autonomia da vontade das partes, ou seja, ela tem que ser autônoma, os dois têm que querer realizar o negócio jurídico, ela tem que ser livre e também as partes têm que ter a capacidade civil para realizar o ato.

Elementos (art. 104, CC)

• Existência: Está ligada à capacidade do sujeito e ao negócio jurídico

O Conceito de Direito em Reale na Sua Estrutura Tridimensional

O conceito de direito, para Reale, remete a três aspectos (é a soma de três coisas):

Aspectos da Teoria Tridimensional do Direito

1. Fato – Parte Sociológica – Fato social – Direito como fato.
2. Valor – Aspecto axiológico – Direito como valor/moral.
3. Norma – Parte científica – Lei positivada – Direito como ordenamento e ciência.

1. Sobre o Fato

Onde quer haja um fenômeno jurídico, haverá sempre um fato subjacente (fato econômico, geográfico, técnico).

*Sempre por trás de uma lei/norma tem um fato

2. Sobre o Valor

Que confere determinada significação ao fato – são os valores, a moral/costumes de uma sociedade.

*Por trás de uma norma/lei sempre há um valor, um

Casos Difíceis e a Discricionariedade Judicial: Hart e Dworkin

Introdução

Um caso pode ser considerado difícil quando existe incerteza, estabelecida pela existência de diversas normas que conferem decisões diferentes e pela possibilidade de contradição dessas normas. Por outro lado, um caso é fácil quando basta a adoção da regra para a resolução do caso concreto. Assim, como tomar uma decisão judicial nos casos difíceis? Esse é o tema proposto e será respondido com as ideias de Hart e Dworkin, dois dos mais representativos juristas do Direito contemporâneo.

A Teoria dos Casos Difíceis e a Discricionariedade Judicial em Hart

Crítico de Kelsen, Hart procurou elaborar um conceito de Direito partindo da filosofia analítica. Mais... Continue a ler "Casos Difíceis e Discricionariedade Judicial" »

Tipos de Pesquisa: Abordagem e Métodos

1. Quanto à Abordagem:
   • Qualitativa: Visa descrever as qualidades dos fenômenos, focando em compreensão e descoberta. Utiliza o método indutivo.
   • Quantitativa: Permite a descrição detalhada por meio de números e estatísticas, buscando relações de causa e efeito. Emprega o método dedutivo.
2. Quanto aos Métodos:
   • Pesquisa Experimental: Envolve experimentos controlados, geralmente em laboratórios, para testar o efeito de uma substância ou tratamento (grupo experimental).
   • Pesquisa Descritiva: Descreve características de populações ou fenômenos, utilizando questionários e observação. Exemplos: descrição de processos organizacionais, estudos de nível de atendimento.
   • Pesquisa Exploratória: Busca maior

Art. 52. Competências Privativas do Senado Federal

Compete privativamente ao Senado Federal:

1. processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
2. processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
3. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição

O Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689/1941, entrou em vigor em 1942, tendo completado, em 2011, quase 80 anos. Quando comemorava seus 46 anos, foi promulgada a Constituição Federal de 1988, diploma máximo do ordenamento jurídico, cujas normas conformam, obrigatoriamente, toda legislação. A partir da última década, seguiram-se diversas leis com o objetivo de atualizar o código processual, como a Lei nº 10.258/01, que alterou dispositivos relativos à prisão especial, a Lei nº 10.792/03, referente ao interrogatório no processo penal e as Leis nº 11.689, 11.690 e 11.719, todas de 2008, modificando, respectivamente, o procedimento do júri e o procedimento comum, em especial quanto à produção das provas.

Na edição... Continue a ler "Lei 12.403/2011: Prisão Preventiva e Medidas Cautelares" »

Ação: Definição e Características

A Ação é um direito subjetivo (cada pessoa utiliza individualmente), autônomo (não depende do direito material), abstrato (porque é exercido mesmo que a decisão seja desfavorável) e condicionado (possui condições para sua propositura).

Condições da Ação

As condições da ação são requisitos para a eficácia do processo. A ausência de uma delas leva à carência da ação.

• Possibilidade Jurídica do Pedido: O pedido deve ser admitido pelo ordenamento jurídico.
• Legitimidade "ad causam": As partes devem ser as titulares da relação jurídica de direito material discutida.
  • O legitimado pode ser: ordinário, extraordinário (substituto processual) ou representante processual.
• Interesse de Agir:

Filiação

Definição: Filiação é a relação de parentesco consanguíneo, em primeiro grau e em linha reta, que liga uma pessoa àquelas que a geraram, ou a receberam como se tivessem gerado (Prof. Silvio Rodrigues, PLT pag. 318).

Art. 227, § 6º - CF - Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

Antes da promulgação do atual Código Civil, havia uma série de denominações para os filhos:... Continue a ler "Filiação: Conceito, Tipos e Ações Legais" »

Da Dissolução da Sociedade Conjugal e do Vínculo Conjugal

Vínculo matrimonial são as formalidades legais que tornam as pessoas casadas. É o casamento válido ainda que após a separação e antes do divórcio (atualmente só existe o divórcio direto).

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

1. pela morte de um dos cônjuges;
2. pela nulidade ou anulação do casamento;
3. pela separação judicial;
4. pelo divórcio.

A EC 66/10 completou o ciclo evolutivo iniciado com a Lei do Divórcio (Lei 6.515/77).

A Lei do Divórcio, para ser aprovada em 1977, realizou-se mediante acordo entre divorcistas e antidivorcistas, para a existência da separação e posterior divórcio.

Com o passar do tempo, verificou-se que este sistema (separação e posterior divórcio)... Continue a ler "h2>Dissolução da Sociedade e Vínculo Conjugal: Guia Completo" »