Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

Processo de Execução para a Entrega de Coisa Certa e Incerta

– Coisa Certa

1 - Regime jurídico – Artigos 621 a 628 do CPC disciplinam como a ação deve ser proposta.

2 – Títulos sujeitos – Extrajudiciais (Art. 585 do CPC).

Anotação: Se estiver diante de título judicial (sentença), a execução para coisa certa será específica, e de maneira geral, será diferente.

2.1 – Se a execução tiver por base título judicial, será submetida à execução específica (Art. 461 e seus parágrafos).

3 – Corresponde à obrigação de dar – Natureza real e pessoal.

Anotação: Coisa certa ou incerta, sobre isto recai a obrigação, seja de direito real ou pessoal. Coisa certa gera processo autônomo, com petição inicial de acordo com... Continue a ler "Processo de Execução: Entrega de Coisa, Obrigações e Quantia Certa" »

Patrimônio

São os bens, direitos e obrigações que uma empresa ou pessoa possui.

Balanço Patrimonial

É a demonstração contábil que evidencia, resumidamente, o patrimônio da empresa, quantitativa e qualitativamente.

Classificação dos Ativos

Ativo Circulante: dinheiro em caixa ou em bancos, estoque, direitos e valores a receber no prazo máximo de um ano, ou seja, realizável até o término do exercício seguinte.

Ativo Realizável a Longo Prazo: são os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte.

Ativo Permanente: são todas as aplicações de recursos feitas pela empresa de forma permanente, que a empresa utiliza para a realização de suas atividades, e podem ser classificadas em bens tangíveis ou intangíveis.

Para... Continue a ler "Conceitos Contábeis e Tributários Essenciais" »

Regulamentação de Guarda e Visita

O objetivo da regulamentação de guarda e visita é espelhar, da forma mais próxima possível, a ideia da guarda compartilhada (onde as decisões são tomadas em comum acordo), promovendo uma convivência harmoniosa. Assim, estabelece-se o direito à guarda (poder familiar) a um dos genitores e o direito de visita ao outro, conforme estipulado pelo juiz. Antigamente, levava-se em conta a relação entre pai e filho baseada na relação dos pais; hoje, considera-se unicamente o melhor interesse da criança.

Tipos de Guarda

• Guarda Unilateral/Exclusiva: Quando apenas uma pessoa é detentora da guarda (poder familiar), restando à outra o direito de visita. O genitor sem a guarda possui poderes limitados, não

Alienação Parental: Situação em que um dos genitores manipula a criança para romper laços afetivos com o outro genitor, gerando ansiedade e temor.

Transtorno Narcisista: Caracterizado por uma personalidade com senso de grandiosidade, necessidade de admiração e preocupação excessiva com a autoestima.

Transtorno de Personalidade Paranóide: Desconfiança e suspeitas generalizadas em relação aos outros, interpretando suas intenções como maldosas sem provas concretas.

Transtorno de Personalidade Anti-Social: Padrão de comportamento irresponsável, explorador e insensível, com ausência de remorso. Dificuldade em se ajustar às leis, problemas legais e criminais, manipulação de outros e instabilidade em empregos e relacionamentos.... Continue a ler "Entendendo Transtornos de Personalidade e Comportamento" »

“O Paí Ó” é uma gíria baiana que significa: “Olha para isso, olha”. Antes peça de teatro e agora filme, o título é muito pertinente à história narrada e aos fatos destacados.

O foco é um grupo de moradores de um cortiço na véspera do último dia de Carnaval. Entre esses moradores estão:

• Rock, interpretado pelo brilhante Lázaro Ramos, na pele de um poeta que ganha a vida como pintor;
• Reginaldo, seu amigo, e sua esposa que está grávida;
• Baiana, que vende acarajé na ladeira do Pelourinho;
• A Mãe de Santo e seu filho, que faz parte de uma banda;
• Carmem, uma enfermeira que faz abortos clandestinos e possui um pequeno orfanato dentro de casa;
• E Pyscilene, sua irmã que chega da Europa no mesmo dia.

