Apontamentos, resumos, trabalhos, exames e problemas de Bacharelato

O Código Civil Brasileiro

Princípios Fundamentais

Este Código consolida mudanças sociais e legislativas das últimas décadas, incorporando avanços na técnica jurídica. Seus três princípios fundamentais são:

• Eticidade: Supera o rigor formal do antigo Código, aliando valores técnicos e éticos. Prioriza normas genéricas e cláusulas gerais, sem excessivo rigorismo conceitual.
• Socialidade: Prioriza o social sobre o individual, em contraste com o caráter individualista do antigo Código.
• Operabilidade: Oferece soluções normativas para facilitar a compreensão, interpretação e aplicação do Direito.

Questões sobre o Código Civil

1. O Código Civil vigente nasceu velho? Não. O projeto passou por anos de estudos e alterações para se

Conceito de Administração (ADM)

A tarefa da administração passou a ser a de interpretar os objetivos propostos pela organização e transformá-los em ação organizacional por meio de planejamento, organização, direção e controle de todos os esforços realizados em todas as áreas e em todos os níveis.

Administração Científica (Taylor)

Objetivos e Desafios

• Objetivo: Assegurar o máximo de prosperidade à empresa.
• Males de uma empresa: Vadiagem dos funcionários e desconhecimento das rotinas da empresa.

Princípios da Administração Científica (Taylor)

• Planejamento: Substituir a improvisação.
• Preparo: Seleção científica e treinamento dos operários.
• Controle: Controlar o trabalho dos operários.
• Execução: Distribuir a execução

O efeito fotovoltaico foi observado pela primeira vez em 1839 por Edmond Becquerel, que verificou que placas metálicas, de platina ou prata, mergulhadas num eletrólito, produziam uma pequena diferença de potencial quando expostas à luz [1].

Mais tarde, em 1877, dois inventores norte-americanos, W. Day, utilizaram as propriedades fotocondutoras do selénio para desenvolver o primeiro dispositivo sólido de produção de eletricidade por exposição à luz [2]. Apesar da baixa eficiência de conversão, da ordem de 0,5%, nos finais do século XIX o engenheiro alemão Werner Siemens (fundador do império industrial com o seu nome) comercializou células de selénio como fotómetros para máquinas fotográficas.

A história da energia fotovoltaica... Continue a ler "História e Evolução da Energia Fotovoltaica" »

Maquiavel: O Pai da Política Moderna

Para o exercício do poder necessário nas relações sociais, é criado um rol de normas jurídicas:

• Norma Moral: Você segue se quiser.
• Norma Jurídica: Se não seguir, recebe uma sanção (Democracia: criação de regras para todos; Ditadura: regras impostas de acordo com a posição da sociedade).
• Punição: Diferentes penas para diferentes tipos de crime e agravantes (intenção, vontade, motivo).
• Fenômeno Social: Estudo sobre as relações de poder.

Sociabilidade Humana

Por que o ser humano vive em sociedade? A evolução ocorre da seguinte forma: Família > Tribo > Clã > Estado > União Europeia.

Na base da pirâmide está a família, que se une formando núcleos maiores (tribos) com líderes... Continue a ler "Maquiavel e as Teorias da Sociabilidade Humana" »

Conceitos Fundamentais

Serviços

Não produzem bens materiais, mas satisfazem as necessidades humanas.

Utilidade

Capacidade que os bens têm de atender às necessidades.

Escassez

Associada à limitação de bens, recursos e serviços (influencia diretamente no preço).

Circulação (Logística)

Como os bens serão direcionados para os consumidores (entrega, tipo de venda, etc.).

Mercado

Formado por empresas e consumidores para um certo setor. Ex: Mercado automobilístico.

Firma ou Empresa

Exemplos: TIM, VW, VIVO, GM, etc.

Indústria

Várias firmas que produzem certos produtos.

Sistemas Econômicos

Economia de Mercado (Descentralizada/Capitalista)

O mercado regula a situação da economia. As empresas competem com preço e qualidade dos produtos; oferta e demanda... Continue a ler "Economia Básica: Conceitos, Sistemas e Tipos de Mercado" »

Definição: estuda a maneira pela qual os homems decidem empregas recursos escassos, a fim de produzir diferentes bens e serviços pára atender às nescessidades ilimitadas de consumo. Depende de restrições fisicas, devido à escasses de recursos ou fatores de produção (mão-de-obra,capital,terra,matériasprimas.)

Objetivos: O que precisa ser feito pára evitar, cirrigir e aliviar desemprego, inlfação e desperdício, bem como buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, justiça social e adequação do bem comum.

Direito da economia> Formação de cartel: emrpesas que se assosiam pára dominar o mercado na região) Venda casada> Indicação de venda pára obtençao de lucro (comissão) oculista --> ótica

Empresas... Continue a ler "Fundamentos da Economia: Conceitos e Aplicações" »

Questões Fundamentais de Comércio Exterior

1. Competência do Ministério da Fazenda

Pergunta: Sobre a competência do Ministério da Fazenda, assinale a única opção correta.

Resposta: O MF fiscaliza e controla as operações de comércio exterior em suas atividades administrativas relevantes aos interesses da Fazenda Nacional.

2. Responsabilidade no Frete FOB

Pergunta: Quem é responsável pelo pagamento do frete internacional, na sigla FOB?

Resposta: A responsabilidade é de quem compra as mercadorias, neste caso, o importador.

3. Organizações Intermediárias na Exportação

Pergunta: São consideradas organizações intermediárias nas operações de exportação:

Resposta: Comerciais Exportadoras, Trading Companies, Consórcios de Exportação... Continue a ler "Guia Prático de Comércio Exterior e INCOTERMS" »

Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII, CF)

Objeto: Tutelar o direito de locomoção, ameaçado ou violado por ilegalidade ou abuso de poder.

Observações:

• Pessoa jurídica não pode impetrar HC, mas pode ser impetrante em favor de pessoa física.
• Abrange brasileiros e estrangeiros (residentes ou em passagem).
• Dirigido contra autoridade coatora.
• Cabe liminar; não há prazo para impetração.
• Não cabe em punição disciplinar militar.
• Utilizado para trancar inquéritos policiais e ações penais.

Habeas Data (Art. 5º, LXXII, CF)

Conceito: Remédio constitucional para assegurar o conhecimento ou a retificação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros de entidades governamentais ou de caráter público.

• Legitimidade: Titular

Conceito de ADI Interventiva

O Poder Judiciário analisa o pedido de intervenção e o repassa para que o chefe do Executivo decrete a intervenção. Este processo se desdobra em fases:

• Fase Jurisdicional (1): O STF ou TJ analisam os pressupostos e requisitam ou não a intervenção ao chefe do Executivo.
• Fase de Intervenção Branda (2): O chefe do Executivo determina a suspensão da execução do ato impugnado, sem necessidade de apreciação do Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa.
• Fase de Intervenção Efetiva (3): Se a Fase de Intervenção Branda (2) não for suficiente, o chefe do Executivo decretará esta fase, especificando sua amplitude, prazo e condições de execução, e nomeará um interventor. A medida submete-se à apreciação

Mandado de Injunção

Conceito: Concede-se sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Surge para curar uma doença denominada síndrome de inefetividade das normas constitucionais.

Requisitos:

• a) Norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
• b) Falta de norma regulamentadora, tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades/prerrogativas acima mencionados (omissão do poder público).

Legitimidade:

• Ativa: Qualquer pessoa (natural ou jurídica, inclusive pública), ou coletivo