Fazem parte da trama, mas não... Continue a ler "O Paí Ó: Crítica, Cultura e Realidade Brasileira" »

Classificação das Constituições

Quanto à Forma

• Escritas (Orgânicas, Codificadas, Sistematizadas): Cujas regras se contêm em apenas um documento, elaborado para fixar a organização fundamental.
• Não Escritas (Inorgânicas, Não Codificadas): Algumas regras são escritas (leis, doutrina, jurisprudência); outras, não (tradições e costumes).

Quanto à Estabilidade

• Rígidas: São aquelas que só podem ser alteradas através de processo especial de reforma, normalmente, por meio de quórum especial, diferenciado do exigido para as demais normas.
• Flexíveis: Podem ser modificadas por processo legislativo ordinário, comum.
• Semirrígidas: Algumas regras podem ser modificadas por processo legislativo ordinário. Outras, somente por processo legislativo

1. Teoria da Supremacia Constitucional

Baseia-se no princípio da unidade da Constituição.

A lei constitucional é superior à lei ordinária porque essas leis (que estão fora da Constituição, por isso denominadas extraconstitucionais ou infraconstitucionais) decorrem e encontram validade na Constituição. Hans Kelsen, em sua Teoria Pura do Direito, escalonou as normas jurídicas sob a forma de uma pirâmide, tendo no topo a Constituição e na base as leis infraconstitucionais, ou seja, as leis de menor hierarquia quando comparadas com as leis constitucionais. Assim, a Constituição é norma hierarquicamente superior a todas as demais normas e, portanto, as normas que contrariarem o disposto na Constituição serão consideradas inconstitucionais.... Continue a ler "Supremacia Constitucional e Poder Constituinte" »

Etapas do Processo de Atenção Farmacêutica

1. Coleta de Dados: O paciente é entrevistado, obtendo-se seus dados pessoais e informações sobre seu estado de saúde.
2. Avaliação da Informação: As informações são analisadas, separando-se a informação objetiva (obtida com a utilização de aparelhos) da subjetiva (fornecida pelo paciente).
3. Formulação de um Plano: O farmacêutico trabalha com o paciente e estabelece um plano de cuidados.
4. Implementação do Plano: Explica-se o plano ao paciente e coordena-se o fornecimento dos medicamentos e demais produtos de saúde.
5. Controle e Acompanhamento do Plano: Estabelecem-se contatos regulares posteriores com o paciente, avaliando o progresso do tratamento e atualizando as informações.

Ações para

A Morfologia Social e a Evolução das Sociedades

Para Durkheim, a Sociologia deveria ter como objetivo comparar as diversas sociedades, constituindo o campo da morfologia social, ou seja, a classificação das espécies sociais. Durkheim considerava que todas as sociedades evoluíram de uma forma social simples e igualitária, reduzida a um único segmento onde os indivíduos se assemelhavam a átomos. A partir desse ponto, originaram-se diversas combinações, como clãs e tribos, identificáveis no passado e no presente.

O Positivismo e a Postura Empírica

O Positivismo, que colocou os filósofos diante de uma realidade social a ser especulada, transformou-se, em Durkheim, em uma real postura empírica, centrada em fatos observáveis, mensuráveis... Continue a ler "A Sociologia de Émile Durkheim: Fatos Sociais e Método" »

Aborto (124 a 128)

Conceito: O aborto é a interrupção violenta e ilegítima da gravidez, resultando na eliminação de um feto imaturo, dentro ou fora do útero materno.

O crime de aborto é uma exceção à Teoria Monista quando cometido com o consentimento da gestante e praticado por um terceiro. Na teoria monista, várias pessoas respondem por um único crime, cada uma dentro da sua culpabilidade.

O aborto pode ocorrer das seguintes maneiras:

Natural: É a interrupção espontânea da gravidez. Exemplo: o organismo da mulher, por questões patológicas, elimina o feto.

Acidental: É a interrupção da gravidez provocada por traumatismos. Exemplo: choques e quedas. Não há crime.

Criminoso: É a interrupção dolosa da gravidez.

Legal ou Permitido: